materia nº 114/2023

IEA riasiairo
GABINETE
PROJETO DE LEINº //4 , de 08 de maio de 2023.
Institui o Programa de Educação Fiscal da Secretaria
Municipal de Fazenda — PROEDUF no âmbito do Município
de Itabirito/MG.
Art. 1º - Fica criado o Programa de Educação Fiscal no Município de Itabirito -
PROEDUF, com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal no
Município, difundindo conhecimentos afins à função socioeconômica dos tributos municipais,
fiscais e extrafiscais, em prol da comunidade e do pleno exercício da cidadania.
8 1º - Considera-se educação fiscal, para fins desta Lei, o conjunto de ações mediante
as quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados
ao planejamento, à gestão e ao controle dos recursos públicos, de forma responsável, com
base no exercício da cidadania e da corresponsabilidade, visando o bem comum, a melhoria
da qualidade de vida e a sustentabilidade social.
8 2º - O Programa que trata o caput deste artigo é parte integrante do dever de
arrecadar e instituir os tributos de competência municipal, de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Fazenda de Itabirito, com os fins permanentes de difundir a educação fiscal no
Município e cumprir com os seus objetivos.
8 3º - O Programa Municipal de Educação Fiscal fica instituído como tema a ser
trabalhado com os alunos de todas as Escolas do Município de Itabirito.
|. O tema “Educação Fiscal”, para fins desta Lei, deve estar em conformidade com o
“Programa Nacional, Estadual e Municipal de Educação Fiscal”, cujo objetivó geral é
Ea promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania.
Art. 2º - Para se atingir os objetivos do PROEDUF - Programa de Educação Fiscal do
Município de Itabirito, serão promovidas campanhas e ações visando:
|. conscientizar cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;
Il. levar conhecimento aos cidadãos sobre administração pública, arrecadação e
controle dos gastos públicos;
Ill. incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
IV. difundir as ações integradas de combate à sonegação fiscal;
V. a valorização do comércio, indústria, prestação de serviços e a produção primária do
Município.
VI. promover a disseminação de conhecimentos técnicos acerca da arrecadação
tributária municipal e sua destinação, transmitindo conhecimento e informação a
população itabiritense com a utilização de uma linguagem simples e objetiva;
VII. conscientizar o contribuinte acerca dos tributos a pagar, mitigando mult sanções;
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GABINETE
VIII. criar uma cultura fiscal, desmistificando a figura do imposto somente como obrigação
para a sociedade, deixando claras as contrapartidas que o cidadão recebe a partir
das arrecadações;
IX. propiciar e aumentar a arrecadação da receita própria municipal a partir da
conscientização do dever cidadão de contribuir com o custeio dos serviços públicos;
X. difundir anualmente os “gastos tributários” com isenções e benefícios fiscais
concedidos aos tributos municipais, para que a população possa acompanhar quem
e quanto de benefício estão sendo concedidos;
XI. divulgar as ações desenvolvidas pelo Fisco Municipal para valorizar o cidadão
contribuinte que paga em dia os seus tributos;
XII. divulgar as ações desenvolvidas pelo Fisco Municipal no combate à sonegação e à
inadimplência;
XIII. divulgar as ações desenvolvidas pelo Fisco Municipal em cobranças da Dívida Ativa.
Art. 3º - O programa objetiva ainda estreitar e simplificar a relação e a comunicação
entre o cidadão itabiritense e a Fazenda Pública Municipal, por meio do incentivo e da
adoção de meios de comunicação simplificados, sobretudo digitais.
Art. 4º - O programa que trata a presente lei deverá ser desenvolvido de maneira
integrada entre as Secretarias de Fazenda e de Educação Municipal, com ações:
Il. pela Secretaria de Fazenda, junto:
a) aos servidores públicos da administração direta e indireta;
b) da população em geral.
II. pela Secretaria de Educação e de Fazenda, de maneira integrada, junto aos
corpos docente e discente junto à rede pública municipal de ensino.
81º - A atuação das Secretarias Municipais relacionadas neste artigo, serão em ações
— conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do
Município.
82º - Para promover a conscientização da população acerca da função dos tributos
municipais, o programa contemplará a realização de uma série de ações e campanhas em
escolas da rede municipal, bem como em locais de prestação de serviços públicos de saúde
e acesso a lazer, e também em locais que sirvam de sede de funcionamento de associações
civis e de bairros.
Art. 5º - O programa contemplará ainda a celebração de parceiras com entidades
externas à Prefeitura Municipal de Itabirito para promover a divulgação de conteúdos e
publicações com os temas Educação Financeira e Fiscal.
Art. 6º - As ações e atividades no âmbito do ensino serão normatizadas pela
Secretaria de Educação, no que for necessário.
Art. 7º - Esta lei e as ações previstas serão regulamentadas, no que necessário,
por decreto municipal.
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GABINETE
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de maio de 2023.
audo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
e ITABIRITO
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Senhores Edis dessa Casa para encaminhar o Projeto
de Lei que “institui o Programa de Educação Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda -
PROEDUF no âmbito do Município de Itabirito/MG”.
Justifica-se a aprovação do presente projeto de Lei para fins de instituição em caráter
definitivo e permanente do Programa de Educação Fiscal no âmbito do Município de Itabirito/MG.
O programa de educação fiscal tem como seu principal fundamento garantir que seja
enraizada uma cultura corporativa na administração pública municipal que preze por aumentar a
divulgação e, sobretudo, a transparência dos atos de fiscalização tributária municipal.
Fato é que o cidadão brasileiro cresceu e continua crescendo com um estigma formado de
que os tributos estão sempre ligados à corrupção e que por isso pagá-los de forma correta
configura um desperdício de recursos próprios.
Percebe-se, portanto, um desconhecimento muito grande por parte da população, em
relação à destinação dos valores arrecadados pelos órgãos competentes e consequentemente um
desconhecimento das políticas públicas que são desenvolvidas com esses recursos.
Assim sendo, a institucionalização de tal programa tem como objetivo exatamente
minimizar o desconhecimento por parte da população de Itabirito, em relação aos recursos
arrecadados pela cidade, sobretudo os recursos próprios, e fornecer informações mais claras e
objetivas sobre as destinações que são realizadas, estreitando o relacionamento entre o cidadão
itabiritense e o fisco municipal.
Dessa forma, a aprovação de tal projeto de lei visa garantir que o programa seja instituído
e, posteriormente, viabilizar que as ações e programas que a Secretaria Municipal de Fazenda
pretende realizar para fomentar o acesso a informação de forma simplificada sejam realizadas.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente
projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa
pares, a expressão do meu elevado apreço
Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
distinta consideração.
bi
Mudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
ARMA masiaito
GABINETE
Itabirito, 08 de maio de 2023.
Ofício nº 185/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Institui o Programa de Educação Fiscal da
Secretaria Municipal de Fazenda — PROEDUF no âmbito do Município de Itabirito/MG”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
ciosamente,
Orlando À mórim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEB Ê DO
Presidente da Câmara Municipal de Dara / 7,0
ITABIRITO — MG. EE Z udlZHoRa /3 0,2)
CÂMARA Mu:
ICIPAT DE !TABIRITO