materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - Wwww.itabirito.mg.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2023 AO
PROJETO DE LEI 06/2023 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS
AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 02 DE
FEVEREIRO DE 2023
Suprime o art. 48 do projeto de lei substitutivo
que dispõe sobre o plano de cargos dos
agentes e de agente de combate a endemia na
administração pública municipal e dá outras
providências de 02 de fevereiro de 2023
Art. 1º - Fica suprimido o art. 48 do projeto de lei substitutivo que dispõe
sobre o plano de cargos dos agentes e de agente de combate a endemia na
administração pública municipal e dá outras providências de 02 de fevereiro de 2023
que possuí a seguinte redação:
Art. 48º: (....)
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar gratificação por incentivo financeiro de
estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, no valor de
uma remuneração mensal a ser pago na folha de competência setembro do exercício financeiro
vigente, obrigatoriamente com recursos oriundos do tesouro municipal como contrapartida ao
programa do Governo Federal devendo a gratificação ser regulamentada na forma legal.
Itabirito, 20 de março de 2023
pa/os 0023 à, /p4Lh.
Budra,
gay
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VEREADORES
EDSON GONÇALVES JÚNIOR
BOND
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
IGOR JÚNIOR DA SILVA
ANDERSON DA CONCEIÇÃO
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JUSTIFICATIVA
A par da relevância da matéria abordada projeto de lei substitutivo que dispõe
sobre o plano de cargos dos agentes e de agente de combate a endemia na
administração pública municipal e dá outras providências de 02 de fevereiro de
2023, a referida emenda supressiva tem como viés a garantia da valoração do
servidor público municipal principalmente aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias.
Isso porque, já existem leis municipais que concedem tais gratificações de
incentivo financeiro estratégico a esses servidores e que se encontram em plena
vigência, sendo desnecessário a réplica e a duplicidade legislativa aqui trazida pelo
art. 48 do referido projeto de lei substitutivo.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao
interesse público municipal pede-se a Vossas Excelências a aprovação da presente
Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2023
VEREADORES
Bão Gogolie Forro
EDSON GONÇALVES JÚNIOR
A
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
IGOR JÚNIOR DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
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