materia nº 110/2023

LE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº [1/0 , de 17 de abril de 2023.
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos
Servidores Públicos Profissionais da Saúde do Município de Itabirito
e dá outras providências.
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Saúde
— PCV Profissionais da Saúde, que regulamenta a situação funcional dos servidores
investidos em cargos públicos de provimento efetivo, sob regime estatutário, da área da
saúde, deste Município, visando a valorização do servidor e garantia da prestação de
serviço de qualidade aos cidadãos do Município.
Parágrafo único - Esta lei visa a valorização do profissional de saúde e garantia de
acesso universal dos cidadãos do Município às políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos, e às ações e serviços para a
promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 2º - Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover a Saúde Municipal, com
estrutura de cargos organizados em classes, mediante:
1. a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
Il. o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal
direta e indireta à população.
CAPÍTULO | - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - Este plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos
servidores públicos da Saúde a profissionalização e o desenvolvimento de suas
competências e atribuições legais com eficiência, eficácia, publicidade e efetividade, com
vista à melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais, em especial:
|. Igualdade;
Il. Impessoalidade;
ll. Legalidade;
Iv. Eficiência;
V. Moralidade;
vid PI-FE CURA
FAÍ maBiriTO
VI. Publicidade.
8 1º - Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes
de cargos idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
$ 2º - Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos e
Vencimentos serão públicos, garantindo-lhe total e permanente transparência.
Art. 4º - Cabe aos servidores profissionais da saúde:
1. garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção
de saúde, prevenção de agravos e curativas e da garantia de atendimento da
demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à
saúde;
ll. realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação
compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
Ill. realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações,
proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento de
vínculo;
IV. promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o
controle social;
V. identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;
VI. realizar outras atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
Art. 5º - A atividade administrativa da Administração Pública Municipal Direta que
se dedica a Saúde, distribui-se por cargos públicos, aos quais caberá o exercício das
atividades básicas previstas nas Especificações de Classes, Anexo V e VI desta Lei,
segundo a natureza geral do trabalho e das respectivas tarefas típicas, bem como da
complexidade e responsabilidade a elas inerente, considerando, ainda, a escolaridade
exigida ou desejável, se for o caso, a experiência requerida para seu regular
desempenho.
8 1º - As Funções de Confiança referem-se aos cargos ocupados por servidores
efetivos e se destinam exclusivamente às atribuições de chefia, direção e
assessoramento.
8 2º - As Funções Gratificadas serão instituídas por Lei específica, respeitando-se
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito/MG.
CAPÍTULO Il - DOS CONCEITOS
MF ITABIRITO
como:
VI.
VII.
VIII.
Art. 6º - Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos
Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um
ocupante de cargo;
- Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas,
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos
requisitos básicos;
- Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na
classe em que se enquadrar;
- Quadro: representa um conjunto de informações indicativas dos aspectos
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho
das suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas
unidades;
Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e
mínimo de cada classe;
Sistema Único de Saúde (SUS): o conjunto de ações e serviços de saúde
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público,
bem como as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de
insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para a saúde;
Profissionais de Saúde: todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor
de saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou
acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao
cuidado ou ações de saúde;
- Trabalhadores de Saúde: todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente
na atenção à saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde,
podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções
atinentes ao setor;
- Trabalhadores do SUS: todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na
atenção à saúde nas instituições que compõem o SUS podendo deter ou não
formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor.
Art. 7º - Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes
ao trabalho são definidos como:
Lai ITABIRITO
|. Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da
Prefeitura;
Il. Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a unidade
de trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as
interseções executivas (com unidades que coordena);
Ill. Competência Geral: refere-se ao resumo das competências específicas
atribuídas a uma unidade de trabalho;
IV. Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO Ill - DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 8º - O Quadro Descritivo de Classes dos Profissionais da Saúde indica as
principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de cargo
pertencente a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários para sua
admissão, relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
Art. 9º - O Quadro de Classes dos Profissionais da Saúde é o demonstrativo que,
resumidamente, apresenta a composição total dos servidores efetivos da Saúde
Municipal, relacionando todos os grupos existentes, suas classes, o número total de
cargos e seus níveis de vencimentos correspondentes.
CAPÍTULO IV — DAS CLASSES
Art. 10 - Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
Art. 11 - Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo V e VI
desta Lei, deverão constar:
|. a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma
série de classes;
ll. a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das
atribuições a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe
em questão;
Ill. a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em
questão;
al ITABIRITO
IV. os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das
atividades previstas;
V. as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência
necessária e outros dados complementares relevantes;
VI. a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
Art. 12 - A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos VII e VIII desta Lei.
8 1º - A organização em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público,
ocupante de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos
à classe a que pertence.
8 2º - A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da
classe, exceto o disposto em legislação específica.
CAPÍTULO V — DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE
Seção |- Atenção primária
Art. 13 - A atenção Primária de Saúde tem como fundamentos e diretrizes:
l. ter território definido, de forma a permitir o planejamento, a programação
descentralizada e o desenvolvimento de ações que tenham impacto na saúde das
coletividades que constituem aquele território;
Il. possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e
resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da rede
de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e
corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde;
Ill. assumir sua função central de acolher, escutar e oferecer uma resposta positiva,
capaz de resolver a grande maioria dos problemas de saúde da população e/ou
de minorar danos e sofrimentos desta, ou ainda se responsabilizar pela resposta,
ainda que esta seja ofertada em outros pontos de atenção da rede;
IV. adscrever os usuários e desenvolver relações de vínculo e responsabilização
entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de
saúde e a longitudinalidade do cuidado;
V. coordenar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações
programáticas e demanda espontânea: articulação das ações de promoção à
saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação e
manejo das diversas tecnologias de cuidado e de gestão necessárias a estes fins
ITABIR
AFI rraBiritTO
VI.
e à ampliação da autonomia dos usuários e coletividades; trabalhando de forma
multiprofissional, interdisciplinar e em equipe; realizando a gestão do cuidado
integral do usuário e coordenando-o no conjunto da rede de atenção; e
estimular a participação dos usuários como forma de ampliar sua autonomia e
capacidade na construção do cuidado à sua saúde e das pessoas e coletividades
do território, no enfrentamento dos determinantes e condicionantes de saúde, na
organização e orientação dos serviços de saúde a partir de lógicas mais
centradas no usuário e no exercício do controle social.
Art. 14 - São características do processo de trabalho das equipes de Atenção
Primária da Saúde:
VI.
VII.
VIII.
- definição do território de atuação e de população sob responsabilidade das UBS
(Unidades Básicas de Saúde) e das equipes;
programação e implementação das atividades de atenção à saúde de acordo com
as necessidades de saúde da população, com a priorização de intervenções
clínicas e sanitárias nos problemas de saúde segundo critérios de frequência,
risco, vulnerabilidade e resiliência:
desenvolver ações que priorizem os grupos de risco e os fatores de risco clínico-
comportamentais, alimentares e/ou ambientais, com a finalidade de prevenir o
aparecimento ou a persistência de doenças e danos evitáveis;
- realizar o acolhimento com escuta qualificada, classificação de risco, avaliação de
necessidade de saúde e análise de vulnerabilidade tendo em vista a
responsabilidade da assistência resolutiva à demanda espontânea e o primeiro
atendimento às urgências;
prover atenção integral, contínua e organizada à população adscrita;
realizar atenção à saúde na Unidade Básica de Saúde, no domicílio, em locais do
território (salões comunitários, escolas, creches, praças, etc.) e outros espaços
que comportem a ação planejada;
desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-
doença da população, no desenvolvimento de autonomia, individual e coletiva, e
na busca por qualidade de vida pelos usuários:
implementar diretrizes de qualificação dos modelos de atenção e gestão tais
como a participação coletiva nos processos de gestão, a valorização, fomento a
autonomia e protagonismo dos diferentes sujeitos implicados na produção de
saúde, o compromisso com a ambiência e com as condições de trabalho e
cuidado, a constituição de vínculos solidários, a identificação das necessidades
sociais e organização do serviço em função delas, entre outras;
Lai ITABIRITO
IX. participar do planejamento local de saúde assim como do monitoramento e a
avaliação das ações na sua equipe, unidade e município, visando à readequação
do processo de trabalho e do planejamento frente às necessidades, realidade,
dificuldades e possibilidades analisadas:
X. desenvolver ações intersetoriais, integrando projetos e redes de apoio social,
voltados para o desenvolvimento de uma atenção integral;
XI. apoiar as estratégias de fortalecimento da gestão local e do controle social;
XII. realizar atenção domiciliar destinada aos usuários que possuam problemas de
saúde controlados/compensados e com dificuldade ou impossibilidade física de
locomoção até uma unidade de saúde, que necessitam de cuidados com menor
frequência e menor necessidade de recursos de saúde e realizar o cuidado
compartilhado com as equipes de atenção domiciliar nos demais casos.
Art. 15 — O Decreto definirá a área de abrangência de cada equipe de Saúde da
Família, considerando os aspectos geográficos, sociodemográficos, de transporte e
acesso do usuário e epidemiológicos.
8 1º - Poderão ser fixadas áreas de especial interesse da Saúde da Família que
exibam maior frequência de eventos de morbimortalidade ou a presença de fatores
determinantes desses eventos, ou riscos ambientais.
8 2º - A Estratégia de Saúde da Família deverá cadastrar e atender toda a
população residente no território do Município.
8 3º - Para as áreas de especial interesse da Saúde da Família e para atendimento
da Zona Rural as equipes multidisciplinares serão dimensionadas de acordo com as
características e necessidade da população, observada a equipe mínima preconizada
pelo Ministério da Saúde.
Art. 16 - O número de equipes de Saúde da Família e a área de sua abrangência
serão definidos por Decreto.
Art. 17 - São atribuições comuns aos profissionais da saúde envolvidos com a
Estratégia de Saúde da Família:
I. participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da
equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos, inclusive aqueles
relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando
situações a serem acompanhadas no planejamento local;
Il. realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da
unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas,
associações, entre outros), quando necessário:
ira ITABIRITO
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XIII.
realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da
população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos de gestão
local;
- garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção
de saúde, prevenção de agravos e curativas e da garantia de atendimento da
demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à
saúde;
- realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação
compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações,
proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento de
vínculo;
responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado
mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema único
de saúde;
participar das atividades de planejamento e avaliação da equipe, a partir da
utilização de dados disponíveis;
- promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar [o)
controle social;
- identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde:
garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de
informação na Atenção Básica;
participar das atividades de Saúde permanente;
realizar outras atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais,
no limite de correlação das atribuições de cada classe.
Art. 18 - As equipes multidisciplinares de apoio à Estratégia de Saúde da Família
são constituídos por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de
conhecimento, que poderão atuar de maneira integrada e apoiando os profissionais das
Equipes Saúde da Família, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios
sob responsabilidade destas equipes.
Art. 19 - As equipes multidisciplinares fazem parte da atenção básica, mas não se
constituem como serviços com unidades físicas independentes ou especiais, já que os
atendimentos devem ser regulados pelas equipes de atenção básica.
Jal) ITABIRITO
8 1º - Os profissionais que compõem as equipes multidisciplinares devem, a partir
das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes de Saúde da Família,
atuar de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde.
8 2º - A composição de cada uma das equipes será definida pela Secretaria
Municipal de Saúde, observada a prioridade identificada a partir dos dados
epidemiológicos e das necessidades locais e das equipes de saúde que serão apoiadas.
Seção Il - Atenção Secundária e Urgência e Emergência
Ar. 20 - A atenção secundária é o planejamento, de abrangência local, em
atendimento especializado ao cidadão, compreendendo densidade tecnológica
intermediária, de forma a complementar à atenção básica e ao atendimento terciário.
Parágrafo único - A atenção secundária compreenderá equipe multidisciplinar para
executar suas funções, na busca de realizar ações e serviços especializados em nível
ambulatorial, compreendendo serviços especializados de apoio diagnóstico, terapêutico e
urgência e emergência, tornando-se referência assistencial à Atenção Primária de Saúde.
Art. 21 - Nas oportunidades em que os servidores públicos municipais da área da
saúde vierem a atuar na Atenção Secundária, deverão se pautar:
I. atuar, de forma qualificada e integrada à rede de atenção básica da saúde,
fortalecendo a Atenção Primária, buscando a integralidade do cuidado;
Il. planejar, organizar, coordenar e monitorar as ações de atendimento
especializado, urgência e emergência do Município de Itabirito, com provisão de
atenção contínua, integral, de qualidade, responsável e humanizada à população;
Il. promover atendimento individual para consultas em geral, atendimento
psicoterápico e de orientação, dentre outros;
IV. atividades de reabilitação psicossocial, tais como resgate e construção da
autonomia, alfabetização ou reinserção escolar, acesso à vida cultural, manejo de
moeda corrente, autocuidado, manejo de medicação, inclusão pelo trabalho,
ampliação de redes sociais, dentre outros;
V. estimular o protagonismo dos usuários e familiares, promovendo atividades
participativas e de controle social, assembleias semanais, atividades de
promoção, divulgação e debate das Políticas Públicas e da defesa de direitos no
território, dentre outras;
VI. promover atendimento de atenção diária, voltado ao tratamento dos usuários em
relação ao uso de drogas, bem como para sua reinserção familiar, social e
comunitária;
VII. levar atendimento às crianças e adolescentes que apresentam transtorno mental
grave e/ou persistente que necessitam de acompanhamento de uma equipe
E E = RE
Ja! ITABIRITO
multidisciplinar, incluindo aquelas com necessidades decorrentes ao uso de álcool
e outras drogas;
VIII. ofertar serviços de atenção especializada ambulatorial, destinados à população
em geral, especialmente às gestantes de risco, crianças de risco, casos
oncológicos ou outras especialidades que o Município de Itabirito ofertar.
. TÍTULO Il - DA CARREIRA
CAPÍTULO | - DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 22 - O quadro permanente na área dos profissionais da saúde é formado pelo
conjunto de carreiras e de cargos previstos nos Anexos | e II desta lei.
Art. 23 - O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de cargos
efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itabirito, nos moldes do Estatuto dos
Servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta.
8 1º - O concurso público para o ingresso da classe de médicos poderá conter as
seguintes etapas sucessivas:
1. provas ou provas e títulos;
Il. prova de aptidão psicológica e/ou psicotécnica, se necessário;
HI. prova prática, se necessário;
IV. curso de formação profissional, se necessário.
Art. 24 - O concurso público a que se refere o artigo anterior, destinado ao
provimento das vagas previstas no Anexo | desta Lei, poderá ser realizado por área de
habilitação profissional, conforme dispuser o edital respectivo, sendo exigida a
comprovação da escolaridade ou experiência profissional requerida.
Art. 25 - As classes previstas neste Plano de Cargos e Vencimentos que possuem
áreas de habilitação profissional terão as atribuições de suas habilitações e a distribuição
destas entre os cargos da sua classe estabelecidas no regulamento desta Lei.
CAPÍTULO Il - DOS VENCIMENTOS
Art. 26 - Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com as Tabelas de
Vencimento previstas nos Anexos VII e VIII.
Art. 27 - Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem-se, uns dos
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das
progressões e promoções obtidas pelo seu ocupante, ou em função do enquadramento
dos efetivos nomeados até a data da publicação desta Lei.
Lral ITABIRITO
Art. 28 - Os cargos de provimento efetivo têm suas posições de vencimento
básicas correspondentes aos vencimentos iniciais das respectivas faixas de vencimentos
estabelecidos nos Anexos VII e VIII.
CAPÍTULO Ill - DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 29 - O valor atribuído a cada vencimento compreende:
1. jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas;
Il. jornada diferente da fixada no inciso anterior, desde que:
a) fixada em Lei que regulamente a profissão ou ocupação respectiva;
b) previamente definida nos Anexos V e VI desta Lei, como sendo de interesse do
serviço a que a atividade estiver vinculada;
c) se realizada em regime de plantão.
CAPÍTULO IV — DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 30 - O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação de Desempenho,
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 31 - A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
I. acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
Hl. apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para
fins de aquisição de estabilidade;
HI. estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
IV. valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público;
V. alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
VI. promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback.
Art. 32 - Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de
Desempenho — CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
ira ITABIRITO
8 1º - O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
8 2º - A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio
a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
8 3º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta
pelo servidor.
CAPÍTULO V — DA PROGRESSÃO
Art. 33 - A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto nos
Anexos VII e VIII.
Art. 34 - Para adquirir o direito à Progressão deverá atender aos seguintes
requisitos:
1. ter adquirido a estabilidade no cargo;
Il. ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
Ill. ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3
(três) anos;
IV. encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos
nos incisos |, Il e III.
8 1º - O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de
vencimentos-base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude
de progressão.
8 2º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o
interstício necessário para a referida progressão.
8 3º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
Art. 35 - O servidor fará jus à progressão na hipótese de a Administração Pública
Municipal Direta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) meses após
o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão.
FIL rrabirito
Art. 36 - Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício
necessário para a progressão:
1. sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
a) suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.
Il. afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos
previstos como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de
Itabirito.
Ill. afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
IV. ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou
saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa
aceitável.
8 1º - Na hipótese prevista no inciso || alínea “a” e || deste artigo, o afastamento ensejará
a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão.
8 2º - A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da
penalidade.
Art. 37 - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á 1 (um) ano como 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO VI — DA PROMOÇÃO
Art. 38 - A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para
os 2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos
em regulamento próprio.
8 1º - Dentre as titulações previstas no regulamento próprio mencionado no caput
serão também reconhecidas as seguintes titulações para a promoção do servidor público
que ocupar as classes de Médico, Médico PSF I, Médico PSF II, Médico Geriatra, Médico
Epidemiologista, Médico Psiquiatra e Médico II:
|. título de especialista conferido pela Associação Médica Brasileira - AMB - ou pelo
Conselho Federal de Medicina - CFM:
Il. título de residência credenciada pelo Ministério da Educação ou pelo Ministério da
Saúde, a ser definido em Decreto;
ÁFAÍ maBiriTO
Hll. curso de certificação em área de atuação opcional, conforme definido pela
Comissão Nacional de Residência Médica, desde que em especialidades
complementares.
S$ 2º - A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
8 3º - A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá-la no prazo de até 60
(sessenta) dias corridos.
8 4º - É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já
foram utilizados para obter promoção.
Art. 39 - A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
1. ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo;
Il. estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
Ill. apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure
escolaridade adicional, conforme regulamento.
8 1º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para
pagamento a partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho,
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo.
8 2º - O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do
requerimento de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável
da Comissão de Avaliação de Desempenho.
8 3º - Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de
Desempenho.
8 4º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos
exigidos neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho a
solicitação de promoção.
CAPÍTULO VII - DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
Art. 40 - O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento — PCA tem como objetivo
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar
sua adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
al ITABIRITO
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí-lo, a
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da
Administração Pública Municipal Direta e assegurando igualmente, a todos os servidores,
a oportunidade de participação.
CAPÍTULO VIII - DO ENQUADRAMENTO
Art. 41 - Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por
suas disposições e integra-se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como
anexos, para todos os efeitos de direito.
8 1º - O servidor público cuja classe tenha a jornada de trabalho prevista no Edital
de Concurso Público alterada em razão de correlação de classe por desta Lei, que majore
a jornada de trabalho, poderá optar pela mudança culminando no acréscimo de
vencimentos, conforme Anexo VII.
8 2º - Ao servidor público que não optar pela regra trazida no parágrafo anterior,
manterá os vencimentos previstos no Anexo VIII, e seu cargo será extinto na vacância.
Art. 42 - O enquadramento dos servidores na condição de estáveis nos termos da
Constituição da República ou dos servidores ingressos através de Concurso Público,
estáveis ou não, deve obrigatoriamente observar, dentre outros os seguintes requisitos:
I. cargos correlatos;
Il. tempo no cargo;
HI. irredutibilidade de vencimento;
IV. garantia dos direitos adquiridos.
Parágrafo único - Independente dos pré-requisitos, o servidor efetivo, na data da
entrada em vigor desta Lei será enquadrado na classe correlata e em nível de vencimento
correspondente ao seu tempo no cargo ou em outro cargo correlato.
Art. 43 - Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados
os direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos
benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.
Art. 44 - O enquadramento dos servidores efetivos será elaborado a partir de uma
Tabela de Enquadramento em que a situação atual será analisada, com base nas
alternativas previstas nesta Lei, prevalecendo a que for mais vantajosa ao servidor.
Ls! ITABIRITO
8 1º - São alternativas de enquadramento:
I. enquadramento por correspondência de classe;
Il. enquadramento por correspondência de vencimento;
Ill.enquadramento por tempo de trabalho.
8 2º - A Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas deverá divulgar a lista
de enquadramento a ser aplicada aos servidores públicos municipais.
Art. 45 - O enquadramento por correspondência de classe observará a nova
denominação correspondente de classe e de nível de vencimento inicial do servidor
estável.
8 1º - Caso não ocorra a denominação de classe correspondente, o servidor
estável será incluído no Quadro de Classes de Enquadramento Especial, previsto no
Anexo III desta Lei, preservado todos os seus direitos.
8 2º - Os cargos contidos na Tabela de Enquadramento Especial serão
considerados extintos na sua vacância.
Art. 46 - O enquadramento do servidor por correspondência de vencimento
observará o respectivo vencimento base percebido pelo servidor público no momento da
entrada em vigor desta Lei, enquadrando-o no nível de vencimento idêntico ou
imediatamente superior deste e na mesma classe à qual pertença.
Art. 47 - O enquadramento por tempo de trabalho observará a data de ingresso do
servidor na Administração Pública Municipal Direta, e a faixa de vencimento da classe em
que ele for enquadrado.
8 1º - Ao servidor estável será acrescido um nível de vencimento para cada três
anos de efetivo exercício no cargo, iniciada a contagem no nível inicial da classe em que
ele for enquadrado.
8 2º - Também poderá ser avaliada a situação de escolaridade do servidor,
considerando as titulações já apresentadas e aprovadas até a entrada em vigor desta Lei,
conforme as regras de promoção estabelecidas neste Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 48 - O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado
quando do retorno às suas atividades.
8 1º - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de
30 (trinta) dias corridos para protocolar recurso junto à Superintendência de Gestão
Estratégica de Pessoas.
8 2º - Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do
recurso previsto no 81º deste artigo.
al ITABIRITO
$ 3º - O(a) Secretário(a) Municipal de Administração terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para
tomada de decisão.
8 4º - Na possibilidade do acolhimento do recurso, a Superintendência de Gestão
Estratégica de Pessoas terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do
protocolo.
Art. 49 - Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da
efetivação do enquadramento dos servidores, serão decididos pelo Secretário Municipal
de Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do
Município de Itabirito.
CAPÍTULO IX - DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
Ar. 50 - Ficam automaticamente extintos todos os demais cargos não
contemplados na nova nomenclatura deste Plano de Cargos e Vencimentos — PCV.
TÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51 - Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do
Erário Municipal e as condições econômicas reinantes.
Art. 52 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe
correspondente à respectiva categoria profissional, e que, de acordo com as normas
deste Plano, tenha o valor do seu vencimento fixado em nível inferior ao respectivo salário
mínimo profissional estabelecido em lei, será assegurada a percepção da diferença entre
os referidos valores, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
Art. 53 - Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta, poderá ser
revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho,
para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e qualitativa
com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada unidade de
trabalho da estrutura orgânica.
Art. 54 - A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da
Administração Pública Municipal Direta dos membros de qualquer dos poderes do
município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 55 - São partes integrantes da presente Lei:
Jal ITABIRITO
VI.
VII.
VIII.
- Anexo | - Quadro de Classes de Provimento Efetivo do PCV dos Profissionais da
Saúde;
- Anexo Il — Quadro de Correlação de Classes do PCV dos Profissionais da Saúde;
- Anexo Ill - Quadro de Classes de Enquadramento Especial do PCV dos
Profissionais da Saúde;
- Anexo IV - Quadro de Classes Extintas do PCV dos Profissionais da Saúde;
- Anexo V - Quadro de Especificação das Classes de Provimento Efetivo do PCV
dos Profissionais da Saúde;
Anexo VI - Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento Especial do
PCV dos Profissionais da Saúde;
Anexo VII — Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento Efetivos do PCv
dos Profissionais da Saúde;
Anexo VIII — Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial do
PCV dos Profissionais da Saúde.
Art. 56 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
Art. 57 - À presente Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 58 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a
integralidade da:
I.
II.
HI.
Iv.
V.
VI.
VII.
VII.
Lei nº 3.008/2014;
Lei nº 3.018/2014;
Lei nº 3.046/2014;
Lei nº 3.103/2015;
Lei nº 3.149/2015;
Lei nº 3.150/2015;
Lei nº 3.018/2016;
Lei nº 3.183/2016;
Lei nº 3.187/2016;
el) ITABIRITO
X. Leinº 3.202/2017;
XI. Lei nº 3.205/2017;
XII. Lei nº 3.261/2018;
XII. Lei nº 3.269/2018; .
XIV. Leinº 3.291/2018;
XV. Leinº 3.334/2019;
XVI. Lei nº 3.336/2019;
XVIl. Lei nº 3.381/2020;
XVIII. Lei nº 3.408/2020;
XIX. Lei nº 1.868/95;
XX. Lei nº 2.056/98;
XXI. Lei nº 3.103/2015;
XXII. Lei nº 3.046/2014;
XXIII. Lei nº 2.443/2005;
XXIV. Lei nº 2.529/2006.
XXV. Lei nº 2.728/2009.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de abril de 2023.
Assinado digital
ORLANDO AMORIM po or Ano ane
CALDEIRA:3150743 Cade 3
3620 Dados: 2% 04.17
16:41:57 0300"
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
E Eq-cE sta
Aral ITABIRITO
Anexo | - Quadro de Classes de Provimento Efetivo do PCV dos
Profissionais da Saúde
Denominação Escolaridade
Agente Administrativo da Saúde Ensino Médio Completo
Agente de Serviço em Saúde Ensino Médio Completo.
Ensino Superior completo
em Administração,
Ciências Contábeis, 4
Ciências Econômicas ou
curso correlato, conforme
regulamento
Curso superior completo de
Odontologia, com
habilitação legal para o
exercício da profissão, e 20
comprovante de
especialização, quando
exigido em edital.
Curso superior completo de
Odontologia, com
habilitação legal para o
exercício da profissão, e 10
comprovante de
especialização, quando
exigido em edital.
Curso superior completo de
22
Enfermagem, com
Analista de Políticas Públicas da Saúde
Cirurgião Dentista |
Cirurgião Dentista ||
habilitação legal para o
exercício da profissão.
Classificação de Risco
segundo o Protocolo de
Manchester.
Enfermeiro |
Enfermeiro II
Curso superior completo de
Enfermagem, com
habilitação legal para o
exercício da profissão.
E Patê RA
Jal ITABIRITO
Curso superior completo de
Enfermagem, com
habilitação legal para o
exercício da profissão e
formação específica no
Programa de Saúde da
Família.
Enfermeiro III
Graduação em Medicina
com registro no Conselho
Regional de Medicina e
especialização em
Geriatria.
Médico Geriatra
Graduação em Medicina
com registro no Conselho
Regional de Medicina e
especialização em
Epidemiologista.
Médico Epidemiologista
Graduação em Medicina
com registro no Conselho
Regional de Medicina.
Médico PSF II
Graduação em Medicina
com registro no Conselho
Regional de Medicina e
especialização em
Psiquiatria.
Médico Psiquiatra
Ensino médio completo e
curso técnico, reconhecido
pelo Ministério da
Educação, com habilitação
legal para o exercício da
profissão, conforme
dispuser o edital.
Técnico de Serviço em Saúde |
Ensino médio completo e
curso técnico, reconhecido
pelo Ministério da
Educação, com habilitação
legal para o exercício da
profissão, conforme
dispuser o edital.
Técnico de Serviço Em Saúde |
Jal ITABIRITO
Ensino médio completo e
curso técnico, reconhecido
pelo Ministério da
Educação, com habilitação
legal para o exercício da
profissão, conforme
dispuser o edital
Técnico de Serviço em Saúde III
Ensino superior completo
nas áreas a serem
definidas no regulamento
desta lei, comprovante de
especialização e registro
no Conselho de Classe,
quando exigido.
Técnico Superior Em Saúde |
Ensino superior completo
nas áreas a serem
definidas no regulamento
desta lei, comprovante de
especialização e registro
no Conselho de Classe,
quando exigido.
Técnico Superior Em Saúde Il
Graduação em Medicina
Veterinária com registro no
Conselho Regional da
classe.
Médico Veterinário
Graduação em Terapia
Ocupacional com registro
no Conselho Regional da
classe.
Terapeuta Ocupacional
LF) ITABIRITO
Anexo Il - Quadro de Correlação de Classes do PCV dos Profissionais
da Saúde
Auxiliar Administrativo (Lei nº 2.056/1998)* Assistente Administrativo da Saúde
Agente Administrativo (Lei nº 2.056/1998)* Assistente Administrativo da Saúde
Assistente Administrativo (Lei nº Assistente Administrativo da Saúde
2.056/1998)*
Atendente (Lei nº 2.056/1 998)* Agente Administrativo da Saúde
Auxiliar Administrativo | (Lei nº 3.008/2014) Agente Administrativo da Saúde
Auxiliar Administrativo II (40 Horas E Agente Administrativo da Saúde
12X36)
(Lei nº 3.008/2014)
Assistente Social Saúde (30 Horas) Técnico Superior Em Saúde |
Auxiliar de Farmácia (12H X 36H) Agente De Serviço Em Saúde
Auxiliar de Farmácia (40 Horas)
Bioquímico/Biomédico Técnico Superior Em Saúde Il
Cirurgião Dentista (20 Horas) Cirurgião Dentista |
Cirurgião Dentista PSF Cirurgião Dentista ||
Enfermeiro PSF Enfermeiro III
Farmacêutico (30 Horas) Técnico Superior Em Saúde |
Fiscal Sanitário (Ensino Superior)
Fisioterapeuta (30 Horas) Técnico Superior Em Saúde |
Fonoaudiólogo Saúde (30 Horas) Técnico Superior Em Saúde |
Médico PSF (40 Horas) Médico PSF |
Médico Veterinário Saúde (30 Horas) Médico Veterinário
Nutricionista Saúde (30 Horas)
Técnico Superior em Saúde |
dra ITABIRITO
Técnico Administrativo | Analista de Políticas Públicas
Técnico em Enfermagem (40 Horas)
im
Técnico em Enfermagem do Trabalho
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório (Lei 2056) Técnico Em Laboratório
Técnico em Patologia Clínica (12H X 36H) Técnico De Serviço Em Saúde Il
Técnico em Prótese Dentária
Técnico em Radiologia (24 Horas)
Terapeuta Ocupacional Saúde-Lei 3008 Terapeuta Ocupacional
Técnico em Higiene Dental (Lei nº
2648/2007)
el ITABIRITO
Anexo III - Quadro de Classes de Enquadramento Especial do PCV dos
Profissionais da Saúde
Denominação
Assistente Administrativo da Saúde
Ensino Médio
Completo.
Ensino Médio
Completo com
registro no Conselho
Regional de Classe.
Auxiliar de Enfermagem
Ensino Médio
Completo com
registro no Conselho
Regional de Classe.
Auxiliar de Saúde Bucal
Graduação em
Enfermagem com
Especialização em
Saúde Coletiva e
Saúde Pública
, us Ensino Médio
Fiscal Sanitário | Completo.
Graduação em
Medicina com
registro no Conselho 03
Regional de
Medicina.
Graduação em
Medicina com
registro no Conselho
Regional de
Medicina.
Enfermeiro IV
Médico - 20 Horas
Médico PSF |
La) ITABIRITO
Motorista de Ambulância
Psicólogo da Saúde (20 Horas)
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Ensino Fundamental
Completo.
Certificado de
categoria D. Curso
de Condutor de
Veículo de
Emergência.
Experiência de 06
meses comprovada
na função de
Motorista de
Ambulância.
Graduação em
Psicologia com
registro no Conselho
Regional de classe.
Ensino médio
completo e curso
técnico em Higiene
Dental reconhecido
pelo Ministério da
Educação com
habilitação para o
exercício da
profissão.
Ensino médio
completo e curso
técnico em
laboratório
reconhecido pelo
Ministério da
Educação com
habilitação para o
exercício da
profissão.
Le) ITABIRITO
Anexo IV - Quadro de Classes Extintas do PCV dos Profissionais da
Saúde
Je) ITABIRITO
Anexo V - Quadro de Especificação das Classes de Provimento Efetivo
do PCV dos Profissionais da Saúde
Denominação: Agente Administrativo da Saúde
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Executar procedimentos operacionais referentes às atividades de
recebimento, conferência, armazenagem, controle e distribuição de materiais, produtos, insumos e
ferramentas de consumo da Secretaria Municipal de Saúde, bem como recepcionar, anotando e
repassando recados e informações, responsabilizando-se pelo fornecimento de informações e
orientações gerais, além de resolução de pendências diversas.
Descrição Detalhada:
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais
relacionados às atividades que desenvolve;
Conhecer a política da Instituição e contribuir para o bom andamento das atividades em geral,
participando de reuniões, cursos e treinamentos;
Conhecer os objetivos da área a que está vinculado executando tarefas administrativas e
cumprindo os procedimentos que lhe forem delegados;
Preencher e acompanhar a tramitação das requisições de materiais, conferindo seu
recebimento e distribuindo-os de acordo com a necessidade de cada local, a fim de fazer
reposição de acordo com o consumo;
Classificar e calcular dados necessários ao desenvolvimento de trabalhos que lhe forem
delegados;
Responder pela reprodução de todos os papéis impressos, cópias e da documentação
administrativa de arquivo;
Organizar, cadastrar e arquivar documentos, fichários, relatórios e pastas relativas às
atividades da área de atuação;
Executar trabalhos de digitação para sua área de atuação;
Elaborar documentos, relatórios e preencher planilhas e formulários relativos à unidade de
trabalho a que está vinculado;
Recepcionar, atender e orientar pessoas a respeito das atividades a que está vinculado;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição,
sempre que necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar iniciativa, persistência e capacidade de observação
Demonstrar capacidade de adaptação da linguagem de acordo com o interlocutor
Contornar situações adversas
Demonstrar criatividade e organização
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Vi Piz dot sia
LFL ITABIRITO
Capacidade de análise crítica, organização e planejamento
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Responsabilidade e persistência
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar empatia e flexibilidade
Manter equilíbrio emocional
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de negociação e de comunicação de modo eficiente
Transmitir credibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Sociabilidade e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à
área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 12 por 36 ou 40 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
La ITABIRITO
Denominação: Agente de Serviço em Saúde
Requisito: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Auxiliar a equipe técnica da sua unidade de trabalho, desenvolvendo
atividades de organização, reposição, dispensação e controle de materiais; de registro e
comunicação de informações; e, de atendimento aos usuários a partir dos conhecimentos
técnicos/científicos da sua área de habilitação.
Descrição Detalhada
Ajudar na indicação e no processo de solicitação dos materiais necessários ao desempenho
das atividades da sua unidade de trabalho;
Organizar, repor, dispensar e controlar os materiais da sua unidade de trabalho, verificando a
disponibilidade e a qualidade dos materiais a fim de identificar a necessidade de solicitação
de reposição e de ordem de utilização
Registro de informações;
Comunicação de informações;
Atendimento ao usuário;
Participar das reuniões técnicas, administrativas e clínicas realizadas em sua unidade de
trabalho, sempre que solicitada sua presença;
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos
confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
Conhecer as políticas públicas de saúde;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que
necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais
Agir com ética
Manter-se atualizado profissionalmente
Discriminar cores e odores
Demonstrar capacidade de atenção seletiva
Demonstrar responsabilidade
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas.
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, organização e planejamento
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Responsabilidade e persistência
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Demonstrar empatia
Transmitir segurança
e) ITABIRITO
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Sociabilidade e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
FR) iraBiRITO
Denominação: Analista de Políticas Públicas da Saúde
Requisitos: Ensino Superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas ou curso correlato, conforme regulamento
Descrição Sumária: Planejar, organizar, controlar e acompanhar as atividades administrativas,
controlar e executar o orçamento público e as contratações públicas, participando da implantação
de projetos e programas, bem como promover análises, estudos e relatórios de controle interno e
externo, responsabilizando por documentos, anotações, levantamentos de dados, preparação de
materiais, planilhas e outros, visando otimizar o tempo e agilizar os processos, dando suporte ao
superior imediato
Descrição Detalhada:
Prestar informações vinculadas à área de atuação e receber documentos diversos necessários
à atualização de arquivos;
Atualizar documentos, planilhas, quadros e arquivos anotando alterações ocorridas, de forma
a atender necessidades da área de atuação;
Realizar processos administrativos internos de trabalho, recebendo do responsável a
documentação necessária;
Estudar, elaborar e controlar projetos, documentos e processos, emitindo relatório de
divergências a serem analisados pela responsável pela área;
Calcular indicadores, elaborar quadros e mapas estatísticos referentes aos trabalhos
executados em sua área de atuação;
Efetuar pesquisas de informações e dados em fontes diversas;
Controlar projetos, documentos e processos, emitindo relatório de divergências a serem
analisados pelo responsável pela área;
Calcular e efetuar lançamentos e baixas em sistema, visando à atualização de dados em
documentos, pastas ou planilhas;
Preparar documentos solicitados pelo superior imediato, efetuando levantamentos em arquivo
para obtenção de dados;
Levantar e informar as alterações ocorridas nos processos de trabalho sob sua
responsabilidade;
Propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive
indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de
materiais e equipamentos
Manter-se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes à sua área de atuação,
visando o aprimoramento profissional, repasse de conhecimentos, sugestões de melhorias em
equipamentos e processos, contribuindo para a melhoria contínua;
Informar à chefia imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive
indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de
materiais e equipamentos;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar iniciativa e capacidade de observação;
Transmitir credibilidade;
Contornar situações adversas;
Demonstrar criatividade, capacidade de organização e persistência;
Trabalhar com autonomia e iniciativa;
LFL ITABIRITO
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou
escritas;
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional;
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade;
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva
e eficaz;
Visão sistêmica, organização e planejamento.
Competências Relacionais:
Demonstrar empatia e capacidade de negociação;
Comunicar-se de modo eficiente;
Demonstrar equilíbrio emocional e flexibilidade;
Trabalhar em equipe;
Demonstrar capacidade de adaptação à linguagem do interlocutor:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito;
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade e discrição;
Capacidade de argumentação e negociação.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à
área de atuação.
EA Pico 2 A
dal ITABIRITO
Denominação: Cirurgião Dentista |
Requisito: Curso superior completo de Odontologia, com habilitação legal para o exercício da
profissão, e comprovante de especialização, quando exigido em edital.
Descrição Sumária: atender e orientar pacientes, executando procedimentos odontológicos,
aplicar medidas de promoção e prevenção de saúde, estabelecendo diagnósticos e prognósticos e
interagir com profissionais de outras áreas, caso seja necessário.
Descrição Detalhada
Realizar exame preliminar levantando informações referentes à anamnese e diagnóstico dos
pacientes registrando dados no prontuário odontológico;
Realizar o exame clínico bucal, identificando procedimentos necessários para o tratamento
tais como: extrações, cirurgias, biópsias, próteses e outros, providenciando os atendimentos
ou encaminhamentos a especialistas;
Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicadas em
Odontologia;
Aplicar anestesia local e troncular;
Fazer o tratamento dos pacientes de acordo com procedimentos identificados no exame
clínico bucal, bem como manter o controle dos procedimentos realizados diariamente;
Confeccionar os moldes e executar a montagem das próteses dentárias;
Fazer levantamento de materiais de uso diário e repassar para ser providenciado;
Apresentar relatório de atendimento mensal, comparando resultados com as metas
estipuladas pela secretaria
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o código de ética do Conselho
Regional de Odontologia;
Zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle do material, aparelhos,
equipamentos e de seu local de trabalho, obedecendo às normas exigidas pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA;
Participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e
outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação
das ações integradas;
Participar e realizar reuniões e práticas educativas junto à comunidade;
Integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para
assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
Apresentar coordenação motora fina
Demonstrar capacidade de contornar situações adversas
Demonstrar paciência, segurança, senso estético, criatividade, sensibilidade e organização
Demonstrar capacidade de inovação
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
ira ITABIRITO
e Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva
e eficaz
e Visão sistêmica, organização e planejamento
Competências Relacionais:
Trabalhar em equipe
Demonstrar empatia
Efetuar atendimento humanizado
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade e discrição
Capacidade de argumentação e negociação
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 20 horas conforme necessidade da unidade de
trabalho.
LE ITABIRITO
Denominação: Cirurgião Dentista II
Requisitos: Curso superior completo de Odontologia, com habilitação legal para o exercício da
profissão, e comprovante de especialização, quando exigido em edital.
Descrição Sumária: Atender e orientar pacientes, executando procedimentos odontológicos,
aplicar medidas de promoção e prevenção de saúde, estabelecendo diagnóstico e prognóstico,
interagindo com profissionais de outras áreas, caso seja necessário.
Descrição Detalhada
Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação
indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para análise da
situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais,
demográficas, e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem
acompanhadas no planejamento local:
Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de
saúde, procedendo à primeira avaliação ( classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade,
coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de intervenções de
cuidado, proporcionando atendimento humanizado, se responsabilizando pela continuidade
da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na atenção
básica;
Realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da
equipe
Participar das atividades de educação permanente;
Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a
programação em saúde bucal;
Realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos,
diagnósticos, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e
coletiva a todas as famílias a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com o
planejamento da equipe, com resolubilidade:
Realizar os procedimentos clínicos da atenção básica em saúde bucal, incluindo atendimento
das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com a fase
clínica da instalação de próteses dentárias elementares;
Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea:
Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à preservação de
doenças bucais;
Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais
membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
Realizar supervisão técnica do Técnico em Saúde Bucal-TSB, Auxiliar em Saúde Bucal- ASB
e do Técnico em Higiene Dental;
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento das
Unidades Básicas de Saúde-UBS;
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o código de ética do Conselho
Regional de Odontologia;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
iai ITABIRITO
Apresentar coordenação motora fina
Demonstrar capacidade de contornar situações adversas
Demonstrar paciência, segurança, senso estético, criatividade, sensibilidade e organização
Demonstrar capacidade de inovação
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva
e eficaz
Visão sistêmica, organização e planejamento
Competências Relacionais:
Trabalhar em equipe
Demonstrar empatia
Efetuar atendimento humanizado
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade e discrição
Capacidade de argumentação e negociação
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
LEI ITABIRITO
Denominação: Enfermeiro |
Requisitos: Curso superior completo de Enfermagem, com habilitação legal para o exercício da
profissão. Classificação de Risco segundo o Protocolo de Manchester.
Descrição Sumária: responder técnica e administrativamente pela equipe de enfermagem sob
sua responsabilidade durante o plantão, zelando pela qualidade dos serviços prestados, bem
como realizar atividades de atendimento de enfermeiro à população municipal, em concordância
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Descrição Detalhada
Orientar tecnicamente a equipe de enfermagem na execução de suas atividades, organizando
a escala de trabalho e limpeza, a fim de garantir o bom andamento das atividades no plantão
Administrar a equipe sob sua responsabilidade durante o plantão, controle de ponto,
diagnosticando e propondo treinamentos necessários, opinando sobre a contratação e
adequação de cargos, garantindo o bom andamento das atividades
Participar de reuniões junto à sua coordenação, abordando temas para solucionar problemas,
trocar experiências, discutir casos e alinhar ações
Auxiliar na elaboração, planejamento e execução das atividades em grupo, sobre temas
relacionados à urgência e emergência, garantindo o adequado cumprimento dos trabalhos
Estabelecer padrões e critérios de procedimentos e processos inerentes à área, propondo e
implantando melhorias para a maximização dos resultados, junto à coordenação
Responder técnico-administrativamente, judicialmente e em conformidade com as exigências
legais sobre o exercício da profissão perante os Conselhos específicos da categoria,
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, sempre que convocado pela instituição
Auxiliar na elaboração de relatórios e estatísticas em geral, realizando levantamento de dados
e repassando para os responsáveis, de acordo com a solicitação
Controlar o estoque de insumos médico-hospitalares, de acordo com a necessidade de
reposição dos mesmos
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e
outros dados inerentes à sua área de atuação ao superior imediato, às demais áreas da
instituição e aos órgãos externos, de acordo com as normas e procedimentos
preestabelecidos
Executar atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética da Enfermagem
Realizar o acolhimento com classificação de risco de acordo com o protocolo adotado pela
Secretaria Municipal de Saúde
Realizar contatos interinstitucionais sempre que necessário para transferência de pacientes
Preencher formulário de produção ambulatorial institucional
Realizar e acompanhar as solicitações de internação hospitalar
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as
necessidades da unidade de trabalho, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética do Conselho
Regional de Enfermagem
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
Apresentar capacidade de adaptar-se às diversas situações
Demonstrar coordenação motora fina e organização
Demonstrar capacidade de negociação e tomada de decisão rápida
iai ITABIRITO
e Trabalhar com autonomia, iniciativa, organização e planejamento
e Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
e Proatividade, cooperação e comprometimento
e Responsabilidade e persistência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Demonstrar equilíbrio emocional, liderança, flexibilidade e sensibilidade
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de interpretar linguagem verbal e não verbal dos pacientes
Efetuar atendimento humanizado
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: Plantonista -Carga horária semanal - 24 horas.
al) ITABIRITO
Denominação: Enfermeiro II
Requisitos: Curso superior completo de Enfermagem, com habilitação legal para o exercício da
profissão.
Descrição Sumária: responder técnica e administrativamente pela equipe de enfermagem sob
sua responsabilidade, zelando pela qualidade dos serviços prestados, bem como realizar
atividades de atendimento de enfermaria à população municipal, em concordância com as
diretrizes do Sistema Unico de Saúde - SUS.
Descrição Detalhada
Orientar os Técnicos de Enfermagem e demais servidores da equipe na execução de suas
atividades, elaborando programação de escala de trabalho e limpeza, a fim de garantir o bom
andamento das atividades
Administrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, controle
de ponto, diagnosticando e propondo treinamentos necessários, opinando sobre a
contratação e adequação de cargos, garantindo o bom andamento das atividades
Participar de reuniões junto à sua coordenação, abordando temas para solucionar problemas,
trocar experiências, discutir casos e alinhar ações
Auxiliar na elaboração, planejamento e execução das atividades em grupo, sobre temas
relacionados à prevenção em saúde, garantindo o adequado cumprimento dos trabalhos
Elaborar e ministrar palestras a grupos operativos e à população em geral, a fim de fornecer
informações sobre prevenção e melhoria da qualidade de vida
Estabelecer padrões e critérios de procedimentos e processos inerentes à área, propondo e
implantando melhorias para a maximização dos resultados, junto à sua coordenação
Responder técnico-administrativamente, judicialmente e em conformidade com as exigências
legais sobre o exercício da profissão perante os Conselhos específicos da categoria,
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, sempre que convocado pela instituição;
Contactar o médico do paciente, quando detectada a necessidade de atendimento médico,
visando o encaminhamento correto para o especialista
Auxiliar na elaboração de relatórios e estatísticas em geral, realizando levantamento de dados
e repassando para os responsáveis, de acordo com a solicitação
Controlar o estoque de insumos médico-hospitalares, de acordo com a necessidade de
reposição dos mesmos
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e
outros dados inerentes à sua área de atuação ao superior imediato, às demais áreas da
Instituição e aos órgãos externos, de acordo com as normas e procedimentos
preestabelecidos .
Executar atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética de Enfermagem
Realizar o acolhimento com classificação de risco de acordo com o protocolo adotado pela
Secretaria Municipal de Saúde
Realizar contatos interinstitucionais sempre que necessário para transferência de pacientes
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética do Conselho
Regional de Enfermagem
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as
necessidades da unidade de trabalho, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
iai ITABIRITO
Apresentar capacidade de adaptar-se às diversas situações
Demonstrar coordenação motora fina e organização
Demonstrar capacidade de negociação e tomada de decisão rápida
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Organização, planejamento, responsabilidade e persistência
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Demonstrar equilíbrio emocional, liderança, flexibilidade e sensibilidade
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de interpretar linguagem verbal e não verbal dos pacientes
Efetuar atendimento humanizado
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças, paciência, flexibilidade e discrição
Integridade, coerência e confiabilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação
Jornada de trabalho semanal diferenciada: Diarista - Carga horária semanal - 40 horas.
Denominação: Enfermeiro III
Requisitos: Curso superior completo de Enfermagem, com habilitação legal para o exercício da
profissão e possuir habilitação no Programa da Saúde da Família.
Descrição Sumária: Responder técnica e administrativamente pela equipe de enfermagem sob
sua responsabilidade, zelando pela qualidade dos serviços prestados, bem como realizar
atividades de atendimento de enfermaria à população municipal, em concordância com as
diretrizes do Sistema Unico de Saúde - SUS.
Descrição Detalhada
Orientar os Técnicos de Enfermagem e demais servidores da equipe na execução de suas
atividades, elaborando programação de escala de trabalho e limpeza, a fim de garantir o bom
andamento das atividades
Administrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, controle
de ponto, diagnosticando e propondo treinamentos necessários, opinando sobre a
contratação e adequação de cargos, garantindo o bom andamento das atividades
Participar de reuniões junto à sua coordenação, abordando temas para solucionar problemas,
trocar experiências, discutir casos e alinhar ações
Auxiliar na elaboração, planejamento e execução das atividades em grupo, sobre temas
relacionados à prevenção em saúde, garantindo o adequado cumprimento dos trabalhos
Elaborar e monitorar a territorialização da sua área de abrangência
Realizar atividades de atenção a demanda programada e espontânea
Elaborar e ministrar palestras a grupos operativos e à população, a fim de fornecer
informações sobre melhoria da qualidade de vida
Estabelecer padrões e critérios de procedimentos e processos, propondo e implantando
melhorias para a maximização dos resultados
Responder técnico-administrativamente, judicialmente e em conformidade com as exigências
legais sobre o exercício da profissão perante os Conselhos específicos da categoria,
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, sempre que convocado pela instituição
Auxiliar na elaboração de relatórios e estatísticas, realizando levantamento de dados e
repassando aos responsáveis, de acordo com a solicitação
Controlar o estoque de insumos médico-hospitalares, de acordo com a necessidade de
reposição dos mesmos
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e
outros dados inerentes à sua área de atuação ao superior imediato, às demais áreas da
instituição e aos órgãos externos, de acordo com as normas e procedimentos
preestabelecidos .
Executar atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética da Enfermagem
Realizar o acolhimento com classificação de risco de acordo com o protocolo adotado pela
Secretaria Municipal de Saúde
Realizar contatos interinstitucionais sempre que necessário para transferência de pacientes
Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e, quando
indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários, em todas as
fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e idoso
Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos
ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames
complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros
serviços de forma responsável
Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS em conjunto com os outros membros da equipe
el) ITABIRITO
Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente da equipe de enfermagem
e outros membros da equipe
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da
Unidade básica de Saúde - UBS
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética do Conselho
Regional de Enfermagem
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as
necessidades da unidade de trabalho, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais
Apresentar capacidade de adaptar-se às diversas situações
Demonstrar coordenação motora fina e organização
Demonstrar capacidade de negociação e tomada de decisão rápida
Autoconhecimento, trabalhar com autonomia, iniciativa, resiliência, adaptabilidade e
persistência
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais
e/ou escritas
Organização e planejamento, responsabilidade, proatividade, cooperação e comprometimento
Competências Relacionais
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Demonstrar equilíbrio emocional, liderança, flexibilidade e sensibilidade
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de interpretar linguagem verbal e não verbal dos pacientes
Efetuar atendimento humanizado
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade de argumentação e negociação, integridade, coerência e confiabilidade
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças, paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: Diarista - Carga horária semanal - 40 horas.
lral ITABIRITO
Denominação: Fiscal Sanitário
Requisito: Ensino Superior Completo
Descrição Sumária: Desenvolver atividades de fiscalização e orientação dos estabelecimentos
de atividades econômicas em geral e de pessoas sujeitas às ações da vigilância sanitária de baixa
e média complexidade.
Descrição Detalhada:
e Inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento
das normas de higiene sanitária contidas na legislação vigente, exercendo assim o poder de
polícia administrativo sanitário do Município para fiscalização das atividades sujeitos ao
licenciamento sanitário em imóveis residenciais e comerciais edificados, estabelecimentos
comerciais, industriais e de serviços, veículos de transporte e de serviço e em qualquer local,
público ou privado, onde se fizer necessária a vigilância sanitária.
e Proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos,
inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas
que manipulam os alimentos
e Fiscalizar serviços, atividades e locais sujeitos a licenciamento sanitário, tais como:
a) estabelecimentos de serviços, como barbearias, salões de beleza, casas de banho,
saunas, estabelecimentos esportivos e de ginástica, cultura física, clínicas de estética,
serviços de tatuagem e piercing, natação e congêneres, clubes recreativos, asilos, creches e
congêneres, templos religiosos, salões de festas, casas de espetáculos, veículos de
transporte de cargas de produtos de interesse da saúde, terminais de veículos de transporte
de produtos de interesse da saúde, estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres,
lavanderias e similares, agências funerárias, velórios, necrotérios, salas de necropsia,
estabelecimentos de preparação de cadáveres e cemitérios;
b) estabelecimentos de manipulação, distribuição, fracionamento, beneficiamento,
embalagem, acondicionamento, tratamento químico ou físico, análise, manipulação, doação,
reembalagem, transporte, depósito, comércio ou utilização de bebidas e águas minerais;
c) serviços de aplicação de produtos saneantes domissanitários, como desinsetizadoras,
conservadoras e congêneres;
d) serviços de próteses dentárias, estabelecimentos ópticos e congêneres;
e) serviços de esterilização;
f) estabelecimentos de acondicionamento, doação, análise, manipulação, distribuição,
depósito, embalagem, reembalagem, transporte, comércio, beneficiamento e fracionamento
de correlatos, cosméticos e saneantes domissanitários, produtos de diagnóstico, produtos
médico-hospitalares, odontológicos, de higiene e insumos destinados à elaboração de
produtos de interesse da saúde;
9) farmácias, drogarias, farmácias hospitalares, farmácias privativas e dispensários de
medicamentos e congêneres, distribuidoras de medicamentos, distribuidoras de insumos
farmacêuticos;
h) hospitais e serviços intra-hospitalares, ambulatórios hospitalares gerais e especializados,
serviços de assistência médica e odontológica gerais e especializados, pronto-socorros gerais
e especializados, unidades mistas e especializadas de saúde, policlínicas, unidades básicas
de saúde e congêneres;
i) laboratórios de propedêutica, de citogenética, de análises clínicas, de patologia, de
citopatologia e seus respectivos postos de coleta;
k) serviços de apoio diagnóstico por imagem e radiações ionizantes, por métodos gráficos e
outros serviços afins
e Comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às devidas
autuações de interdições inerentes à função
LEI ITABIRITO
Orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária
Responsabilizar-se pela instauração de processos administrativos e pelo encaminhamento às
unidades competentes para julgamento
Emitir parecer técnico sobre assuntos de competência sanitária em especial no deferimento e
indeferimento das solicitações
Coletar e processar dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal
Elaborar relatórios das inspeções realizadas, bem como assinar documentos de rotinas de
trabalho, tais como: mapa diário de visitas, notificações, “termos” de intimação, autos de
multa, infração, interdição, dentre outros
Encaminhar para análise laboratorial alimentos, drogas, saneantes, cosméticos e outros
produtos, embalagens, equipamentos, aparelhos, instrumentos, insumos, substâncias e
qualquer material, para controle sanitário ou quando houver indícios que a justifiquem
Apreender produtos, embalagens, equipamentos, aparelhos, instrumentos, insumos,
utensílios, substâncias e qualquer material que esteja em desacordo com a legislação
sanitária vigente
Apreender e depositar, nomeando depositário fiel, qualquer substância, produto,
equipamento, aparelho, instrumento, utensílio, insumo ou qualquer produto de interesse da
saúde que esteja em desacordo com a legislação sanitária vigente
Efetuar interdição de produtos, embalagens, equipamentos, aparelhos, instrumentos,
insumos, utensílios, substâncias e qualquer material que esteja em desacordo com a
legislação sanitária vigente
Efetuar interdição parcial ou total de estabelecimento que esteja em desacordo com a
legislação sanitária vigente
Inutilizar qualquer substância, produto, equipamento, aparelho, instrumento, utensílio,
mercadoria, insumo ou qualquer produto de interesse da saúde que esteja em desacordo com
a legislação sanitária vigente
Cumprir e fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor;
Executar outras atividades correlatas à área fiscal sanitária, a critério da gerência imediata
Executar e/ou participar de ações de vigilância sanitária em articulação com as demais
equipes de técnicos multidisciplinares da Prefeitura Municipal de Itabirito
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar organização, imparcialidade, paciência, disciplina, bom senso e criatividade
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética
Administrar o estresse
Demonstrar acuidade sensorial
Estabelecer prioridades
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender,lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
lral ITABIRITO
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe e confiabilidade
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teóricos-práticos adquiridos em
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à
área de atuação.
a! ITABIRITO
Denominação: Médico Geriatra
Requisitos: Graduação em Medicina com registro no Conselho Regional de Medicina e
especialização em Geriatria.
Descrição sumária: executar atividades relacionadas com etiologia, patologia, terapêutica,
profilaxia e biologia prevalecente do envelhecimento humano, tendo em vista a defesa e proteção
da saúde individual e a defesa da saúde pública da coletividade.
Descrição Detalhada:
Realizar exames médicos, compreendendo análise, exame físico, solicitando exames
complementares quando for necessário
Emitir diagnósticos, acompanhar pacientes idosos internados, prescrever e ministrar
tratamento para diversos tipos de enfermidades, prestando assistência médica específica aos
idosos, para avaliar, prevenir, preservar ou recuperar sua saúde
Prestar assistência ao idoso, nos aspectos curativos e preventivos, este abrangendo ações
em relação a imunizações (vacinas), prevenção de acidentes, além do acompanhamento e
das orientações necessárias a um envelhecimento saudável
Encaminhar os pacientes para exames, visando à obtenção de informações complementares
sobre o caso a ser diagnosticado
Estudar os resultados de exames e análise realizados em laboratórios especializados
Prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua especialidade
Prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de
enfermidades
Elaborar os relatórios periódicos e fornecer dados estatísticos sobre sua atividade
Aplicar os métodos de medicina preventiva, definir instruções, praticar atos cirúrgicos e
correlatos, emitir laudos, pareceres e guias de internação hospitalar/ambulatoriais
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, a
fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação
Participar de processos educativos, de ensino, pesquisa e de vigilância em saúde
Investigar casos de doenças de notificação compulsória, fazendo exames clínicos,
laboratoriais e epidemiológicos do paciente, avaliando-o com a equipe, para estabelecer o
diagnóstico definitivo da doença
Analisar o comportamento das doenças, a partir da observação de dados clínicos,
laboratoriais e epidemiológicos, analisando registros, dados complementares, investigações
em campo e fazendo relatórios, para adoção de medidas de prevenção e controle
Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor
de saúde
Participar do planejamento, execução e avaliação de campanhas de vacinação, segundo as
necessidades e a divisão de trabalho da coordenação local
Executar intervenções cirúrgicas ou auxiliar
Observar normas do Sistema Único de saúde
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e
discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e
programas de trabalho afetos ao Município
Participar de ações para atendimento médico de urgência, em situações de calamidade
pública, quando convocado pela Prefeitura
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Je) ITABIRITO
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato, dentro da sua área de
atuação
Competências Técnico/Operacionais
Manter-se atualizado
Demonstrar organização, imparcialidade, paciência, disciplina, bom senso e criatividade
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética
Administrar o estresse
Demonstrar acuidade sensorial
Estabelecer prioridades
Dominar a legislação específica da área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Demonstrar equilíbrio emocional, liderança, segurança e capacidade de comunicação
eficiente
Trabalhar em equipe
Administrar conflitos
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: Plantão de 10 horas.
E Pacto RA
e) ITABIRITO
Denominação: Médico Epidemiologista
Requisitos: Graduação em Medicina com registro no Conselho Regional de Medicina e
especialização em Epidemiologista.
Descrição sumária: Investigar causas de doenças e determinar, contribuir para elaboração,
implantação, monitoramento e avaliação de políticas públicas e estratégias para controle,
prevenção e proteção.
Descrição detalhada:
Analisar a técnica mais eficaz de pesquisa epidemiológica
Analisar as informações coletadas e comparar com estudos já feitos na área
Identificar a doença em questão
Identificar os fatores causadores e condicionantes da doença;
Pesquisar a frequência normal da doença e os casos anteriores de epidemias;
Realizar testes diagnósticos;
Trabalhar em conjunto com outros profissionais da área da saúde, realizando pesquisas,
exames, testes para descobrir a causa da doença;
Identificar fatores externos, sejam físicos, químicos, biológicos e geográficos, que possam
estar favorecendo a epidemia;
Mapear a epidemia;
Elaborar relatório da doença e relatório de danos causados à população, com base em todas
as informações e análises;
Elaborar um plano de ações para minimizar e combater a epidemia, no caso do meio humano,
elaborar propostas de políticas públicas de saúde, saneamento e prevenção da doença; no
caso do meio vegetal, elaborar, em conjunto com especialistas de outras áreas, fórmulas de
prevenção da doença em lavouras e na produção em grande escala;
Apresentar às autoridades competentes o relatório de riscos e as propostas de políticas de
redução dos danos e de saneamento da população;
Planejar e executar campanhas de vacinação conforme normas do Ministério da Saúde, além
daquelas já descritas para a função de médico;
Executar atividades de vigilância epidemiológica, coletando e analisando material para
diagnóstico de doenças;
Orientar os técnicos laboratoriais quanto aos procedimentos de coleta e análises
anatomopatológica, histopatológica, hematológica, imunológica, etc;
Elaborar e executar programas de controle e erradicação de zoonoses, bem como de controle
de pragas e vetores e sinantrópicos notificando ocorrências às autoridades competentes;
Elaborar e executar programas de controle e erradicação de zoonoses, bem coma de controle
de pragas e vetores e sinantrópicos notificando ocorrências as autoridades competentes
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato, dentro da sua área de
atuação
Competências Técnico/Operacionais
Manter-se atualizado
Demonstrar organização, imparcialidade, paciência, disciplina, bom senso e criatividade
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética
Administrar o estresse
Demonstrar acuidade sensorial
Estabelecer prioridades
Dominar a legislação específica da área
lral ITABIRITO
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida e
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Demonstrar equilíbrio emocional, liderança, segurança e capacidade de comunicação
eficiente
Trabalhar em equipe
Administrar conflitos
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: Plantão de10 horas
Denominação: Médico PSF II
Requisitos: Graduação em Medicina com registro no Conselho Regional de Medicina.
Descrição Sumária: Realizar o atendimento dos pacientes do Pronto Atendimento - PA, definindo
condutas, otimizando o tempo de permanência do paciente, acompanhando a realização e
resultados de exames complementares, realizando atendimento dos quadros críticos e
direcionando estes para o tratamento adequado.
Descrição Detalhada
Realizar atenção à saúde dos indivíduos sob sua responsabilidade e atividades programadas
de atenção a demanda espontânea
Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na
unidade básica de saúde e quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais
espaços comunitários (escolas, associações, etc)
Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção respeitando fluxos
locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do
usuário
Indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação
hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário
Contribuir, realizar e participar das atividades de educação permanente de todos os membros
da equipe
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da
unidade básica de saúde
Fornecer informações médicas dentro da unidade, juntamente com os outros médicos,
repassando para o paciente e seus familiares o atual estado de saúde
Realizar e acompanhar as prescrições médicas, os resultados dos exames laboratoriais, as
solicitações de propedêutica complementar
Utilizar os formulários padrões para prescrições encaminhamentos e solicitação dos exames
Realizar a anotação em prontuários e processos administrativos, preenchendo evolução,
prescrição de alta, relatórios e guias diversas de todos os atendimentos
Solicitar autorização de procedimento junto ao órgão competente para atualizações especiais
e de urgência
Avaliar os pacientes quando da indicação de internação ou tratamento ambulatorial, definindo
e agilizando as condutas
Participar dos programas de aprimoramento da assistência geral de resultados e metas
Criar, juntamente com a Coordenadoria, normas e rotinas de funcionamento de sua unidade
de trabalho, acompanhando e observando o desenvolvimento e estudando e ponderando a
respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos
Participar do projeto de humanização, implantando ações que venham contribuir para o
mesmo
Participar de reuniões administrativas de planejamento que vise a melhorar as instalações e
equipamentos da unidade médica
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética do Conselho
Regional de Medicina
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que
necessário
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
ul ITABIRITO
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar tolerância à frustração
Demonstrar capacidade de contornar situações adversas
Demonstrar capacidade de tomada de decisão e imparcialidade de julgamento
Preservar sigilo profissional
Desenvolver atenção seletiva
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida e
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva
e eficaz
Competências Relacionais
Demonstrar altruísmo, empatia e liderança
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de interpretar linguagem verbal e não verbal
Demonstrar capacidade de adequar sua linguagem ao interlocutor
Efetuar atendimento humanizado
Capacidade de argumentação, negociação e de estabelecer bom relacionamento interpessoal
com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 horas conforme necessidade da área de
trabalho.
iai ITABIRITO
Denominação: Médico Psiquiatra
Requisitos: Graduação em Medicina com registro no Conselho Regional de Medicina e
especialização em Psiquiatria.
Descrição sumária: executar atividades relacionadas com etiologia, patologia, terapêutica,
profilaxia e biologia geral, tendo em vista a defesa e proteção da saúde individual e coletiva.
Descrição detalhada:
Realizar exames médicos, compreendendo análise, exame físico e solicitar exames
complementares quando necessário
Emitir diagnósticos, acompanhar pacientes internados, prescrever e ministrar tratamento e
modos psíquicos de adoecer ou da perda involuntária da faculdade normativa
Tratar das afecções psicopatológicas, empregando técnicas especiais, individuais ou em
grupo, para prevenir, recuperar ou reabilitar o paciente
Encaminhar os pacientes para exames, visando à obtenção de informações complementares
sobre o caso a ser diagnosticado
Estudar os resultados de exames e análise realizados em laboratórios especializados
Prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua especialidade
Prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de
enfermidades
Elaborar os relatórios periódicos e fornecer dados estatísticos sobre sua atividade
Aplicar os métodos de medicina preventiva, definir instruções e correlatos, emitir laudos,
pareceres e guias de internação hospitalar/ambulatoriais
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, a
fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação
Participar de processos educativos, de ensino, pesquisa e de vigilância em saúde
Investigar casos de doenças de notificação compulsória, fazendo exames clínicos,
laboratoriais e epidemiológicos de paciente, avaliando-o com a equipe, para estabelecer o
diagnóstico definitivo da doença
Analisar o comportamento das doenças, a partir da observação de dados clínicos,
laboratoriais e epidemiológicos, analisando registros, dados complementares, investigações
em campo e fazer relatórios, para adoção de medidas de prevenção e controle
Participar do planejamento, execução e avaliação dos planos, projetos e programas do setor
de saúde
Observar normas do Sistema Único de saúde
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e
discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e
programas de trabalho afetos ao Município
Participar de ações para atendimento médico de urgência, em situações de calamidade
pública, quando convocado pela Prefeitura
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Competências Técnico/Operacionais
Manter-se atualizado
Demonstrar organização, imparcialidade, paciência, disciplina, bom senso e criatividade
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética
el ITABIRITO
Administrar o estresse
Demonstrar acuidade sensorial
Estabelecer prioridades
Dominar a legislação específica da área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida e
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Demonstrar equilíbrio emocional, liderança, segurança e capacidade de comunicação
eficiente
Trabalhar em equipe
Administrar conflitos
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: Plantão de10 horas.
LFAÍ rmaBirito
Denominação: Técnico de Serviço em Saúde |
Requisitos: Técnico em Radiologia com registro no Conselho Regional de classe.
Descrição Sumária: Realizar diagnósticos por imagem, de acordo com solicitação médica,
preparando a máquina, posicionando o paciente e realizando a revelação dos exames, atentando-
se para as devidas medidas de segurança e controle de procedimentos realizados.
Descrição Detalhada
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre
assuntos confidenciais relacionados às atividades;
Realizar exames radiológicos, de acordo com pedido médico, posicionando o paciente e
procedendo às devidas medidas de segurança para evitar exposição à radiação;
Preparar a máquina para o exame, realizando a dosagem e dispondo os chassis
adequadamente, de acordo com a solicitação médica, a fim de realizar os disparos para a
conclusão do procedimento;
Revelar o resultado do exame, inserindo o filme na processadora para revelação na
câmara escura, bem como verificar a qualidade da impressão, a fim de liberar o resultado
para o paciente;
Organizar e arquivar os pedidos de exames, anotando nome do paciente e procedimento
realizado, a fim de encaminhar informações ao responsável para que seja feito o controle
das demandas;
Preparar os produtos químicos utilizados para a revelação dos exames (revelador e
fixador), realizando a mistura dos mesmos e repondo a máquina, sempre que necessário;
Utilizar o dosímetro junto ao crachá, durante todo o período de trabalho, bem como
encaminhá-lo mensalmente para a fiscalização, a fim de verificar se há exposição à
radiação;
Organizar os materiais de trabalho, realizando o recebimento e acondicionamento
adequado, a fim de manter estoque mínimo para a execução dos trabalhos;
Acompanhar as manutenções preventivas e corretivas das máquinas e equipamentos,
auxiliando na execução das atividades, sempre que necessário;
Preencher corretamente o formulário de produção ambulatorial individual;
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética do
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre
que necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a
serem adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar coordenação motora fina
Demonstrar iniciativa e responsabilidade
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida e
compartilhar informações
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, organização e planejamento
e Visão sistêmica, organização e planejamento
4 Racts RA
lral ITABIRITO
e Proatividade, cooperação e comprometimento
e Responsabilidade e persistência
e Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Demonstrar empatia e capacidade de escuta atenta
Demonstrar capacidade de persuasão
Efetuar atendimento humanizado
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Sociabilidade e disponibilidade,
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada 24 horas semanais conforme necessidade da área
de trabalho.
EA Vd- - sRA
FIL rraBirito
Denominação: Técnico de Serviço em Saúde Il
Requisitos: Ensino médio completo e curso técnico, reconhecido pelo Ministério da Educação,
com habilitação legal para o exercício da profissão, conforme dispuser o edital.
Descrição Sumária: auxiliar a equipe técnica da sua unidade de trabalho, desenvolvendo
atividades de assistência ao paciente, coleta de materiais, diagnósticos, procedimentos
odontológicos e atendimento aos usuários a partir de conhecimentos técnicos/científicos da sua
área de habilitação.
Descrição Detalhada
Ajudar na indicação e no processo de solicitação dos materiais necessários ao desempenho
das atividades da sua unidade de trabalho
Organizar, repor, dispensar e controlar os materiais da sua unidade de trabalho, verificando a
disponibilidade e a qualidade dos materiais a fim de identificar a necessidade de solicitação
de reposição e de ordem de utilização da saúde pública, correspondentes à sua
especialidade, observadas a respectiva regulamentação profissional e as normas de
segurança e higiene do trabalho
Participar da execução de programas, estudos e pesquisas e de outras atividades de saúde
Participar de treinamentos
Realizar reuniões e práticas educativas junto à comunidade
Zelar pela manutenção e conservação de materiais e equipamentos utilizados
Elaborar relatório de suas atividades
Integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para
assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população.
Participar das reuniões técnicas, administrativas e clínicas realizadas em sua unidade de
trabalho, sempre que solicitada sua presença
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar coordenação motora fina
Demonstrar iniciativa e responsabilidade
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida e
compartilhar informações
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, organização e planejamento
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Responsabilidade e persistência
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Demonstrar empatia e capacidade de escuta atenta
Demonstrar capacidade de persuasão
Efetuar atendimento humanizado
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
iai ITABIRITO
e Capacidade de trabalhar em equipe e confiabilidade
e Paciência, flexibilidade e discrição
e Sociabilidade e disponibilidade,
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada 12 por 36 ou 40 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
ÀFIÍ rraBiriTO
Denominação: Técnico de Serviço em Saúde III
Requisitos: Ensino médio completo e curso técnico, reconhecido pelo Ministério da Educação,
com habilitação legal para o exercício da profissão, conforme dispuser o edital.
Descrição Sumária: Prestar assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem estar;
administrar medicamentos; organizar o ambiente de trabalho; trabalhar em conformidade com as
boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança; realizar registros e elaborar relatórios
técnicos; desempenhar atividades e realizar ações para promoção da saúde da família.
Descrição Detalhada
Ajudar na indicação e no processo de solicitação dos materiais necessários ao desempenho
das atividades da sua unidade de trabalho.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos
confidenciais relacionados às atividades que desenvolve:
Participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada
aos usuários dos serviços;
Preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre condições de realização
dos mesmos;
Orientar e auxiliar pacientes, prestando informações relativas à higiene, alimentação,
utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde:
Verificar sinais vitais e as condições gerais dos pacientes, seguindo prescrição médica e de
enfermagem;
Realizar a movimentação e o transporte de pacientes de maneira segura;
Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea,
intramuscular, endovenosa e retal, seguindo prescrição médica;
Efetuar o controle diário do material utilizado;
Executar atividades de esterilização de materiais e equipamentos, bem como sua
conservação, preparo, armazenamento e distribuição, comunicando ao superior imediato
eventuais problemas;
Cumprir as medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar;
Organizar salas de vacina e realizar aplicação dos imunobiológicos;
Realizar anotações nos cartões de vacina e espelho as vacinas aplicadas e o aprazamento,
quando necessário;
Fazer curativos sob supervisão do enfermeiro;
Realizar visitas domiciliares, participar de atividades de grupos e todas as ações previstas na
política nacional de Atenção Básica — Estratégia de Saúde da Família;
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o código de ética do Conselho
Regional de Enfermagem;
Participar de programa de treinamento, quando convocado;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre que
necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas.
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar coordenação motora fina
Demonstrar iniciativa e responsabilidade
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Je) ITABIRITO
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida e
compartilhar informações
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, organização e planejamento
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Responsabilidade e persistência
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Demonstrar empatia e capacidade de escuta atenta
Demonstrar capacidade de persuasão
Efetuar atendimento humanizado
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Sociabilidade e disponibilidade,
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada 12 por 36 ou 40 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
Denominação: Técnico Superior em Saúde |
Requisitos: Ensino superior completo nas áreas a serem definidas em edital, comprovante de
especialização e registro no Conselho de Classe, quando exigido.
Descrição Sumária: desenvolver atividades de aquisição, armazenagem, distribuição de
medicamentos e realizar atendimentos de pacientes dentro da sua área de formação.
Descrição Detalhada:
Executar atividades, individualmente ou em equipe, técnicas ou científicas na área da saúde
pública, correspondentes à sua especialidade, observada a respectiva regulamentação
profissional e as normas de segurança e higiene do trabalho,
Participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e
outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação
das ações integradas
Participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamento em serviço
e de capacitação de recursos humanos
Participar e realizar reuniões e práticas educativas junto à comunidade
Integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para
assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população
Zelar pela manutenção e conservação de materiais e equipamentos utilizados
Elaborar relatório de suas atividades
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas;
Atuar e exercer suas funções dentro de todas as normas preconizadas pelo Conselho
Regional de Classe;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacional
Contornar situações adversas
Administrar o estresse
Demonstrar persistência e criatividade
Mediar conflitos
Preservar sigilo profissional
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Liderança e habilidade para conduzir situações, problemas e tomar decisões de forma
assertiva e eficaz
Visão sistêmica, organização e planejamento
Competências Relacionais
Demonstrar respeito a todos os tipos de pessoas
Manter equilíbrio emocional
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Trabalhar em equipe
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade e discrição
Capacidade de argumentação e negociação
LEI ITABIRITO
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à
área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 30 horas conforme necessidade da área de
trabalho.
Denominação: Técnico Superior em Saúde Il
Requisitos: Ensino superior completo nas áreas a serem definidas em edital, comprovante de
especialização e registro no Conselho de Classe, quando exigido.
Descrição Sumária: Desenvolver e realizar ações para a promoção, prevenção, e reabilitação de
questões relacionadas à saúde, contribuindo para a promoção da saúde e bem-estar físico e
mental a partir dos conhecimentos técnicos e científicos da sua área de habilitação.
Descrição Detalhada:
Executar atividades, individualmente ou em equipe, técnicas ou científicas na área da saúde
pública, correspondentes à sua especialidade, observada a respectiva regulamentação
profissional e as normas de segurança e higiene do trabalho
Participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e
outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação
das ações integradas
Participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamento em serviço
e de capacitação de recursos humanos
Participar e realizar reuniões e práticas educativas junto à comunidade
Integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para
assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população,
Zelar pela manutenção e conservação de materiais e equipamentos utilizados
Elaborar relatório de suas atividades
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas;
Atuar e exercer suas funções dentro de todas as normas preconizadas pelo Conselho
Regional de Classe;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar capacidade de observação
Demonstrar habilidade de questionamento
Demonstrar capacidade de raciocínio abstrato e possuir visão holística
Respeitar os limites de atuação
Preservar o sigilo profissional
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva e eficaz
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Trabalhar em equipe
Demonstrar imparcialidade e capacidade de contornar situações adversas
Demonstrar interesse pelo ser humano
Demonstrar capacidade de escuta atenta e empatia
Respeitar valores e crenças das pessoas
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
lFal ITABIRITO
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 30 horas conforme necessidade da área de
trabalho.
Vi Pectr à Rs
Lai ITABIRITO
Denominação — Médico Veterinário
Requisito: Ensino Superior Completo - Graduação em Medicina Veterinária com registro no
Conselho Regional da classe.
Descrição Sumária: Contribuir para o bem-estar do animal, promovendo saúde pública,
desenvolvendo atividades de pesquisa, contribuindo para a preservação ambiental, bem como
assessorar na elaboração de laudos, conforme legislação pertinente.
Descrição Detalhada
Realizar exame clínico de animais e interpretar resultados de exames auxiliares para efetuar
diagnóstico e prescrever tratamento, notificando doenças de interesse à saúde animal
Participar de campanhas de vacinação de animais;
Praticar clínica médica veterinária em todas as suas modalidades;
Elaborar, executar e avaliar programas de controle e erradicação de doenças, após o
diagnóstico situacional;
Analisar relatório técnico de produtos de uso veterinário:
Fiscalizar as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação,
beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e seus derivados,
conforme normas brasileiras do Ministério da Agricultura e Agência nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA
Orientar acondicionamento e destino de lixo causador de danos à saúde pública
Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade
Trabalhar segundo normas técnicas em segurança, qualidade, produtividade, higiene e
preservação ambiental
Participar, conforme a política da Secretaria, de projetos, eventos, convênios e programas de
ensino, pesquisa e extensão
Prestar assistência técnica e treinar pessoal, elaborando e executando programas de
desenvolvimento comunitário e de educação sanitária;
Cuidar da saúde e bem estar dos animais alojados no Centro de Recolhimento de Animais —
CRA promovendo sua esterilização e adoção;
Realizar cirurgias de castração animal conforme preconiza a legislação vigente;
Auxiliar no manejo e controle ético populacional de cães e gatos.
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética do Conselho
Regional de Medicina Veterinária;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato, dentro da sua área de
atuação
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar coordenação motora e resistência física
Agir com iniciativa e coragem
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva
e eficaz
Competências Relacionais
Trabalhar em equipe
Manter relacionamentos interpessoais satisfatórios
e Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Lai ITABIRITO
e Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade e discrição.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 30 horas conforme necessidade da área de
trabalho.
BIRITO
Denominação Terapeuta Ocupacional
Requisitos: Graduação em Terapia Ocupacional com registro no Conselho Regional da classe.
Descrição Sumária: Efetuar o planejamento e a execução de intervenções terapêuticas
ocupacionais em crianças, adolescentes, adultos e idosos que apresentem algum prejuízo a sua
funcionalidade, visando o seu desenvolvimento global e independência nas suas atividades de
vida diária, uma melhor qualidade de vida e a inserção no meio social.
Descrição Detalhada
Avaliar e acompanhar os pacientes encaminhados ao serviço de terapia ocupacional,
indicando atividades de acordo com suas necessidades e possibilidades físicas e
psicossociais
Intervir terapeuticamente nos atendimentos individuais e coletivos, oficinas e grupos, nos
níveis preventivo, curativo, reabilitador e na inclusão social
Promover orientações a familiares e outras pessoas que convivam com o paciente em seu
ambiente
Supervisionar o trabalho de monitores, artesãos e estagiários, se houver
Organizar e otimizar a utilização dos materiais de consumo das oficinas terapêuticas
Preencher formulários de produção de procedimentos realizados e elaborar relatórios, quando
necessário
Realizar ações educativas relacionadas à área de saúde ocupacional, podendo atuar na
capacitação e apoio matricial das equipes de estratégia de saúde da família
Realizar avaliação de triagem, verificando reflexos, reações alteradas, reflexos tônicos e
outras variáveis, a fim de traçar plano de trabalho e definir prioridades de atendimento
Realizar atendimento infantil e adulto individualizado ou em grupos, de acordo com a
necessidade observada, utilizando técnicas específicas, a fim de cumprir com plano de
trabalho predefinido
Orientar familiares e professores quanto aos tratamentos e informações necessárias de
acordo com cada paciente, a fim de estender o plano de cuidados aos demais ambientes
onde a criança convive
Realizar visitas domiciliares, a fim de verificar condições físicas, orientar familiares e propor
plano de trabalho individualizado
Participar de reuniões com equipe multidisciplinar, a fim de discutir casos clínicos e alinhar
planos de ação
Realizar acolhimento da família em demandas diversas, tomando providências cabíveis, bem
como elaborar relatórios pertinentes, quando solicitado
Registrar a evolução do paciente em documentos próprios, a fim de possibilitar o
acompanhamento dos atendimentos pela equipe multidisciplinar
Coordenar o Programa Sócio Ocupacional e o Núcleo de Trabalho Emprego e Renda,
orientando e planejando a execução dos programas junto aos professores
Auxiliar na indicação e confecção de Órteses e próteses, providenciando compra e/ou
captando recurso para tal fim, sempre que necessário
Participar de reuniões de matriciamento junto ao NASF e Estratégia de Saúde da Família —
ESF
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o código de ética do conselho
Regional Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar dinamismo, perseverança, objetividade, criatividade e iniciativa
Demonstrar capacidade de tomada de decisão
ol) ITABIRITO
Demonstrar capacidade de observação
Contornar situações adversas
Demonstrar capacidade de análise e síntese
Demonstrar acuidade auditiva e visual
Demonstrar coordenação motora fina
Administrar o estresse
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva
e eficaz
Visão sistêmica, organização e planejamento
Competências Relacionais
Trabalhar em equipe
Transmitir segurança
Demonstrar empatia, liderança e capacidade de escuta atenta
Demonstrar capacidade de comunicação não verbal eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade e discrição
Capacidade de argumentação e negociação
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 30 horas conforme necessidade da área de trabalho
ll ITABIRITO
Anexo VI - Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento
Especial do PCV dos Profissionais da Saúde
Denominação: Assistente Administrativo da Saúde
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Executar procedimentos operacionais referentes às atividades de
recebimento, conferência, armazenagem, controle e distribuição de materiais, produtos, insumos e
ferramentas de consumo da Secretaria Municipal de Saúde, bem como recepcionar, anotando e
repassando recados e informações, responsabilizando-se pelo fornecimento de informações e
orientações gerais, além de resolução de pendências diversas.
Descrição Detalhada:
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações
geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais
relacionados às atividades que desenvolve;
Conhecer a política da Instituição e contribuir para o bom andamento das atividades em geral,
participando de reuniões, cursos e treinamentos;
Conhecer os objetivos da área a que está vinculado executando tarefas administrativas e
cumprindo os procedimentos que lhe forem delegados;
Preencher e acompanhar a tramitação das requisições de materiais, conferindo seu
recebimento e distribuindo-os de acordo com a necessidade de cada local, a fim de fazer
reposição de acordo com o consumo;
Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças
e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações;
Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos
mesmos; preparar relatórios e planilhas;
Executar serviços nas áreas de escritório;
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
Classificar e calcular dados necessários ao desenvolvimento de trabalhos que lhe forem
delegados;
Responder pela reprodução de todos os papéis impressos, cópias e da documentação
administrativa de arquivo;
Preparar minutas de contratos e convênios;
Digitar notas de lançamentos contábeis; efetuar cálculos; emitir cartas convite e editais nos
processos de compras e serviços;
Participar da elaboração de projetos referentes a melhoria dos serviços da instituição;
Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e
cronogramas; atualizar dados para a elaboração de planos e projetos;
Secretariar reuniões e outros eventos:
Redigir documentos utilizando redação oficial.
Utilizar recursos de informática;
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional;
Executar e auxiliar nas tarefas vinculadas aos processos de licitação e contratação;
Realizar levantamentos, análises de dados para pareceres e informações em processos e
outros atos relacionados com as atividades administrativas da Prefeitura;
Organizar, cadastrar e arquivar documentos, fichários, relatórios e pastas relativas às
atividades da área de atuação;
Executar trabalhos de digitação para sua área de atuação;
Je) ITABIRITO
Elaborar documentos, relatórios e preencher planilhas e formulários relativos à unidade de
trabalho a que está vinculado;
Recepcionar, atender e orientar pessoas a respeito das atividades a que está vinculado;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição,
sempre que necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato;
Auxiliar nos controles administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhando as
atividades, fazendo apontamentos, compilando, conferindo e lançando dados pertinentes aos
procedimentos da unidade, emitindo relatórios, redigindo, digitando correspondências e
expedientes sumários, atualizando cadastros e outros registros.
Organizar e atualizar arquivos setoriais e específicos, incluindo informações novas ou
complementares, montando pastas, arquivando cópias de documentos e/ou encaminhando-as
a quem de direito, internamente ou a terceiros.
Efetuar cálculos simples, realizar conferências de dados e resultados, para agilizar os
serviços.
Fazer registros diversos, preenchendo guias, formulários, fichas e outros, observando as
normas, procedimentos e instruções de trabalho pertinentes, consultando documentos e
solicitando informações adicionais, para atender às necessidades dos serviços.
Redigir, digitar correspondências e expedientes sumários, observando a padronização
utilizada, submetendo-os à aprovação das chefias.
Fazer pesquisas e levantamentos de dados e informações, interna e externamente, conforme
especificações e orientações recebidas, destinadas a instruir processos, organizar quadros
demonstrativos, relatórios, balancetes e estudos diversos; examinar processos e papéis
avulsos e dar informações sumárias.
Controlar as entregas e recebimentos de documentos, memorandos, correspondências e
outros, assinando ou solicitando protocolos, para comprovar a execução dos mesmos.
Providenciar a reprodução ou cópia de documentos e outros papéis, através de reprodução
xerográfica ou outro meio pertinente, mediante requisição, para atender aos solicitantes
Realizar pesquisa de mercado dos materiais e serviços necessários;
Realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e
administrativas para aquisição de material.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar iniciativa, persistência e capacidade de observação
Demonstrar capacidade de adaptação da linguagem de acordo com o interlocutor
Contornar situações adversas
Demonstrar criatividade e organização
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, organização e planejamento
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Responsabilidade e persistência
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
La) ITABIRITO
Competências Relacionais:
Demonstrar empatia e flexibilidade
Manter equilíbrio emocional
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de negociação e de comunicar-se de modo eficiente
Transmitir credibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Sociabilidade e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à
área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 12 por 36 ou 40 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
FMI imraBiriTO
Denominação: Auxiliar de Enfermagem
Requisito: Ensino Médio Completo com registro no Conselho Regional de Classe.
Descrição Sumária: Prestar assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem estar,
administrar medicamentos, organizar o ambiente de trabalho, trabalhar em conformidade com as
boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança, realizar registros e elaborar relatórios
técnicos, desempenhar atividades e realizar ações para promoção da saúde da família.
Descrição Detalhada:
Participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada
aos usuários dos serviços;
Preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre condições de realização
dos mesmos
Orientar e auxiliar pacientes, prestando informações relativas à higiene, alimentação,
utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde
Verificar sinais vitais e as condições gerais dos pacientes, seguindo prescrição médica e de
enfermagem
Realizar a movimentação e o transporte de pacientes de maneira segura
Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea,
intramuscular, endovenosa e retal, seguindo prescrição médica
Efetuar o controle diário do material utilizado
Executar atividades de esterilização de materiais e equipamentos, bem como sua
conservação, preparo, armazenamento e distribuição, comunicando ao superior imediato
eventuais problemas
Cumprir as medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar
Organizar salas de vacina e realizar aplicação dos imunobiológicos
Realizar anotações nos cartões de vacina e espelho das vacinas aplicadas e o aprazamento,
quando necessário
Fazer curativos sob supervisão do enfermeiro
Realizar visitas domiciliares, participar de atividades de grupos e todas as ações previstas na
política nacional de Atenção Básica — Estratégia de Saúde da Família
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o código de ética do Conselho
Regional de Enfermagem
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar coordenação motora fina
Demonstrar iniciativa e responsabilidade
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, organização e planejamento
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Responsabilidade e persistência
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
ul ITABIRITO
Competências Relacionais
Demonstrar empatia e capacidade de escuta atenta
Demonstrar capacidade de persuasão
Efetuar atendimento humanizado
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Sociabilidade e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
al) ITABIRITO
Denominação: Auxiliar de Saúde Bucal
Requisito: Ensino Médio Completo com registro no Conselho Regional de Classe.
Descrição Sumária: Auxiliar nas atividades dos consultórios odontológicos, realizando
agendamentos de consultas e acompanhando os procedimentos junto aos profissionais
responsáveis, a fim de apoiar a realização dos mesmos.
Descrição Detalhada
Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e
indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde
Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea
Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos
odontológicos e do ambiente de trabalho
Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas
Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal
Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais
membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de
forma multidisciplinar
Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de
produtos e resíduos odontológicos
Processar filme radiográfico
Selecionar moldeiras
Preparar modelos em gesso
Manipular materiais de uso odontológico
Participar na realização de levantamento e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de
examinador
Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle
administrativo em saúde bucal
Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o código de ética do Conselho
Regional de Odontologia
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas;
Competências Técnico/Operacionais
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, organização e planejamento
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Responsabilidade e persistência
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe e confiabilidade
el) ITABIRITO
e Paciência, flexibilidade e discrição
e Sociabilidade e disponibilidade,
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
el ITABIRITO
Denominação: Enfermeiro IV
Requisitos: Graduação em Enfermagem com Especialização em Saúde Coletiva e Saúde
Pública.
Descrição Sumária: responder técnica e administrativamente pela equipe de enfermagem sob
sua responsabilidade, zelando pela qualidade dos serviços prestados, bem como realizar
atividades de atendimento de enfermaria à população municipal, em concordância com as
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e aplicando os conhecimentos vinculados à Saúde
Coletiva e Saúde Pública.
Descrição Detalhada
Orientar os Técnicos de Enfermagem e demais servidores da equipe na execução de suas
atividades, elaborando programação de escala de trabalho e limpeza, a fim de garantir o bom
andamento das atividades
Administrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, controle
de ponto, diagnosticando e propondo treinamentos necessários, opinando sobre a
contratação e adequação de cargos, garantindo o bom andamento das atividades
Participar de reuniões junto à sua coordenação, abordando temas para solucionar problemas,
trocar experiências, discutir casos e alinhar ações
Auxiliar na elaboração, planejamento e execução das atividades em grupo, sobre temas
relacionados à prevenção em saúde, garantindo o adequado cumprimento dos trabalhos
Elaborar e ministrar palestras a grupos operativos e à população em geral, a fim de fornecer
informações sobre prevenção e melhoria da qualidade de vida
Estabelecer padrões e critérios de procedimentos e processos inerentes à área, propondo e
implantando melhorias para a maximização dos resultados, junto à sua coordenação
Responder técnico-administrativamente, judicialmente e em conformidade com as exigências
legais sobre o exercício da profissão perante os Conselhos específicos da categoria,
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, sempre que convocado pela instituição
Contactar o médico do paciente, quando detectada a necessidade de atendimento médico,
visando o encaminhamento correto para o especialista
Auxiliar na elaboração de relatórios e estatísticas em geral, realizando levantamento de dados
e repassando para os responsáveis, de acordo com a solicitação
Controlar o estoque de insumos médico-hospitalares, de acordo com a necessidade de
reposição dos mesmos
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e
outros dados inerentes à sua área de atuação ao superior imediato, às demais áreas da
Instituição e aos órgãos externos, de acordo com as normas e procedimentos
preestabelecidos
Executar atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética de Enfermagem
Realizar o acolhimento com classificação de risco de acordo com o protocolo adotado pela
Secretaria Municipal de Saúde
Realizar contatos interinstitucionais sempre que necessário para transferência de pacientes
Realizar consultas de enfermagem, busca ativa e visitas domiciliares dos pacientes, quando
necessário .
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética do Conselho
Regional de Enfermagem
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as
necessidades da unidade de trabalho, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Lai ITABIRITO
Competências Técnico/Operacionais
Apresentar capacidade de adaptar-se às diversas situações
Demonstrar coordenação motora fina e organização
Demonstrar capacidade de negociação e tomada de decisão rápida
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Organização, planejamento, responsabilidade e persistência
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Demonstrar equilíbrio emocional, liderança, flexibilidade e sensibilidade
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de interpretar linguagem verbal e não verbal dos pacientes
Efetuar atendimento humanizado
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças, paciência, flexibilidade e discrição
Integridade, coerência e confiabilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação
Jornada de trabalho semanal diferenciada: Diarista - Carga horária semanal - 40 horas.
FM) iraBiriTO
Denominação: Fiscal Sanitário |
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Orientar e fiscalizar as atividades da saúde, por meio de vistorias, inspeções
e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da legislação sanitária e promovendo a
educação sanitária.
Descrição Detalhada:
e |Inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento
das normas de higiene sanitária contidas na legislação vigente, exercendo assim o poder de
polícia administrativo sanitário do Município para fiscalização das atividades sujeitos ao
licenciamento sanitário em imóveis residenciais e comerciais edificados, estabelecimentos
comerciais, industriais e de serviços, veículos de transporte e de serviço e em qualquer local,
público ou privado, onde se fizer necessária a vigilância sanitária.
e Proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos,
inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas
que manipulam os alimentos
e Fiscalizar serviços, atividades e locais sujeitos a licenciamento sanitário, tais como:
a) estabelecimentos de serviços, como barbearias, salões de beleza, casas de banho,
saunas, estabelecimentos esportivos e de ginástica, cultura física, clínicas de estética,
serviços de tatuagem e piercing, natação e congêneres, clubes recreativos, asilos, creches e
congêneres, templos religiosos, salões de festas, casas de espetáculos, veículos de
transporte de cargas de produtos de interesse da saúde, terminais de veículos de transporte
de produtos de interesse da saúde, estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres,
lavanderias e similares, agências funerárias, velórios, necrotérios, salas de necropsia,
estabelecimentos de preparação de cadáveres e cemitérios;
b) estabelecimentos de manipulação, distribuição, fracionamento, beneficiamento,
embalagem, acondicionamento, tratamento químico ou físico, análise, manipulação, doação,
reembalagem, transporte, depósito, comércio ou utilização de bebidas e águas minerais;
c) serviços de aplicação de produtos saneantes domissanitários, como desinsetizadoras,
conservadoras e congêneres;
d) serviços de próteses dentárias, estabelecimentos ópticos e congêneres;
e) serviços de esterilização;
f) estabelecimentos de acondicionamento, doação, análise, manipulação, distribuição,
depósito, embalagem, reembalagem, transporte, comércio, beneficiamento e fracionamento
de correlatos, cosméticos e saneantes domissanitários, produtos de diagnóstico, produtos
médico-hospitalares, odontológicos, de higiene e insumos destinados à elaboração de
produtos de interesse da saúde;
9) farmácias, drogarias, farmácias hospitalares, farmácias privativas e dispensários de
medicamentos e congêneres, distribuidoras de medicamentos, distribuidoras de insumos
farmacêuticos;
h) hospitais e serviços intra-hospitalares, ambulatórios hospitalares gerais e especializados,
serviços de assistência médica e odontológica gerais e especializados, pronto-socorros gerais
e especializados, unidades mistas e especializadas de saúde, policlínicas, unidades básicas
de saúde e congêneres;
i) laboratórios de propedêutica, de citogenética, de análises clínicas, de patologia, de
citopatologia e seus respectivos postos de coleta;
k) serviços de apoio diagnóstico por imagem e radiações ionizantes, por métodos gráficos e
outros serviços afins
e Comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às devidas
autuações de interdições inerentes à função
Tel ITABIRITO
Orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária
Responsabilizar-se pela instauração de processos administrativos e pelo encaminhamento às
unidades competentes para julgamento
Emitir parecer técnico sobre assuntos de competência sanitária em especial no deferimento e
indeferimento das solicitações
Coletar e processar dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal
Elaborar relatórios das inspeções realizadas, bem como assinar documentos de rotinas de
trabalho, tais como: mapa diário de visitas, notificações, “termos” de intimação, autos de
multa, infração, interdição, dentre outros
Encaminhar para análise laboratorial alimentos, drogas, saneantes, cosméticos e outros
produtos, embalagens, equipamentos, aparelhos, instrumentos, insumos, substâncias e
qualquer material, para controle sanitário ou quando houver indícios que a justifiquem
Apreender produtos, embalagens, equipamentos, aparelhos, instrumentos, insumos,
utensílios, substâncias e qualquer material que esteja em desacordo com a legislação
sanitária vigente
Apreender e depositar, nomeando depositário fiel, qualquer substância, produto,
equipamento, aparelho, instrumento, utensílio, insumo ou qualquer produto de interesse da
saúde que esteja em desacordo com a legislação sanitária vigente
Efetuar interdição de produtos, embalagens, equipamentos, aparelhos, instrumentos,
insumos, utensílios, substâncias e qualquer material que esteja em desacordo com a
legislação sanitária vigente
Efetuar interdição parcial ou total de estabelecimento que esteja em desacordo com a
legislação sanitária vigente
Inutilizar qualquer substância, produto, equipamento, aparelho, instrumento, utensílio,
mercadoria, insumo ou qualquer produto de interesse da saúde que esteja em desacordo com
a legislação sanitária vigente
Cumprir e fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor;
Executar outras atividades correlatas à área fiscal sanitária, a critério da gerência imediata
Executar e/ou participar de ações de vigilância sanitária em articulação com as demais
equipes de técnicos multidisciplinares da Prefeitura Municipal de Itabirito
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais
Manter-se atualizado
Demonstrar organização, imparcialidade, paciência, disciplina, bom senso e criatividade
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética
Administrar o estresse
Demonstrar acuidade sensorial
Estabelecer prioridades
Dominar a legislação específica da área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
LFL ITABIRITO
Competências Relacionais
e Demonstrar equilíbrio emocional, liderança, segurança e capacidade de comunicação
eficiente
Trabalhar em equipe
Administrar conflitos
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
el) ITABIRITO
Denominação: Médico - 20 Horas
Requisitos: Graduação em Medicina com registro no Conselho Regional de Medicina.
Descrição Sumária: Realizar consultas clínicas na sua área de especialização, prescrever
exames complementares, emitir diagnósticos, prescrevendo medicamentos ou outros tratamentos
indicados.
Descrição Detalhada
Prestar serviços de saúde, por meio de ações educativas, preventivas e curativas aos
pacientes ou em eventos da Prefeitura
Responder técnica, administrativa e judicialmente perante os Conselhos específicos da
categoria, a Secretaria Municipal de Saúde e à Vigilância Sanitária, sempre que convocado
pela Prefeitura
Atender, orientar e acompanhar os pacientes, efetuando exames clínicos, prescrevendo
exames complementares, emitindo diagnósticos e prescrevendo medicamentos ou outros
tratamentos indicados, visando o tratamento de doenças e a manutenção da saúde
Efetuar exames clínicos e emitir pareceres médicos periciais, mediante solicitação judicial, a
fim de tratar, acompanhar e avaliar a saúde dos pacientes
Participar e orientar o planejamento, execução, acompanhamento, avaliação e controle de
programas de saúde nas áreas de educação, prevenção e cura, fornecendo dados para
levantamentos estatísticos sobre incidência de patologias e registrando os dados de produção
da sua área, visando prestar informações básicas para prover a saúde dos pacientes
Efetuar e orientar intervenções invasivas ou cirúrgicas de urgência, a fim de promover a
saúde dos pacientes através de técnicas adequadas
Preencher os prontuários dos pacientes de forma clara, objetiva, legível, atualizada e
organizada, visando assegurar informações fidedignas, a fim de prestar um serviço de
qualidade
Alimentar, de forma correta, o sistema de gerenciamento da área de saúde
Assegurar o sigilo das informações de acordo com os critérios de conduta ética
Manter registros e controles estatísticos sobre os atendimentos realizados, visando o
acompanhamento e avaliação de metas físicas e financeiras
Orientar, acompanhar e ministrar palestras, visando à diminuição progressiva da demanda de
ações curativas de saúde
Participar de equipes multidisciplinares, em busca dos melhores resultados tanto em
qualidade quanto em produtividade
Representar, quando necessário, a Instituição em órgãos internos e externos, públicos e
privados, dentro de sua área de atuação, no encaminhamento e solução de questões relativas
aos interesses da mesma
Zelar pela conservação de equipamentos, instrumentos, bens patrimoniais e materiais de
consumo colocados à sua disposição, solicitando manutenções, reparos e reposição junto às
áreas competentes, sempre que necessário
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética do Conselho
Regional de Medicina
Apoiar a liderança em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e discutindo
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem
adotadas
Cumprir as normas de segurança no trabalho, utilizando-se dos equipamentos de proteção
individual e coletiva
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar tolerância à frustração
Demonstrar capacidade de contornar situações adversas
Demonstrar capacidade de tomada de decisão e imparcialidade de julgamento
Preservar sigilo profissional
Desenvolver atenção seletiva
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida e
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva
e eficaz
Competências Relacionais
Demonstrar altruísmo, empatia e liderança
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de interpretar linguagem verbal e não verbal
Demonstrar capacidade de adequar sua linguagem ao interlocutor
Efetuar atendimento humanizado
Capacidade de argumentação, negociação e de estabelecer bom relacionamento interpessoal
com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 20 horas conforme necessidade da área de
trabalho.
Denominação: Médico PSF |
Requisitos: Graduação em Medicina com registro no Conselho Regional de Medicina.
Descrição Sumária: Exercer atividades profissionais da área da Saúde, principalmente de
pacientes do pronto atendimento, tais como diagnósticos, prescrição de medicamentos,
acompanhar a realização e resultados de exames para definir as condutas a serem adotadas,
inclusive, direcionando estes para o tratamento adequado sempre observando as condutas que
otimizem o tempo de permanência do paciente no pronto atendimento.
Descrição Detalhada
Realizar solicitações de exames utilizando os formulários padrões para prescrições
encaminhamentos e solicitação.
Anotar em prontuários e processos administrativos, preenchendo evolução, prescrição de
alta, relatórios e guias diversas de todos os atendimentos
Solicitar autorização de procedimento junto ao órgão competente para atualizações
especiais e de urgência
Avaliar os pacientes quando da indicação de internação ou tratamento ambulatorial,
definindo e agilizando as condutas
Participar dos programas de aprimoramento da assistência geral de resultados e metas
Criar, juntamente com a Coordenadoria, normas e rotinas de funcionamento de sua
unidade de trabalho, acompanhando e observando o desenvolvimento e estudando e
ponderando a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos
Participar do projeto de humanização, implantando ações que venham contribuir para o
mesmo
Participar de reuniões administrativas de planejamento que vise a melhorar as instalações
e equipamentos da unidade médica
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética do
Conselho Regional de Medicina
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre
que necessário
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a
serem adotadas
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Realizar atenção à saúde dos indivíduos sob sua responsabilidade e atividades
programadas de atenção a demanda espontânea
Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na
unidade básica de saúde e quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais
espaços comunitários (escolas, associações, etc)
Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção respeitando fluxos
locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do
usuário
Indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de
internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento
do usuário
Contribuir, realizar e participar das atividades de educação permanente de todos os
membros da equipe
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da
unidade básica de saúde
4 Baze E o Rs
e) ITABIRITO
e Fornecer informações médicas dentro da unidade, juntamente com os outros médicos,
repassando para o paciente e seus familiares o atual estado de saúde
e Realizar e acompanhar as prescrições médicas, os resultados dos exames laboratoriais,
as solicitações de propedêutica complementar
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar tolerância à frustração
Demonstrar capacidade de contornar situações adversas
Demonstrar capacidade de tomada de decisão e imparcialidade de julgamento
Preservar sigilo profissional
Desenvolver atenção seletiva
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida e
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
e Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma
assertiva e eficaz
Competências Relacionais
Demonstrar altruísmo, empatia e liderança
Trabalhar em equipe
Demonstrar capacidade de interpretar linguagem verbal e não verbal
Demonstrar capacidade de adequar sua linguagem ao interlocutor
Efetuar atendimento humanizado
Capacidade de argumentação, negociação e de estabelecer bom relacionamento
interpessoal com ética e respeito
e Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 horas conforme necessidade da área de
trabalho.
ol) ITABIRITO
Denominação: Motorista de Ambulância
Requisito: Ensino Fundamental Completo. Certificado de categoria D. Curso de Condutor de
Veículo de Emergência. Experiência de 06 meses comprovada na função de Motorista de
Ambulância.
Descrição Sumária: Dirigir, manobrar veículos e transportar pessoas. Realizar verificações e
manutenções básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais, tais como
sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. No desempenho das atividades,
utilizar-se de capacidades comunicativas. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene,
qualidade e proteção ao meio ambiente.
Descrição Detalhada:
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre
assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
Dirigir veículos automotores, acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o
em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e instruções recebidas, para
efetuar o transporte de passageiros;
Inspecionar diariamente os veículos automotores, verificando os níveis de óleo,
combustível, água, estado de funcionamento e dos pneus, para providenciar o
abastecimento e reparos necessários;
Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser seguido, os horários, os
números de viagens e outras instruções, para programar a sua tarefa;
Anotar em planilhas específicas, dados sobre a movimentação do veículo, despesas e
consumo;
Auxiliar nos trabalhos de retirar e colocar pacientes dentro do veículo;
Utilizar adequadamente os equipamentos de proteção individual e zelar pela integridade
física de si e do outro;
Conhecer a política de segurança da organização e cumprir procedimentos de segurança e
higiene do trabalho para trabalhar com segurança prevenindo a ocorrência de acidentes;
Manter o veículo limpo e em bom estado de conservação;
Zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou
solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos serviços prestados aos
transeuntes e veículos;
Providenciar os serviços de manutenção, comunicando falhas e solicitando reparos, para
assegurar seu perfeito estado;
Conduzir o veículo após a jornada de trabalho à garagem, para permitir sua manutenção e
abastecimento;
Providenciar a efetuação de reparos de emergência;
Conhecer a política de qualidade da Instituição e contribuir para o bom andamento das
atividades rotineiras;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre
que necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a
serem adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
e Demonstrar capacidade de observação
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e) ITABIRITO
Zelar pela segurança dos ocupantes do veículo
Demonstrar capacidade de raciocínio abstrato e possuir visão holística
Respeitar os limites de atuação
Preservar o sigilo profissional
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva e eficaz
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Trabalhar em equipe
Demonstrar imparcialidade e capacidade de contornar situações adversas
Demonstrar interesse pelo ser humano
Demonstrar capacidade de escuta atenta e empatia
Respeitar valores e crenças das pessoas
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 12 por 36 ou 40 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho
al ITABIRITO
Denominação: Psicólogo da Saúde
Requisito: Graduação em Psicologia com registro no Conselho Regional de classe.
Descrição Sumária: atender pessoas com sofrimento psíquico grave e persistente, estimulando
sua integração social e familiar, apoiando-se em suas iniciativas de busca de autonomia, assim
como desenvolver ações de promoção da saúde mental, prevenção e cuidado dos transtornos
mentais, ações de redução de danos e cuidados para pessoas com necessidades decorrentes do
uso de drogas.
Descrição Detalhada:
Pautar as práticas e as técnicas desenvolvidas no serviço de Psicologia por meio das
diretrizes do SUS e da Reforma Psiquiátrica, da ética do Projeto Antimanicomial, assim como
do código de ética do profissional de acordo com o Conselho Federal de Psicologia
Realizar atendimento e acompanhamento psicológico dos pacientes, individualmente ou em
grupo, visando sua autonomia, integração social e familiar
Acompanhar a família dos pacientes, orientando e motivando a mudança necessária para o
desenvolvimento em qualquer aspecto da vida mental do paciente
Estabelecer parcerias necessárias com a rede de atenção de saúde, educação e assistência
social ligadas ao cuidado da população adulta e infanto-juvenil
Atuar em situações de crise em caráter de urgência
Acolher o paciente, realizando uma escuta atenta em relação às suas demandas e elaborar
estratégias de construção do seu vínculo com o serviço, traçando as linhas do seu projeto
terapêutico individual, definindo com ele a frequência e a caracterização dos atendimentos e
do comparecimento ao serviço
Atuar em equipe multiprofissional com dimensão interdisciplinar, possibilitando a análise da
situação e a produção de respostas à luz de diferentes conhecimentos e intervenção
Participar de reuniões técnicas, clínicas e administrativas
Manter registros nos prontuários e elaborar relatórios técnicos
Participar da organização e elaboração de eventos comemorativos com a participação dos
técnicos, pacientes e famílias
Manter registros e controles estatísticos sobre as atividades realizadas
Assessorar o superior imediato, realizando estudos técnicos, emitindo pareceres e relatórios,
assim como fornecendo informações para subsidiar tecnicamente decisões estratégicas
Avaliar psicologicamente o cliente, observando estado de consciência, orientação espaço-
temporal, receptividade, estado de humor, seus relacionamentos no trabalho e com os
familiares, sequelas e temperamento emocional, postura perante a vida e estado psicológico
em geral, visando detectar se existe ou não a necessidade de acompanhamento psicológico
Acolher as demandas de atendimento recebidas pela área, avaliando o caso e discutindo com
profissionais de outras disciplinas da área para alinhamento de ações a serem implantadas
Registrar e manter atualizado no sistema os dossiês dos clientes atendidos para controle dos
serviços prestados, bem como acompanhamento da evolução de cada um deles
Executar as atividades inerentes à profissão de acordo com o Código de Ética do conselho
Regional de Psicologia.
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar capacidade de observação
Demonstrar habilidade de questionamento
Demonstrar capacidade de raciocínio abstrato e possuir visão holística
Respeitar os limites de atuação
Preservar o sigilo profissional
e) ITABIRITO
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva e eficaz
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
Trabalhar em equipe
Demonstrar imparcialidade e capacidade de contornar situações adversas
Demonstrar interesse pelo ser humano
Demonstrar capacidade de escuta atenta e empatia
Respeitar valores e crenças das pessoas
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 20 horas conforme necessidade da área de trabalho
LFL ITABIRITO
Denominação: Técnico em Higiene Dental
Requisito: ensino médio completo e curso técnico em Higiene Dental reconhecido pelo Ministério
da Educação com habilitação para o exercício da profissão.
Descrição Sumária: realizar trabalho de controle de doenças ( gengivite, aftas, cárie, placa
bacteriana)
Descrição Detalhada:
e Planejar o trabalho técnico-odontológico, de nível médio, em consultórios, laboratórios de
prótese e em órgãos públicos de saúde
e | Prevenir doença bucal participando de projetos educativos e de orientação de higiene bucal.
Confeccionar e reparar próteses dentárias humanas, animais e artísticas
Executar procedimentos odontológicos sob supervisão do cirurgião dentista
Mobilizar capacidades de comunicação em palestras, orientações e discussões técnicas
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão
Atender pacientes especiais na área odontológica.
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar coordenação motora fina
Preservar sigilo profissional
Demonstrar capacidade de discriminar cores
Demonstrar comprometimento e capacidade de gerenciar o tempo com eficiência
Demonstrar acuidade visual e capacidade olfativa eficiente
Demonstrar capacidade de atenção concentrada
Demonstrar raciocínio lógico
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
e Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
e Visão sistêmica, organização e planejamento.
Competências Relacionais
Trabalhar em equipe
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade e discrição
Capacidade de argumentação e negociação
Capacitação: Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 12 por 36 ou 40 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
dal ITABIRITO
Denominação: Técnico em Laboratório
Requisito:Ensino médio completo e curso técnico em laboratório reconhecido pelo Ministério da
Educação com habilitação para o exercício da profissão.
Descrição Sumária: Executar trabalho técnico de laboratório relacionados na área de atuação,
realizando ou orientando coletas, análise e registro de materiais e substâncias através de métodos
específicos.
Descrição Detalhada:
Controlar vidraria utilizadas em laboratório
Verificar esterilização
Controlar reagentes para determinação em exame de urina
Preparar aparelhos utilizados para separação de componentes biológicos
Controlar acessórios utilizados
Controlar corantes e reagentes
Estabelecer métodos e coloração
Realizar exames hematológicos
Utilizar espectrofotômetro
Executar outras atividades correlatas que foram atribuídas.
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar coordenação motora fina
Preservar sigilo profissional
Demonstrar capacidade de discriminar cores
Demonstrar comprometimento e capacidade de gerenciar o tempo com eficiência
Demonstrar acuidade visual e capacidade olfativa eficiente
Demonstrar capacidade de atenção concentrada
Demonstrar raciocínio lógico
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender, lidar com a complexidade de informações e compartilhar
informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
e Visão sistêmica, organização e planejamento.
Competências Relacionais
Trabalhar em equipe
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade e discrição
Capacidade de argumentação e negociação
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas
à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 12 por 36 ou 40 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
anexo, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos Servidores
Públicos Profissionais da Saúde do Município de Itabirito e dá outras providências”
| — Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo
apresentado, principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e
servidores públicos municipais.
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos
serviços públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo,
RETO - Rápido, Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para
aqueles que estarão servindo a população.
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente,
buscando: uma política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo
principal de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores
institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe;
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores,
da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas
- da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e
também da Autarquia SAAE - foi desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei
que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”.
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e
observando todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na
oportunidade, foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante
de todos os problemas que foram constatados.
ul ITABIRITO
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de
trabalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa
Municipal”, desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber:
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito;
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Estatuto da Guarda Civil Municipal;
Plano de Cargos e Vencimentos Geral;
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica;
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da
Saúde;
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização;
e Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE;
e Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate à Endemias;
e Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
e Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos
Conselheiros Tutelares.
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos
para melhor atendê-los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a
necessidade de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades
vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor
público municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que
previa esse tema não fornecia a devida segurança jurídica.
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica
a deixarem os seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como
servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções
públicas.
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com
idade avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de
evolução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por
Lai ITABIRITO
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de
investimento do corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e
atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de
qualidade.
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público,
garantindo que seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia
a dia do exercício profissional.
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a
qualidade do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a
percepção do serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de
pessoal esteja sempre atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a
atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo
Poder Público.
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa
visa a implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados
pela legislação para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é
o caso do adicional por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as
mudanças tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos
servidores ocupantes destas funções.
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não
apresentam correlação com as necessidades da Administração Municipal.
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou-
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a
e) ITABIRITO
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e
efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito,
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas
gestões que sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração
desta Casa Legislativa a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho
desenvolvido pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
IH — Exposição do presente Projeto de Lei
Este Plano de Cargos e Vencimentos trata exclusivamente dos
servidores da área da Saúde, sendo tal exclusividade o meio encontrado pela
Administração Pública para melhor abordar as especificidades dos profissionais que
integram o quadro de classes que compõem este projeto de lei.
A Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe que “a saúde é um
direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas
que visem a redução de riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
Dessa forma, incumbe ao poder público a formulação e
implementação de políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o
acesso universal e igualitário aos programas destinados à saúde.
Assim, as classes cujas atribuições possuam intrínseca relação com
os serviços destinados a área da saúde possuem especificidades que necessitam de um
Plano de Cargos e Vencimentos dedicados a elas, de modo que sejam regulamentados
de forma adequada e completa.
Ainda, tal nível de atenção e especificidade, demonstra, antes de
tudo, o compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre
empenhados e possuem papel fundamental para a movimentação da Administração.
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo a propiciar um
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o projeto anexo visa
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos.
Objetiva-se que o servidor possua conhecimento claro sobre seus direitos e deveres
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas possibilidades de
crescimento.
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o
elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis
aos cidadãos.
el) ITABIRITO
Assim, o Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento de
gestão que foi construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município de
Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao
alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal.
A implementação do novo Plano de Cargos e Vencimentos
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os
objetivos da administração.
A progressão e promoção tornam-se mecanismos a serem utilizados
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e
qualificação profissional do servidor, de modo a estimulá-lo a permanecer nos Quadros da
Administração Municipal e direcioná-lo ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da carreira, é
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessitam ser preenchida pelos servidores
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim
de subsidiar ações de desenvolvimento.
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o
desenvolvimento de competências que precisarão ser trabalhadas de forma a criar
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e,
consequentemente, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções
dos servidores.
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação.
Acredita-se que um servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a
sociedade pode fazer para garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o
trabalho prestado aos munícipes.
Após um trabalho minucioso, apresenta-se alterações na carreira do
servidor público municipal da saúde. O trabalho desenvolvido almejou apresentar uma
carreira coesa dentro da administração pública, possibilitando que o seu esforço e
dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e,
consequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido
a população do Município de Itabirito.
II — Os principais pontos do presente Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano
de Cargos e Vencimentos aos servidores profissionais da saúde no município de Itabirito.
Com a mudança legislativa, a linguagem do projeto de Plano de
Cargos e Vencimentos tornou-se simples e acessível, evitando a utilização de termos
jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza da
carreira do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal possam sobre
elas exercer o controle exigido.
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deve desempenhar para
oferecer o melhor serviço a população do Município de Itabirito.
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de
seus superiores e sua fiel execução.
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do
presente projeto de lei.
Hl.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos aos
Servidores Públicos Profissionais da Saúde
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e
Vencimentos dedicados aos Servidores Profissionais da Saúde no Município de Itabirito,
passando a regulamentar a situação funcional dos servidores investidos em cargo público
de provimento efetivo, de modo a promover a valorização do servidor e a garantia de
prestação de serviço de qualidade aos munícipes.
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o
projeto de lei do Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos servidores públicos do
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e
Vencimentos próprio a categorias específicas.
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios possuam
leis específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à
carreira do servidor público dentro da administração municipal.
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa a
permanência e evolução do servidor público da saúde, de modo a garantir a continuidade
dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e capacitação.
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que
seja claro, leva ao servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público.
iral ITABIRITO
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo
exercício de suas funções.
H1.2) Dos conceitos e atenções fixados pelo PCV dos
Profissionais da Saúde:
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidores da legislação que
regulamentava sua carreira dentro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a compreensão da leie a
sua aplicação no caso concreto.
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do
novo Plano de Cargos e Vencimentos, dentre os novos conceitos trazidos, salientamos os
conceitos de: Sistema Único de Saúde (SUS), Profissionais de Saúde, Trabalhadores de
Saúde e Trabalhadores do SUS.
Além disso, o projeto de lei trata de definir as características do
processo de trabalho das equipes de Atenção Primária e Secundária da Saúde,
viabilizando assim um maior preparo dos profissionais para que empreendam esforços
onde é mais importante para a melhor prestação de serviço aos munícipes de Itabirito.
111.3) Avaliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou
diversas dificuldades para implementar um sistema eficaz para a avaliação de
desempenho do seu quadro de pessoal.
Entende-se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a administração
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados
alcançados com a avaliação de desempenho. Uma avaliação de desempenho bem
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades,
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração.
Somente assim é possível orientar as atividades e garantir que o
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar
um melhoramento contínuo do que está sendo desempenhado.
De modo a alcançar os objetivos propostos com a avaliação de
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças
no tocante ao tema.
e) ITABIRITO
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção à nota da
avaliação de desempenho desenvolvida. Assim, a participação na avaliação torna-se o
item para ascensão na carreira.
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o
processo de aplicação.
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competências
necessárias ao exercício de suas atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento.
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio
probatório; apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, dentre outros.
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para
apoiar as transformações organizacionais almejadas.
I11.4) Progressão
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o
tempo de efetivo exercício no cargo público, conforme previsto nos Anexos.
Denire os requisitos propostos, está a modificação daquele que
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo,
duas avaliações de desempenho no interstício de três anos.
Como justificado anteriormente, a proposta busca incentivar a
participação dos servidores públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não
haver qualquer interferência que modifique os resultados.
Outro ponto que merece destaque é o acréscimo de 5% entre o nível
que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que permite um
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de
serviço dedicado à Administração.
111.5) Promoção
el) ITABIRITO
A Promoção, na proposta legislativa, corresponde à ascensão do
nível de vencimento atual do servidor para os dois níveis seguintes na faixa de
vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de titulação.
Há a ampliação para a apresentação de 05 titulações para a
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor
estiver vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do
seu cargo efetivo.
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles
servidores públicos que estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos
impostos na lei, no período de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de vencimento, equivalente a 5%
(cinco por cento).
Ainda, a legislação proposta possibilita ao servidor aprovado no
estágio probatório e que cumprir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário aguardar o
interstício de 03 (três) anos.
HI.6) Enquadramento: enquadramento automático e
possibilidade de mudança de carga horária
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos servidores públicos em
exercício ao novo plano.
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os
servidores públicos em exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso
público estejam possuam a mesma realidade de possibilidade de crescimento na carreira.
Assim, todos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei
serão enquadrados na nova estrutura de cargos e vencimentos.
Outro ponto que merece destaque é a possibilidade do servidor
público efetivo que teve a jornada de trabalho alterada em razão deste Projeto de Lei
optar pela adesão à nova jornada, auferindo, assim, o acréscimo de vencimentos.
A mudança na jornada foi estrategicamente pensada em razão da
melhoria nos serviços públicos prestados, ampliando o acesso aos munícipes e
adequando a realidade das atribuições a serem exercidas, sem causar qualquer prejuízo
ao ente público.
Deste modo, caso o servidor possua o interesse em ampliar sua
jornada, ele passará a perceber valor compatível com tal acréscimo, conforme valores
previstos nas Tabelas de Vencimentos anexa ao projeto de lei.
LFL ITABIRITO
Todavia, caso o servidor não possua interesse e não opte pela
alteração de jornada, não lhe será atribuído qualquer prejuízo, mantendo os valores
compatíveis com a jornada exercida, que também está prevista na Tabela de
Vencimentos específica, e seu cargo, quando vago, será extinto na vacância.
A Tabela de Enquadramento será realizada pela Superintendência
de Gestão Estratégica de Pessoas nos termos dispostos no presente projeto de lei,
havendo todas as medidas necessárias previstas para que o servidor que se sentir
prejudicado, possa recorrer da decisão da administração municipal.
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de oferecer uma
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melhores aos
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administração Pública Municipal
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo mais simples,
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que melhor atenda ao
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficácia e utilizando dos
recursos públicos de forma a garantir maior rentabilidade social.
Com isso, é necessário valorizar aqueles que já se dedicam ao
serviço público municipal.
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina
operacional de cada classe, observou-se que há sim a necessidade de implementação de
novas atribuições, bem como a instituição de novas classes. No entanto, salienta-se que,
em alguns casos, somente a adequação da jornada de trabalho será suficiente para
aprimorar os serviços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor.
Desse modo, estabelecer um único Plano de Cargos e Vencimentos
que agrupe todos os servidores públicos de classes idênticas, significa implementar um
modo racional de organização, estruturação e disciplina da Administração Municipal de
modo a alcançar os resultados pretendidos na prestação do serviço público.
HI. 7) Mudanças no Quadro de Especificações de Classes
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e
de Enquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos.
Os Quadros detalharam a denominação das classes, apresentaram
os requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições
de cada cargo.
De modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e
competências técnico/operacionais.
I11.8) Mudanças nas Tabelas de Vencimentos
e) ITABIRITO
A nova proposta legislativa apresenta um novo formato para
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe.
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma
clara e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18
níveis de vencimentos e seus respectivos valores.
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o
limite de sua carreira.
I1.9) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial e
correlação dos cargos
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou-
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e
efetiva.
Assim, tendo ocorrido essa modificação de nomenclaturas, foi
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmente atribuído
para aqueles servidores que exercem aquela função específica.
111.10) Da Classe Fiscal Sanitário
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se
deparou com algumas correções que mereciam ser feitas.
Muitas destas correções possuem origem em recomendações
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário.
Dentre elas, está a adequação da classe Fiscal Sanitário, se tornando necessária a
diferenciação das classes de servidores oriundos dos cargos criados pela Lei Municipal nº
3.008, cuja escolaridade exigida é ensino superior, e os demais criados em leis anteriores,
cuja escolaridade exigida era ensino médio.
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o Fiscal
Tributário oriundo da Lei Municipal nº 3008, cuja escolaridade permanecerá como ensino
superior, se tornará a classe Agente Sanitário, sendo que os atuais ocupantes, aprovados
em concurso público dos cargos previsto na mencionada Lei Municipal, serão
correlacionados.
el) ITABIRITO
No entanto, os Fiscais Sanitários, cuja escolaridade exigida no
concurso público em que o servidor foi aprovado era ensino médio, serão enquadrados
para classe com o mesmo nome, e os cargos serão extintos na vacância.
111.11) Cargos criados dentro do PCV dos Profissionais da Saúde
Durante os trabalhos desempenhados para a construção da nova
proposta legislativa, houve um cuidado da Administração Pública Municipal em imergir na
realidade das Secretarias Municipais, bem como planejar e estruturar os objetivos
impostos no Plano de Governo.
Neste período, foi realizado um estudo aprofundado sobre a atual
estrutura administrativa, sempre focado nos problemas existentes e que merecem serem
solucionados, além da estrutura ideal que o Município necessita para garantir que os
serviços públicos sejam prestados com a qualidade exigida pelo cidadão.
Com base nos resultados obtidos por esse estudo, a Administração
teve a possibilidade de alinhá-los com os objetivos propostos pela gestão municipal, bem
como adequá-los à realidade financeira do Município.
O resultado obtido levou a criação de novas classes que almejam
ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam
correlação com as necessidades da Administração Municipal. No caso da Saúde, houve
ainda a especificidade de ampliar os cargos efetivos para acobertar novas unidades que
serão implementadas oportunamente.
Ainda, houve uma análise de cada cargo existente e a possibilidade
de correlacionar a novas nomenclaturas que estão diretamente relacionados com as
funções exercidas.
É possível mencionar a criação do Agente Administrativo da Saúde,
Agente de Serviço em Saúde, Cirurgião Dentista |, Cirurgião Dentista II, Enfermeiro III,
Médico PSF Il, Técnico Superior em Saúde |, Técnico Superior em Saúde Il, Terapeuta
Ocupacional, dentre outros, de modo a integrar as atividades que são exercidas pela
administração municipal.
Salienta-se que o projeto de lei ainda traz a correlação de cargos
existentes para a nova nomenclatura supra transcrita.
Por fim, necessário exemplificar os cargos que estão sendo extintos
em razão de não mais atenderem a necessidade da Administração Municipal, como os
casos do Agente De Recolhimento De Animais, Médico |, Médico Plantonista (24 horas) e
o Médico | (10 Horas).
111.12) Da entrada em vigor na data da publicação
Le) ITABIRITO
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus
procedimentos para a implementação do futuro instrumento normativo.
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos
procedimentos previstos.
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito conta
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do
Poder Executivo Municipal”.
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para
que a Administração possa providenciar a sua implementação.
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores
públicos, com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município
de Itabirito, de modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de
aprovação do texto encaminhado, para imediata aplicação.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
sinado de
ORLANDO AMORIM Dona
CALDEIRA:3150743 caLneim:
3620 Dai
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
oo
ÁFSI rmaBiriTO
e
Itabirito, 17 de abril de 2023.
Ofício nº 147/2023-GP
Assunto: Encaminha reapresentação de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos - PCV dos Servidores Públicos Profissionais da Saúde do
Município de Itabirito e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, reapresentamos o projeto de Lei com fulcro no artigo 67
da Constituição Federal de 1998, pela maioria absoluta dos vereadores desta casa
legislativa retornando o projeto em pauta e esperamos que essa Egrégia Câmara conceda
o seu apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Tal fundamento se faz com base no parecer
jurídico exarado pela Consultoria Jurídica Externa Myssior e Valadares Advogados
contratada por esse Municipalidade para fins de embasar com preceitos Constitucionais
baseados no principio da simetria legislativa o pleito de representação dos projetos na
mesma sessão legislativa conforme documentação anexa a este ofício, considerando que
os projetos em questão são de expressiva importância para a aprovação completa do
pacote da Reforma Administrativa, haja vista que pelo principio da isonomia tais projetos
não poderão deixar de serem apreciados para fins de propiciar a todos os servidores
públicos do município de Itabirito os direitos e deveres que a reforma adotará aos
servidores.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO AMORIM
CALDEIRA:31507
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor BESECIRO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECESi ny y
Presidente da Câmara Municipal de 04,05 .
ITABIRITO — MG. onra O 05 vã07Homa Li
CAMARA MUNTÍCIZAL DT ITABIRITO
el) ITABIRITO
Itabirito, 17 de abril de 2023.
Assunto: Encaminha reapresentação de Projeto de Lei na mesma sessão legislativa.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada nesta
proposição, reapresentamos o projeto de Lei com fulcro no artigo 67 da Constituição
Federal de 1998, pelo principio da simetria legislativa, principio da isonomia e pela maioria
absoluta dos vereadores desta casa legislativa retornando o projeto em pauta e
esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de Lei,
apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Atenciosamente,
[|]
o Silva Marques
Vereador
|
Lucas Eduardo Góis Santos
Vereador
Anderson Marti Conceição
Pereira dos
Vereador
io Ribeiro Franzen de Lima
Vereador
Daniel
Welkóton Danilo dos Santos
Vereador
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
MYSSIOR
& VALADARES
MYSSIOR & VALADARES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Parecer sobre a possibilidade de reapresentação de projeto de lei de inciativa do
executivo rejeitado, na mesma sessão legislativa, mediante quórum de maioria absoluta
dos vereadores, vide art.124 do Regimento Intemo da Câmara de Vereadores do
Município de Itabirito.
Belo Horizonte, 27 de março de 2023.
1
Rua Alagoas, nº 1.049 | 13º andar | Savassi | Belo Horizonte — MG | CEP 30.130-167
MYSSIOR
À Secretaria Municipal de Planejamento
Referência: SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO. ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NAS ESFERAS
LEGISLATIVAS DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS.
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO STF QUE SE
ESTENDE AO ÂMBITO MUNICIPAL.
REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO REJEITADO NA
MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE.
QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA DOS
VEREADORES. NECESSIDADE.
Excelentíssimos Senhora Secretária,
Em atendimento à honrosa consulta que nos foi dirigida, temos
as seguintes considerações.
|- DELIMITAÇÃO DO OBJETO
1. O presente documento é fruto de um requerimento de parecer realizado pela
ilústre Secretária Municipa de Itabirito em virtude da dúvida sobre a aplicabilidade do
art. 124 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Itabirito aos projetos de lei de
iniciativa do Executivo Municipal.
Zi O presente parecer trata, exclusivamente, do posicionamento jurídico do
escritório Myssior & Valadares— Sociedade de Advogados em relação ao tema proposto.
Desta forma, é de se ressaltar que sua adoção é de responsabilidade absoluta da
consulente. Além disso, o parecer se atém às questões jurídicas que envolvem o objeto
2
Rua Alagoas, nº 1.049 | 13º andar | Savassi | Belo Horizonte — MG | CEP 30.130-167
MYSSIOR
& VALADARE
em estudo, não se incumbindo esta assessoria de analisar questões que envolvem a
conveniência e oportunidade da gestão na matéria apresentada.
3. Passemos, pois, à análise.
ll- DOS FUNDAMENTOS:
4. Inicialmente ressalta-se que o art. 1º da Constituição Federal define que a
República Federativa do Brasil será formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, atribuindo a cada um desses entes federativos
autonomia. Entretanto, a mesma constituição que concede autonomia, estabelece
limites para o exercício dessa liberdade.
5. Nesse contexto, dentre os limites estipulados pela própria constituição,
destacamos o princípio da simetria federativa, segundo o qual as diretrizes básicas e
os padrões estruturantes da União deverão ser obrigatoriamente reproduzidos nas
normas regentes dos Estados e Municípios.
6. Às normas do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos
Estados e Municípios, conforme é possível se observar no reiterado posicionamento do
Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
7.000, 16 DE JANEIRO DE 1.997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE. CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS FALTAS PRATICADAS POR
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 37, CAPUT E INCISO Il, E 61, 8 1º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O artigo 61, 8 1º, inciso ||, alínea lo
da Constituição do Brasil foi alterado pela EC 19/98. A modificação não
foi, todavia, substancial, consubstanciando mera inovação na sua
redação. 2. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-
membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno ---
artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória observância de vários
princípios, entre os quais o pertinente ao processo. legislativo. O
legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do
Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a
essa iniciativa privativa. Precedentes. 3. O ato impugnado diz
respeito a servidores públicos estaduais --- concessão de anistia a
faltas funcionais. A iniciativa de leis que dispõem sobre regime jurídico
de servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente para declarar a
3
Rua Alagoas, nº 1.049 | 13º andar | Savassi | Belo Horizonte - MG | CEP 30.130-167
ADV DOS
MYSSIOR
inconstitucionalidade da Lei n. 7.000, 16 de janeiro de 1.997, do Estado
do Rio Grande do Norte.
(ADI 1594, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em
04/06/2008, DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008
EMENT VOL-02329-01 PP-00034)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. C.F., art. 61, 8 1º, Il, c. INICIATIVA LEGISLATIVA
RESERVADA A OUTRO PODER: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. C.F., art. 2º. |. - As regras básicas do processo
legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados-
membros e Municípios. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal, Il. - Leis que disponham sobre servidores públicos são de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 61,8 1º, II,
a, c, f), à Câmara dos Deputados (C.F., art. 51, IV), ao Senado Federal
(C.F., art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores e aos Tribunais de Justiça (C.F., art. 96, Il, b). III. - Lei de
iniciativa reservada a outro poder: não- observância: ofensa ao
princípio da separação dos poderes (C.F., art. 2º). IV. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2731, Relator(a):
CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 25-
04-2003 PP-00035 EMENT VOL-02107-01 PP-00198)
7. Tratando-se de norma de reprodução obrigatória, observa-se que o normativo
que trata da reapresentação de projeto de lei rejeitado foi incluído nas esferas Federal,
Estadual e Municipal. Confira-se:
Art. 67 da Constituição Federal: A matéria constante de projeto de lei
rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Art. 71 da Constituição do Estado de Minas Gerais: A matéria
constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto
de novo projeto na mesma sessão legislativa por proposta da maioria
dos membros da Assembleia Legislativa
Art. 124 do regimento interno da Câmara Municipal de Itabirito: A
matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou com o veto mantido,
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão
Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.
8. Depreende-se assim que o art. 71 da CEMG e o art. 124 do RICMI são normas
de reprodução obrigatória e, portanto, eventual interpretação dada ao art. 67 da
Constituição Federal também se aplica a eles.
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9. No presente caso, conforme nos foi relatado pelo consulente, não há dúvidas de
que um projeto rejeitado poderá ser reapresentado mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal. A dúvida cinge-se, porém, aos casos
de iniciativa exclusiva do poder executivo.
10. | Sobre o tema se posicionou os juristas Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano
Nunes Júnior! no seguinte sentido:
Caso o projeto seja da iniciativa do Chefe do Poder Executivo, tendo
sido arquivado, pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa,
pela maioria absoluta de qualquer das Casas, fazendo incidir a regra
do art. 67, mesmo em se tratando de iniciativa reservada.
11. Da menção supratranscrita é possível se concluir que, mesmo se tratando de
iniciativa reservada é possível a propositura de projeto de lei rejeitado na mesma sessão
legislativa, desde que seja apresentado pela metade da Câmara, ou seja, a incidência
do art. 67 supre o vício de legitimidade, qualificando o quórum de propositura.
12. O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Itabirito prevê em seu art.
124, em obediência ao art. 67 da Constituição Federal, a possibilidade de
reapresentação de matéria rejeitada caso a exista a aprovação da maioria absoluta da
Câmara Municipal:
Art 124. A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou com o veto
mantido, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal .
13. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados também reproduz o art. 67 da
Constituição Federal, entretanto, para evitar a interpretação de que não poderiam ser
reapresentados projetos de lei de iniciativa reservada de outras autoridades que não os
membros do Poder Legislativo, o fez da seguinte maneira:
Art. 109. Destinam-se os projetos:
| - de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo,
com a sanção do Presidente da República;
'Nota 12 - ARAUJO, L. A. D; NUNES JUNIOR, V. S. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São
Paulo: Saraiva, 2001, pág. 242.
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Il - de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da
República;
HI - de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da
competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político,
processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara
pronunciar-se em casos concretos como:
a) perda de mandato de Deputado;
b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de
fiscalização e controle;
e) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da
sociedade civil;
f) matéria de natureza regimental;
9) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.
8 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, nos termos do art.
61 da Constituição Federal e deste Regimento:
|- de Deputados, individual ou coletivamente;
Il - de Comissão ou da Mesa;
HI - do Senado Federal;
IV - do Presidente da República;
V - do Supremo Tribunal Federal;
VI - dos Tribunais Superiores;
VII - do Procurador-Geral da República;
VII! - dos cidadãos.
8 2º Os Projetos de decreto legislativo e de resolução podem ser
apresentados por qualquer Deputado ou Comissão, quando não sejam
de iniciativa privativa da Mesa ou de outro colegiado específico.
Art. 110. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou,
nos casos dos incisos Ill a Vill do & 1º do artigo anterior, por
iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos
Deputados.
14. Desta forma, resta evidente que o art. 67 da Constituição Federal não pretendeu
restringir a possibilidade de reapresentação de matérias rejeitadas às matérias de
iniciativa do Poder Legislativo, excluindo o Poder Judiciário, os cidadãos e o Chefe do
Poder Executivo.
15. Nomesmo sentido foi a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na
ADI 1546-0/SP.
16. Para melhor entender o posicionamento adotado pela Suprema Corte, passa-se
agora a análise minuciosa do julgado. Veja-se que no caso concreto que permeia a ADI
1546-0/SP foi discutida a redação constante da Constituição do Estado de São Paulo
que trazia a seguinte previsão:
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AD S
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Art. 29. Ressalvados os casos de iniciativa
exclusiva, a matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia
Legislativa. .
17. A ressalva aos casos de iniciativa exclusiva gerou um impasse, posto que,
tratando-se de norma de reprodução obrigatória, não poderia o Estado de São Paulo
acrescentar exceção não disposta constitucionalmente.
18. Diante disso, o Ministro Nelson Jobim entendeu que ressalvar a propositura por
maioria absoluta da Câmara seria conferir direito aos chefes do Executivo que
reapresentassem os projetos rejeitados. Veja-se:
É evidente, portanto, que, ao deferir ao Governador,
chefe do Poder Executivo, um poder que a Lei Magna federal
reserva aos parlamentares, está a Carta paulista contrariando
um dos princípios do processo legislativo adotado pelo Texto
nacional.
É, pois, o art. 29 da Constituição de São Paulo
inconstitucional, por desobedecer ao art. 25 da Carta federal,
na medida em que se contrapõe ao princípio contido no art. 67
da mesma.
19. Diante do posicionamento adotado pelo Ministro relator, Nelson Jobim, surgiu a
indagação, por parte do Ministro Marco Aurélio, se tal interpretação não geraria o vício
de iniciativa. Confira-se a questão formulada:
A
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ADVOGADOS
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, tenho
>»
dúvidas sobre a matéria, porque deveros perquirir o alcance do
vocábulo “proposta da maioria absoluta”, contido no artigo 67. Veja,
é possivel abrir-se margem a que um projeto de iniciativa privativa
torne-se um projeto proposto pela maioria dos membros de qualquer
das Casas? Então, a meu ver, quando se inseriu na Constituição do
norma atacada, deu-se a melhor interpretação ao artigo 67.
muito embora o artigo 67 não abranja a explicitação da
matéria no que ele, prevalecente a ótica do Relator, acabaria por
transferir a iniciativa do Presidente do Chefe do Poder Executivo,
por exemplo, para a iniciativa da maioria da Casa...
20. Naquela ocasião, o Ministro Nelson Jobim esclareceu que a ressalva autorizaria
o chefe do executivo a realizar a reapresentação do projeto, uma vez que ele não estaria
submetido a regra do art. 67 da Constituição que condiciona a admissão da tramitação
ao quórum de maioria absoluta do Congresso:
O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (RELATOR) - Veja, só sa permite
um novo projeto se a maioria do Congresso admitir a tramitação.
214. — Assim, observa-se que segundo a interpretação do STF, o art. 67 da Constituição
Federal não representa óbice a reapresentação de projeto de lei de inciativa do poder
executivo em mesma sessão legislativa.
22. Aplicando-se o princípio da Simetria Federativa, no Município de Itabirito deve
ser conferida a mesma interpretação do art. 67 da Constituição Federal, de modo que o
Prefeito Municipal poderá propor novo projeto de lei com matéria de projeto de lei já
rejeitado, desde que conta com a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores
Municipais para fazê-lo.
Ill- CONCLUSÃO
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23. Pelas razões expostas neste parecer, sob censura, e ressalvada eventual
posição divergente por parte da Administração, esta assessoria entende ser possível a
apresentação de novo projeto de lei pelo Prefeito Municipal.
24. Não obstante, a apresentação do novo projeto de lei pelo Prefeito Municipal
deve ser submetido à Câmara Municipal acompanhado da aprovação da
reapresentação pela maioria absoluta da Câmara, qual seja por meio da assinatura de
7 (sete) vereadores municipais.
25. Desta forma será autorizada a tramitação do novo projeto e a rediscussão da
matéria já rejeitada nesta sessão legislativa por força do art. 67 da Constituição da
República de 1988.
Este é o nosso parecer.
Belo Horizonte, 27 de março de 2023.
r e
f André Myssi balas Macedo Bari osa
/ OABIMG 91.357 DAB/MG 164.284.
Pedro Henrique Brilto May Valadares de Castro
OAB/MG 165.721
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