materia nº 11/2023

L$I] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2023
Suprima-se o artigo 23, IV do Projeto de Lei nº 07 de
2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades
Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de
Itabirito - PCV da Fiscalização e dá outras providências.
O Vereador Paulo César Teixeira que abaixo subscreve, vêm propor na
forma regimental a seguinte emenda supressiva:
-Dispõe o dispositivo a ser suprimido:
Art. 23 — Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do
interstício necessário para a progressão: IV — Ultrapassar 15 (quinze) dias em
atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado
para o término da jornada de trabalho, sem justificativa aceitável.
Justificativa
Propõe-se a supressão deste inciso pois impõe restrições ilegais para a
progressão salarial. Não há dispositivo semelhante na legislação em
vigor. O objetivo claramente é penalizar o servidor duplamente pelo atraso
ou saída antecipada, pois terá desconto no salário da hora não trabalhada
e ainda perderá o direito a progressão caso o faça, ao menos vezes por
ano. Não é incomum que o servidor se atrase na chegada ao serviço em
razão do transporte coletivo, trânsito, deslocamento, sendo certo que o
uso da expressão “sem justificativa aceitável” não traz elementos
objetivos para aferir o que permitido, dando margem para desvios de
finalidade. »
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Sala das Reuniões, 13 de março de 2023.
Vereador Paulinho