materia nº 18/2023

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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EMENDA SUPRESSIVA Nº)2 AO PROJETO DE LEI 01/2023
Suprime parcialmente o artigo 154 do
Projeto de Lei nº 01 de 2023, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Itabirito - MG.
O Vereador que abaixo subscreve vêm propor na forma regimental a
seguinte emenda substitutiva:
- Dispõe o dispositivo a ser substituído:
Art. 154. A licença de que trata o artigo anterior poderá
ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou por convocação da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, quando comprovado o
interesse público.
- Proposta:
Art. 154. A licença de que trata o artigo anterior poderá
ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor.
SALA DAS REUNIÕES, 22 de MAIO 2023
Vereador
Paulo César Teixeira
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- Justificativa
O Artigo 154 menciona que a licença para tratar de interesse particular,
conforme estabelecido no artigo anterior, pode ser interrompida a qualquer
momento, a pedido do servidor. Isso significa que, durante o período de
licença, o servidor tem o direito de solicitar o retorno ao trabalho antes do
prazo previsto inicialmente.
Essa disposição confere flexibilidade ao servidor, permitindo que ele retorne ao
trabalho antes do término da licença, caso haja necessidade, interesse ou
mudança de circunstâncias pessoais que justifiquem a interrupção da licença.
No entanto, é importante ressaltar que a interrupção da licença está sujeita à
aprovação da administração competente. O órgão ou departamento responsável
pela gestão de recursos humanos da Administração Pública Municipal Direta
ou Indireta deverá analisar o pedido do servidor e considerar fatores como a
disponibilidade de vaga, a continuidade do serviço e a viabilidade de reintegrar
o servidor ao trabalho.
Dessa forma, mesmo que o servidor solicite a interrupção da licença, é
necessário que a administração conceda a aprovação para o retorno ao trabalho,
seguindo os procedimentos estabelecidos pela legislação e pelas normas
internas.
SALA DAS REUNIÕES, 22 de MAIO DE 2023
Vergador
Paulo César Teixeira