materia nº 20/2023

Fal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Ê Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 04 12023 AO
PROJETO DE LEI 06/2023 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS
AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 28 DE
ABRIL DE 2023
Art. 1º - Fica suprimido inciso IV do art. 32 do projeto de lei substitutivo que
dispõe sobre o plano de cargos dos agentes e de agente de combate a endemia na
administração pública municipal e dá outras providências de 28 de abril de 2023.
Art. 32º-...
IV. ultrapassar 15 (quinze) dias em atraso de comparecimento ao
serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da
jornada, sem justificativa aceitável.
Itabirito, 22 de maio de 2023
VEREADOR
EDSON os JÚNIOR
gajos hrosdes
14/57.
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JUSTIFICATIVA
A par da relevância da matéria abordada projeto de lei substitutivo que dispõe
sobre o plano de cargos dos agentes e de agente de combate a endemia na
administração pública municipal e dá outras providências a referida emenda
supressiva tem como viés a garantia da valoração do servidor público municipal
principalmente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias.
Isso porque, tal dispositivo poderá ocasionar ao ACE/ACS impedimento para
progressão salarial.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao
interesse público municipal pede-se a Vossas Excelências a aprovação da presente
Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 22 de maio de 2023
VEREADOR
EDSON a vel JÚNIOR