materia nº 14/2023

+ : CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI 12/2023, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABIRITO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Suprime do Artigo. 108 o inciso Il do projeto de
lei 12/2023.
Art. 1º - Fica suprimido do art. 108 o inciso Il do projeto de lei 12/2023 que
dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Itabirito e da outras providências,
cuja redação segue ipsis litteris:
“Art. 108. As férias somente poderão ser interrompidas após o início do gozo
nas seguintes hipóteses:
[55]
Il. Necessidade de serviço, mediante convocação do gestor imediato com a
anuência do Secretário Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade
Urbana ou do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Itabirito, 20 de março de 2023
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
« VEREADOR
“à Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG - CEP 35450-228
a é (31) 3561-1599 - wumw.itabirito.mg.leg.br
À ; [ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
3
JUSTIFICATIVA
Entende-se pela necessidade de aprovação da presente emenda supressiva,
eis que aprimora o Projeto de Lei Substitutivo n.º 12/2023 ora em discussão, a par
da relevância da matéria abordada, que dispõe sobre o estatuto da Guarda
Municipal de Itabirito/MG.
A proposta apresentada pelo executivo penaliza o guarda municipal que está
usufruindo de férias, que é o direito ao descanso garantido a todo trabalhador, após
o exercício de suas atividades pelo período de 12 (doze) meses.
Além disso, o inciso fere o disposto no artigo 115, da Lei n.º 3.003, de 02 de
maio de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Itabirito — MG” e trata do rol taxativo das situações em que as férias podem ser
interrompidas, nenhuma delas equiparadas ao dispositivo a ser emendado.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao
interesse público municipal pede-se a Vossas Excelências a aprovação da presente
N
Sala das Reuniões, 20 de março de 2023
Emenda Supressiva.
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
VEREADOR