| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Administração, que seja prestado os seguintes esclarecimentos a respeito do Decreto 14.837 - Desapropriação - União Sporte Club - Avenida Queiroz Junior, 532. - Quem são os responsáveis da Comissão de Avaliação? - Houve intermediários no processo? Imobiliárias? - Por quanto foi avaliado o imóvel? - A quem pertence o imóvel? - Qual o motivo real da desapropriação? - Apresentar os documentos com todas as informações solicitadas. |
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À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº g4 / 2023. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Administração, que seja prestado os seguintes esclarecimentos a respeito do Decreto 14.837 - 31 de Março de 2023 — Declara de Utilidade Pública para fins desapropriação — União Sport Club - Avenida Queiroz Junior, 532. > Quem são os responsáveis da comissão de avalição? » Houve intermediários no processo? Imobiliárias? >» Por quanto foi avaliado o imóvel? > À quem pertence o imóvel? » Qual o motivo real da desapropriação? » Apresentar os documentos com todas as informações solicitadas. Justificativa: A informação se faz necessário, pois é uma forma de exercer meu papel fiscalizador, bem como manter a importância significativa na construção da história centenária de Itabirito Itabirito, 15 de Maio de 2023 PROTOCOLO para (ol (05 027 RECEBIDO POR