materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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(31) 3561-1509 - ww; itabirilo,mg.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº O / /2023 AO PROJETO DE LEI 01/2023, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ITABIRITO - MG.
Suprime do Artigo 265, do parágrafo 2º, o inciso VI do Projeto de Lei 01/2023.
Dispõe o dispositivo a ser suprimido:
Art. 265. Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, poderá ser proposta
a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo de seis meses a
quatro anos.
82º. Não se aplica o benefício previsto no caput deste artigo quando se tratar de
infrações disciplinares que possam ser tipificadas como:
VI. ausentar-se de seu ambiente de trabalho no horário de trabalho de forma
sorrateira.
Itabirito, 27 de abril de 2023
LEANDRO — MARQUES
VEREADOR
Prateado
16/05] 2023 458 15703 É.
Broto,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
A par da relevância da matéria abordada projeto de lei que dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do Municípiode Itabirito.
O inciso é inapropriado, pois fere a dignidade dos servidores públicos.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao
interesse público municipal pede-se a V. Excelências a aprovação da presente
Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 22 de maio de 2023.
Vereador
Gabinete: Rua José Benedito, nº 189 — 3º andar — sala 11 — Santa Efigênia - Itabirito/MG
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