materia nº 17/2023

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substitutivo que
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Art. 1º - Ficam supr
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2023 AO
PROJETO DE LEI 06/2023 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 02 DE
FEVEREIRO DE 2023
Suprime os incisos Il e VII do art 52 do projeto
de lei 06/2023 que dispõe sobre o plano de
cargos dos agentes comunitários de saúde e
de agente de combate a endemia na
administração pública municipal e dá outras
providências de 02 de fevereiro de 2023
imidos os incisos Il e VII do art 52 do projeto de lei
dispõe sobre o plano de cargos dos agentes e de agente de
e a endemia na administração pública municipal e dá outras providências de
02 de fevereiro de 2023 que possuí a seguinte redação:
leis:
Art. 52º- (....)
Revogam
IR
HI.
VI.
VII.
Lei nº 3321/2019
Loire 3042/2044
Lei nº 3002/2014
Lei nº 2874/2012
Lei nº 2621/2007
Lei 2577/2007
Lei 3455/2015
-se todas as disposições em contrário, em especial a integralidade das seguintes
ralos tanõo 12
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rega corsa
Itabirito, 17 de março de 2023
VEREADORES
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EDSON GONÇALVES JÚNIOR
FÁBIO USTO DA FONSECA
IGOR JÚNIOR DA SILVA
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JUSTIFICATIVA
A par da relevância da matéria abordada projeto de lei substitutivo que dispõe
sobre o plano de cargos dos agentes e de agente de combate a endemia na
administração pública municipal e dá outras providências de 02 de fevereiro de
2023, a referida emenda supressiva tem como viés a garantia da valoração do
servidor público municipal principalmente aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias.
Isso porque, o referido art. 52 revoga direitos, garantias, benefícios e
gratificações já legalmente em pleno vigor e eficácia legal no município, que tem
garantido a valorização do servidor desta categoria desde anos passados.
Logo, a revogação destas legislações municipais implicará diretamente nos
benefícios trazidos por estas aos servidores que ficaram prejudicados com a
revogação de sua eficácia, não podendo serem mais concedidos pelo princípio da
legalidade administrativa.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao
interesse público municipal pede-se a Vossas Excelências a aprovação da presente
Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 17 de março de 2023
VEREADORES
Das 27/22/44 GDA S Fócreo
EDSON GONÇALVES JÚNIOR
Cl
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
gem
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