materia nº 1/2023

2 F2
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ER Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG —- CEP 35450-228
E Eiiaas cu (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Tron
EMENDA ADITIVA Nº os AO
PROJETO DE LEI Nº02 de 06 de
fevereiro de 2023.
Acrescenta ao Art. 23, 84º
Art. 1º - Fica acrescida expressão ao Parágrafo 4º do Art.23º do Projeto de Lei
Nº02/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23º- (...)
84º. O vencimento-base do profissional de magistério terá sua previsão legal
regulamentada pela Lei Federal nº 11.738/2008, devendo ser atualizado anualmente,
com base no piso nacional da categoria. Os reajustes deverão ser incorporados a
remuneração do profissional, quando ocorrerem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itabirito, 13 de janeiro de 2023
Poceledo
/ fl pos [9023 as fis E,
W 0
EA -
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA data
VEREADOR
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG - CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Lj CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ra <
JUSTIFICATIVA
A valorização dos profissionais da educação no Brasil,
compreendida como uma forma de garantir qualidade na educação, vem sendo campo
de debates e embates importantes e necessários. Essa valorização é promulgada
constitucionalmente, uma vez que a educação é instrumento que qualifica o trabalho
do professorado brasileiro como indivíduos em desenvolvimento social, político e
econômico, juntamente com o desenvolvimento do país.
Nesse contexto, Sander (2005) afirma que os profissionais da educação e os
seus métodos de ensino-aprendizagem são a chave mestra que define os níveis de
desempenho escolar e pauta a implementação das políticas públicas educacionais.
Visando a valorização e a qualificação do sistema nacional de ensino, a legislação
educacional nacional (conforme a Constituição Federal de 1988 no art.206, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394 de 1996 no art. 67,a Lei do Piso
Salarial nº 11.738 de 2008 e o Plano Nacional de Educação de 2001 e2011) sugere a
necessidade de garantir planos de carreira para os servidores públicos, piso salarial
nacional para os profissionais da educação, estabelecimentode estatutos e planos de
carreira do Magistério Público e obrigatoriedade de formação superior para todos os
docentes.
Deste modo, a emenda tem por | objetivo promover a
valorização dos profissionais da educação a partir da implantação do piso salarial
conforme a Lei nº 11.738 de 2008, no municipio de Itabirito.
De introito, cumpre-nos mencionar que o piso salarial profissional, em sentido
amplo, foi elevado a nível de direito social constitucional, previsto no art. 7, inc. 5, da
Carta Magna de 1988, in verbis:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(...)
V - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Referente aos professores da rede pública de ensino básico, a Constituição Federal, por
meio do Ato das Disposições Transitórias, dispôs, no art. 60, inc. III, alínea e, que lei
específica tratará sobre a criação do piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
Tal mandamento constitucional fora cumprido em 2008, por meio da edição da Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho, onde o tema foi devidamente regulamentado pelo
Executivo Federal, dispondo sobre o valor do piso, a jornada a que ele atende os
profissionais que fazem jus ao mesmo, bem como a forma de atualização do valor no
decorrer dos anos.
A constitucionalidade da lei fora analisada e constatada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 4.167/2008, proposta pelos
governos dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do
Sul e Ceará, em sede de controle concentrado, não restando quaisquer dúvidas quanto
a sua aplicabilidade.
A Lein. 11.738/2008 e a jurisprudência do Superior Tribunal Federal definem quais são
os profissionais que serão afetados pelo piso salarial, assim entendido aquelas que
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto
é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação
básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada
pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Vale notar, neste ponto, que os profissionais aqui enquadrados, compreendem os de
formação em nível médio, não podendo, dessa forma, serem excluídos do rol de
profissionais contemplados pela Lei do Piso Salarial Nacional acima citada.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei Nacional do Piso Salarial,
bem como, a quem ela se aplica, sendo sua observância imposta a todos os entes
públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
Ante o exposto, com o intuito de garantir uma remuneração digna aos profissionais do
magistério municipal, pedimos apoio aos nobres edis para analisar a propositura, de
modo que, o piso nacional seja aplicado automaticamente no municipio.
Itabirito, 13 de março de 2023
Daniel Sullaro Ribeiro Franzen de L ma
VEREADOR