materia nº 21/2023

PA ) À
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ai Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
E Cias ca (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
RerapacoraE
EMENDA SUPRESSIVA Nº Of /2023 AO
PROJETO DE LEI 06/2023 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS
AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 28 DE
ABRIL DE 2023
Art. 1º - Fica suprimido parcialmente o parágrafo segundo do art. 48 do
projeto de lei substitutivo que dispõe sobre o plano de cargos dos agentes e de
agente de combate a endemia na administração pública municipal e dá outras
providências de 02 de fevereiro de 2023 que passará a vigorar com a seguinte
redação.
Ar. 48º-....
Parágrafo Segundo: O incentivo financeiro da estratégia que trata o caput poderá ser
pago com recurso de transferência do Governo Federal para o programa de
estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Edemias.
Itabirito, 22 de maio de 2023
VEREADORES VD ga
EDSON Éves JÚNIOR
autos fapazén Heszh
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
IGOR JÚNIOR DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A par da relevância da matéria abordada projeto de lei substitutivo que dispõe
sobre o plano de cargos dos agentes e de agente de combate a endemia na
administração pública municipal e dá outras providências a referida emenda
supressiva tem como viés a garantia da valoração do servidor público municipal
principalmente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias.
Isso porque, já existem leis municipais que concedem tais gratificações de
incentivo financeiro estratégico a esses servidores e que se encontram em plena
vigência, sendo desnecessário a réplica e a duplicidade legislativa aqui trazida pelo
art. 48 do referido projeto de lei substitutivo.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o atendimento ao
interesse público municipal pede-se a Vossas Excelências a aprovação da presente
Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 22 de maio de 2023
VEREADORES
&
EDSON ONGALVES JÚNIOR
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
IGOR JÚNIOR DA SILVA
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
IB CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
5 É é
MAXIMIL LV ETA FORTES
lit
PAULO CESAR TEIXEIRA
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
ANDERSON MARTI NCEIÇÃO