materia nº 109/2023

4 PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
PROJETO DE LEINº /097 |, de 04 de maio de 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio
de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores
municipais da Administração Direta, Indireta e Conselheiros
Tutelares, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, de 29 de abril de 2013, com
redação dada pela Lei Municipal nº 3659, de 01 de abril de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
— “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
cesta básica mensal no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a todos os
servidores públicos municipais das Administrações Direta e Indireta, aos agentes de
combate a endemias e agentes comunitários, que integram o quadro de pessoal da
municipalidade, além dos Conselheiros Tutelares, retroativo a 1º de maio de 2023.
81º - O benefício será concedido diretamente pela administração direta e indireta aos
servidores, ou através de convênio/contrato com empresa ou entidade que preste tais
serviços, observado o disposto na legislação de regência.
82º - O auxílio cesta básica será concedido entre os meses de janeiro e dezembro,
incluindo-se uma parcela extra em dezembro, a título de benefício natalino”.
Art. 2º - Fica mantida a redação dos demais artigos da Lei Municipal nº 2917, de 29
de maio de 2013. .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao
dia 01 de maio de 2023.
Art. 4º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3659, de 01 de abril de 2022,
bem como as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de maio de 2023.
udo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
EMA riasiniro
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Senhores Edis
dessa Casa, para encaminhar o Projeto de Lei que “altera a redação da Lei Municipal nº
2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio cesta básica a servidores municipais da Administração Direta, Indireta e
Conselheiros Tutelares, e dá outras providências”.
+45 A priori, urge salientar que o referido Projeto de Lei, ao
. visar a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 2.917, de 29 de abril de 2013, que teve
sua última redação dada pela Lei Municipal nº 3659, de 01 de abril de 2023, busca
equalizar a concessão de benefício já concedido aos servidores públicos apontados na
referida legislação. Com efeito, o que ora se pretende é, pois, fazer com que todos os
servidores recebam, isonomicamente, o auxílio concedido - o qual, sabe-se, é
absolutamente importante para os servidores públicos, na medida em que complementa a
renda e gera melhoria na qualidade de vida de quem trabalha com tanto afinco em prol da
sociedade itabiritense.
Outrossim, há que se observar que o valor do benefício
a ser concedido aos servidores apontados busca refletir de maneira mais justa a atual
situação inflacionária que se vive no país. Nesse sentido, o montante encontra-se
ajustado à realidade salarial do Município de Itabirito.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ETR PED
IBM rissiniio
Ts
GABINETE
Itabirito, 04 de maio de 2023.
Ofício nº 171/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo que “altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de
2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica
a servidores municipais da Administração Direta, Indireta e Conselheiros Tutelares, e dá
outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS A Ldudf
Presidente da Câmara Municipal de para DP) V0 5 sLLMOR =
ITABIRITO — MG.
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AMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO E FISCAL
DECLARAÇÃO
Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, art.16, incisos |. e HI,
DECLARO que o projeto de lei em questão tem adequação orçamentária e financeira
com o projeto lei orçamentária anual de 2023 encaminhada para aprovação
legislativa e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, com valores estimado em R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões).
Itabirito, 08 de maio de 2023
Um
Rane Curto Nascimento
Secretária Municipal de Fazenda
. (XI AAA
DEBORA FRANCISCA GOSTA DE AGUIAR
Secretária Munçipal de Planejamento