materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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(31) 3561-1509 - way itabirilo.mg.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 0) / 2023 AO PROJETO DE LEI 05/2023, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS GERAL DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - PCV GERAL.
Suprime do Artigo 30 o inciso IV do Projeto de Lei 05/2023.
Dispõe o dispositivo a ser suprimido:
Art. 30 - Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício
necessário para a progressão:
IV - ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço
e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem
justificativa aceitável.
Itabirito, 27 de abril de 2023
ANDRO SILVA MARQUES
VEREADOR
Pocutrcto
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E À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
bel é Lo Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
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JUSTIFICATIVA
A par da relevância da matéria abordada projeto de lei que dispõe sobre
o Plano de Cargos e Vencimentos Geral dos Servidores Públicos do Município
de Itabirito.
A proposta apresentada pelo executivo é desproporcional, uma vez que
penaliza o servidor público duas vezes pelo mesmo ato.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao
interesse público municipal pede-se a V. Excelências a aprovação da presente
Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 22 de maio de 2023.
rqués
Vereador
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