materia nº 16/2023

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É ER CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Fe K a. s) Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
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Tictaparo magos
EMENDA SUPRESSIVA Nº OS /2023 AO PROJETO DE LEI 111/2023, QUE
DISPÕE SOBRE O PCV GM DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG.
Suprime do Artigo 36, o inciso IV do Projeto de Lei 111/2023.
Dispõe o dispositivo a ser suprimido:
Art. 36 — (...):
IV - ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao
serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da
jornada, sem justificativa aceitável.
Itabirito, 16 de maio de 2023
ho Silva Marques
VEREADOR
natos apusãs [745 A
Ta] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
SM e
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
Meg (31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A par da relevância da matéria abordada projeto de lei que dispõe sobre
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Guarda Municipal do
Município de Itabirito.
A proposta apresentada pelo executivo é desproporcional, uma vez que
penaliza o servidor público duas vezes pelo mesmo ato.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao
interesse público municipal pede-se a V. Excelências a aprovação da presente
Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 22 de maio de 2023.
ro gun,
Vereador
Gabinete: Rua José Benedito, nº 189 — 3º andar — sala 11 —- Santa Efigênia - Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito gmail.com