materia nº 621/2023

LPIÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº. 69) 12023
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa, nos termos regimentais, sugerir ao Sr. Prefeito
Municipal, que por meio da Secretaria competente, verifique a
viabilidade de isentar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos pacientes oncológicos.
A isenção abrangeria os enfermos que se enquadrassem nos
critérios estabelecidos abaixo:
e Aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal
vitalícia;
e proprietário de imóvel utilizado como unidade habitacional;
e pacientes que na condição de locatário, por força do contrato
válido, esteja obrigado ao pagamento dos tributos.
JUSTIFICATIVA: A medida tem como objetivo proteger e preservar
as condições básicas aos seus cidadãos, principalmente se a pessoa
acometida pela doença for também o provedor da família. Assim, a
isenção do IPTU, somada a outras isenções e benefícios concedidos
pelos governos estaduais e federais, pode fazer a diferença na batalha
pela vida.
Sala das er 2028.
DANIEL 77 O, DE LIMA
Veroeilor A-RUVADO
em IIUDS/ 0/3
E SIDENTE
RECEBIDO POR