materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG —- CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2023 AO
PROJETO DE LEI 10/2023
Suprime o inciso IV do art. 33 do Projeto
de Lei 10/2023 que dispõe sobre o plano
de cargos e vencimentos dos servidores
E públicos do serviço autônomo de
saneamento básico de Itabirito —- SAAE
-— PCV do SAAE e dá outras
providências
Art. 1º - Fica suprimido o inciso IV do art. 33 do projeto de lei
10/2023 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos
servidores públicos do serviço autônomo de saneamento básico de
Itabirito - SAAE — PCV do SAAE e dá outras providências
Art. 33º- IV- ultrapassar 15 (quinze) dias em atraso de comparecimento
ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da
jornada, sem justificativa aceitável.
Itabirito, 20 de março de 2023
ADOR
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
X: g
1203/0003 4S13-5.
REA
tel
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
A par da relevância da matéria abordada projeto de lei substitutivo
que dispõe sobre o plano de cargos
A proposta apresentada pelo executivo é desproporcional, uma vez
que penaliza o servidor público duas vezes pelo mesmo ato.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento
ao interesse público municipal pede-se a Vossas Excelências a
aprovação da presente Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2023
vodca
] VEREADOR
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA