materia nº 13/2023

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
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À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2023 AO
PROJETO DE LEI 11/2023.
Suprime o parágrafo 3º do art. 13 do
projeto de lei 11/2023.
Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo 3º do art. 13 do projeto de lei
11/2023 que dispõe sobre o regime jurídico da função pública
dos conselheiros tutelares do município de itabirito e dá outras
providências.
Art. 13º- Parágrafo 3º - A função de conselheiro tutelar é de
dedicação exclusiva.
Itabirito, 20 de março de 2023
VEREADOR
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
12/09/002300 A
Braris
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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À EM À Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
Es Ca (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Tron ras
JUSTIFICATIVA
A par da relevância da matéria abordada projeto de lei substitutivo
que dispõe sobre o estatuto dos conselheiros tutelares.
A proposta apresentada pelo executivo penaliza o conselheiro
tutelar, impossibilitando os mesmos a acuparem e
desempenharem outras atividades.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o
atendimento ao interesse público municipal pede-se a Vossas
Excelências a aprovação da presente Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2023
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
VEREADOR