materia nº 285/2023

À EN À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
3 A PÇS cal
dg À
REQUERIMENTO Nº 4 85 12022
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Educação, que a verba
de R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais), referente ao Projeto de lei nº
22/2023, possa ser aplicada prioritariamente em parceria com as escolas
do ensino médio público para o seu fortalecimento, com as instituições de
ensino técnico e ensino superior da cidade para bolsas escolares, além
da parceria com os cursinhos pré vestibulares, estabelecendo o critério
sócio econômico para as pessoas no CAD único e que tenham renda per
capita não excedendo a 02 (dois) salários mínimos.
Justificativa: É urgente a necessidade de uma política pública que
fortaleça o ensino médio de nossa cidade, possibilitando de fato acesso
aos nossos jovens as escolas de ensino superior e ao mercado de
trabalho, principalmente os que estão em situação de maior
vulnerabilidade.
Itabirito, 15 de Maio de 2023.
MAXIMI ANO :
PROTOCOLO TL
Dara HDS nO2?
RECEBIDO POR