materia nº 19/2023

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| À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E!
EMENDA SUPRESSIVA Nº 04 /2023 AO
PROJETO DE LEI 06/2023 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS
AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 28 DE
ABRIL DE 2023
Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo terceiro do art. 48 do projeto de lei
substitutivo que dispõe sobre o plano de cargos dos agentes e de agente de
combate a endemia na administração pública municipal e dá outras providências de
28 de abril de 2028.
An. 48º-....
Parágrafo Terceiro:
O incentivo financeiro da estratégia que trata o caput pago com
recursos oriundos do tesouro municipal poderá ser cessado caso haja
necessidade de redução de custo do quadro de pessoal, por excesso
de despesa, nos termos da Lei 9.801, de 14 de junho de 1999.
Itabirito, 22 de maio de 2023
VEREADORES
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FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA Poctindu9
asosfzoza o MSI
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5 k e.
IGOR JÚNIOR DA SILVA
ANDERSON DA CONCEIÇÃO
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Aegens:
Tg À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
A par da relevância da matéria abordada projeto de lei substitutivo que dispõe
sobre o plano de cargos dos agentes e de agente de combate a endemia na
administração pública municipal e dá outras providências a referida emenda
supressiva tem como viés a garantia da valoração do servidor público municipal
principalmente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias.
Isso porque, já existem leis municipais que concedem tais gratificações de
incentivo financeiro estratégico a esses servidores e que se encontram em plena
vigência, sendo desnecessário a réplica e a duplicidade legislativa aqui trazida pelo
art. 48 do referido projeto de lei substitutivo.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao
interesse público municipal pede-se a Vossas Excelências a aprovação da presente
Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 22 de maio de 2023
VEREADORES
dé ves JÚNIOR
e Ca
FÁBIO AÚGUSTO DA FONSECA
EDSON G
IGOR UJÚNIOR DA SILVA
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