materia nº 2/2023

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA O Í AO PROJETO DE LEI 74/2023
Art. 1º Fica acrescida expressão ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 74/2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico oficial, no
Portal da Transparência, até o dia 31 de março de cada ano, a relação de Emendas
Parlamentares de origem Municipal, Estadual e Federal, que tenham sido recebidas pelo
Município de Itabirito no ano anterior, bem como a relação das indicações das Emendas
Impositivas do Legislativo, contendo de forma individualizada:”
(.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 17 de Abril de 2023.
andro Silva Marques
Vereador
Recilteto
vulogfonsgem 1233P
Baitrir,
Gabinete: Rua José Benedito, nº 189 - 3º andar — sala 11 — Santa Efigênia - Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabiritoOgmail.com
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei de emenda aditiva tem por objeto incluir, também, a
divulgação das Emendas Parlamentares Impositivas indicadas pelo Legislativo.
Ante o exposto, espero dos nobres pares apoio para aprovação do presente
projeto.
Sala das Reuniões, 17 de Abril de 2023.
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