materia nº 6/2023

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº LM AO PROJETO DE LEI 01/2023
Substitui-se o artigo 153 do Projeto de Lei
nº 01 de 2023, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de
Itabirito - MG.
O Vereador que abaixo subscreve vêm propor na forma regimental a
seguinte emenda substitutiva:
- Dispõe o dispositivo a ser substituído:
Art. 153 — Poderá ser concedida ao servidor público
estável, a critério da Administração Pública Municipal
Direita ou Indireta licença para tratar de interesse
particular, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos,
sem remuneração, prorrogável uma única vez pelo
período de até 1 (um) ano.
- Proposta:
Art. 153 — Deverá ser concedida ao servidor público
estável, da Administração Pública Municipal Direita ou
Indireta licença para tratar de interesse particular, pelo
prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem
remuneração, prorrogável uma única vez pelo período
de até 2 (dois) ano.
SALA DAS REUNIÕES, 22 de MAIO DE 2023
ereador
Paulo César Teixeira
palostanes ds (UA:
iate,
- Justificativa
O texto acima substituído refere-se a uma disposição específica em à concessão
de licença para tratar de interesse particular a servidores públicos estáveis na
Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. Desta forma, o servidor
terá direito de solicitar uma licença para tratar de assuntos pessoais por até 2
anos consecutivos, sem remuneração.
Além disso, de acordo com a mesma disposição, essa licença pode ser
prorrogada uma única vez por um período adicional de até 2 anos. Em resumo,
o servidor público estável tem a possibilidade de se afastar de suas atividades
profissionais por um total máximo de 4 anos, sem receber remuneração, para
cuidar de assuntos de interesse particular.
SALA DAS REUNIÕES, 22 de MAIO DE 2023
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Vereador
Paulo César Teixeira