materia nº 113/2023

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* CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº [/3 12023
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE
NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDOS
PELO MUNICÍPIO DE ITABIRITO.
A câmara de Itabirito APROVA:
Art. 1º - As famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, as
mulheres vítimas de violência doméstica e as mulheres de baixa renda
terão prioridade em todos os programas de habitação de interesse social
promovidos pelo Município de Itabirito.
Parágrafo único. Deverão ser reservadas, no mínimo, 10% (dez por
cento) das unidades habitacionais dos programas de habitação de
interesse social para o atendimento às pessoas descritas no caput deste
artigo.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
| - família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuem laços de parentesco ou de afinidade,
que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se
mantém pela contribuição de seus membros;
Il - baixa renda: renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou
renda familiar mensal de até três salários mínimos; fã
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III - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos
mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os
rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de
renda;
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo atualizar anualmente o
valor definido no inciso Il deste artigo, de acordo com critério a ser
estabelecido em ato específico.
Artigo 3º Para ter direito à prioridade de que trata o artigo 1º, as
beneficiárias deverão respeitar os seguintes critérios:
|- Responsável pela unidade familiar: a beneficiária deverá comprovar
documentalmente tal declaração;
II - Vítima de violência doméstica: a beneficiária deverá possuir medida
protetiva ativa em seu favor, nos moldes previstos na Lei Federal no
11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha;
III - Baixa renda: a beneficiária deverá estar inscrita no CadÚnico -
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, do
Governo do Estado, do Município ou outro cadastro determinado pelo
Poder Executivo.
IV - Todas as beneficiárias deverão estar inscritas no Cadastro de
Beneficiados em Programas Habitacionais do Município, ou outro
cadastro determinado pelo Poder Executivo.
81º - As beneficiárias não poderão ser proprietárias de outro imóvel
urbano ou rural.
al) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
82º - O recebimento de benefícios sociais originários de políticas de
transferência de renda não obsta o direito à prioridade nos programas
de habitação de interesse social promovidos pelo Município, nos termos
do artigo 10 desta Lei.
83º - O retorno da mulher ao convívio junto ao agressor, a cessação da
medida protetiva ou a improcedência da ação penal originada da medida
protetiva acarretam a perda da prioridade descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º A beneficiária só poderá valer-se do benefício desta lei uma única
vez.
Art. 5º A beneficiária que omitir informações ou prestar informações
inverídicas, sem prejuízo de outras sanções, deverá ser excluída, a
qualquer tempo, do processo de priorização estabelecido nesta lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente
e suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itabirito, 08 de maio de 20
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa Legislativa tem por finalidade promover JUSTIÇA
SOCIAL.
O referido Projeto de Lei tem como finalidade garantir o direito à moradia
digna às mulheres responsáveis pela unidade familiar, às mulheres
vítimas de violência doméstica e às mulheres de baixa renda, em nosso
município, proporcionando, assim, a preferência na aquisição de
unidades residenciais dentro dos programas de habitação de interesse
social.
Diante do exposto, bem como da relevância da matéria, conto com a
aprovação dos nobres pares.
Itabirito, 03 de maio 2023.
Mr
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador