materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
GR! Ê Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
à Chagas Cu (31) 3561-1599 - www tabirito.mg.teg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº O [ / 2023 AO PROJETO DE LEI 110/2023, QUE
DISPÕE SOBRE O PCV SAUDE DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG.
Suprime do Artigo 36, o inciso IV do Projeto de Lei 110/2023.
Dispõe o dispositivo a ser suprimido:
Art. 36 — (...):
IV - ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao
serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da
jornada, sem justificativa aceitável.
Itabirito, 16 de maio de 2023
Leandro Silva Marques
VEREADOR
Ber 2200 2
a, ,
E CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
A GR EA Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
E (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A par da relevância da matéria abordada projeto de lei que dispõe sobre
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Profissionais da
Saúde doMunicípio de Itabirito.
A proposta apresentada pelo executivo é desproporcional, uma vez que
penaliza o servidor público duas vezes pelo mesmo ato.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao
interesse público municipal pede-se a V. Excelências a aprovação da presente
Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 22 de maio de 2023.
o A us
Vereador
Gabinete: Rua José Benedito, nº 189 — 3º andar — sala 11 — Santa Efigênia - Itabirito/MG
Tel.:(31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabiritoOgmail.com