materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 09/2023
Substitui-se o artigo 150 do Projeto de Lei nº
01 de 2023, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Itabirito - MG.
O Vereador que abaixo subscrevem vêm propor na forma regimental a
seguinte emenda substitutiva:
- Dispõe o dispositivo a ser substituído:
Art. 35 - À Procuradoria Municipal Consultiva tem como
competência:
I - exercer as funções consultoria jurídica e
assessoramento ao Prefeito, vice prefeito e à
Administração Pública Municipal Direta e Indireta
emitindo pareceres verbais ou escritos sobre matéria de
sua competência para quaisquer órgãos da estrutura
administrativa do Município;
- Proposta:
Art. 35 - À Procuradoria Municipal Consultiva tem como
competência:..
I - exercer as funções consultoria jurídica e
assessoramento ao Prefeito, vice prefeito e à
Administração Pública Municipal Direta e Indireta
emitindo pareceres escritos sobre matéria de sua
competência para quaisquer órgãos da estrutura
administrativa do Município;
SALA DAS REUNIÕES, 13 DE MARÇO,
Imérico da Silva 40/03/20 3 Ens Nf: A.
Justificativa
Um dos requisitos dos atos administrativos é a formalidade e sendo o
parecer jurídico um ato administrativo, deve ser escrito. A redação original
estabelece a possibilidade de “pareceres verbais”, o que viola os princípios da
administração pública, art. 37 da CRFB. Isso porque o parecer, quando acolhido
pela autoridade competente para decidir, constitui a própria motivação ou
fundamentação do ato administrativo.
Importante ressaltar que o Tribunal de Contas vem responsabilizando os
advogados públicos por irregularidades ocorridas nos processos de licitações,
contratos, em decorrência de vícios nos respectivos instrumentos “aprovados”
pelo órgão jurídico. Também o Ministério Público tem proposto ações de
improbidade administrativa, responsabilizando os advogados que instruítam a
tomada de decisões públicas. Sendo assim, todo parecer precisa ser escrito para
evidenciar qual foi a instrução jurídica dada pelo órgão públicos.
SALA DAS REUNIÕES, 13 DE MARÇO
» — NVgteador
Rene Américo da Silva