materia nº 8/2023

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EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2023
Suprima-se o artigo 44, IV do Projeto de Lei nº 02 de
2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação
Básica do município de Itabirito — PCV da educação
Básica e dá outras providências.
O Vereador Paulo César Teixeira que abaixo subscreve, vêm propor na
forma regimental a seguinte emenda supressiva:
-Dispõe o dispositivo a ser suprimido:
Art. 44 — Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do
interstício necessário para a progressão: IV — Ultrapassar 15 (quinze) dias em
atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado
para o término da jornada de trabalho, sem justificativa aceitável.
Justificativa
Propõe-se a supressão deste inciso pois impõe restrições ilegais para a
progressão salarial. Não há dispositivo semelhante na legislação em
vigor. O objetivo claramente é penalizar o servidor duplamente pelo atraso
ou saída antecipada, pois terá desconto no salário da hora não trabalhada
e ainda perderá o direito a progressão caso o faça, ao menos, 5 vezes por
ano. Não é incomum que o servidor se atrase na chegada ao serviço em
razão do transporte coletivo, trânsito, deslocamento, sendo certo que o
uso da expressão “sem justificativa aceitável” não traz elementos
objetivos para aferir o que permitido, dando margem para desvios de
finalidade.
Sala das Reuniões, 13 de março de 2028.
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slozfanigão APAP ha.
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Vereador Paulinho