materia nº 286/2023

| ea É CÂMARA MUNICIPAL DE
Tá. ITABIRITO
a
ETAS Sa
eramos
REQUERIMENTO Nº 6 12023.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, que apresente se está sendo
aplicada junto as empresas mineradoras, a Lei Nº 3.104 de 28 de
Outubro de 2015 de minha autoria.
Justificativa: A informação se faz necessário, pois é uma forma de
exercer meu papel fiscalizador, bem como, acompanhar a situação das
mineradoras na região.
Itabirito, 15 de Maio de 2023.
DATA Lo) /0 57 1200093
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RECEBIDO POR