materia nº 115/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEI Nº //5 , de 08 de maio de 2023,
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Imóveis e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, que
terá por objetivo avaliar o valor de imóveis localizados no Município de Itabirito/MG, para fins
de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 2º - A comissão permanente de avaliação de bens imóveis será composta por, no
mínimo, 3 (três) servidores públicos efetivos, credenciados no CREA, CRECI, CAU e/ou
—. ocupantes do cargo efetivo de fiscal tributário.
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—
VI.
Art. 3º - Competirá à comissão de que trata essa Lei:
Proceder à avaliação do bem imóvel objeto da incidência do ITBI, levando-se em
consideração os seguintes procedimentos:
Pesquisar no mercado imobiliário o preço médio de metro quadrado de área
desocupada e de área construída de imóveis na mesma região da cidade, quando
imóvel urbano, e o preço médio do hectare na região do imóvel, quando imóvel rural;
Realizar visita técnica presencial, com a emissão de laudo circunstanciado, em caso
de discordância do contribuinte quanto ao preço arbitrado pela comissão.
Emitir laudo de avaliação conclusivo constando o valor venal atualizado do imóvel;
Responder a consultas para fins de aferição de valores de aluguéis, de indenizações
e de arbitramento fiscal, quando solicitado;
Manifestar-se em pedidos de revisões de lançamentos tributários e processos
tributários administrativos, relativos à presunção de valores venais, devendo esta
manifestação ocorrer com a participação de pelo menos 2 (dois) dos seus membros,
quando solicitado;
Analisar, regularmente, os valores de terras situadas na zona rural do Município,
revisando e propondo valores para alqueires ou hectares, com atenção à realidade
local, bem como à presença de culturas, pastos ou outras características relevantes
para o preço de mercado;
Analisar, regularmente, os valores de lotes vagos e construídos inseridos no
perímetro urbano da sede do Município e Distritos, observando suas características
próprias e a situação do mercado imobiliário.
Art. 4º - Fica autorizada a concessão de gratificação aos servidores membros da
referida comissão instituída, cujo valor será equivalente a 1 (uma) UPFI — Unidade Padrão
Fiscal
de Itabirito.
81º — O adicional de que trata esta lei terá validade enquanto o servidor estiver
nomeado para a mencionada comissão.
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GABINETE
82º — Nenhuma vantagem, benefício ou gratificação, inclusive quinquênios, incidirão
sobre o adicional por função, concedido aos servidores nomeados como membros da
comissão de que trata esta Lei.
83º - O adicional não integrará o valor da remuneração correspondente às férias e à
gratificação natalina devidas aos servidores.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária já existente, podendo a mesma ser suplementada, se necessário.
Art. 6º - Os servidores integrantes da comissão serão designados para exercerem as
atribuições elencadas nesta Lei por meio de ato infralegal do Poder Executivo e não
exercerão as atribuições da comissão em caráter de exclusividade ou em prejuízo às suas
>. atividades funcionais ordinárias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de maio de 2023.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
FLUXO DE TRABALHO DA AVALIAÇÃO DE ITBI
1) Distribuição dos processos para análise dos membros da comissão conforme
demanda;
2) Análise se o valor declarado está condizente como o valor de mercado:
a) Se estiver de acordo, emissão da DAM em um prazo de até 02 dias úteis;
b) Se houver uma discordância quanto ao valor declarado, será aberto um processo
tributário administrativo para apuração do valor de mercado:
* Levantamento do valor do imóvel através de pesquisa de mercado;
e Realização de visita “In Loco” para verificação das condições do imóvel;
e Emissão de Laudo;
e Emissão da DAM em um prazo de até 5 dias úteis;
a) O contribuinte poderá pedir reavaliação da guia de ITBI quando não concordar com
o valor apurado, esse com emissão de laudos realizados pela COMISSÃO
EXTERNA DE CORRETORES.
1) Pagamento (02 dias úteis para processamento);
2) Emissão da Certidão de ITBI;
3) Arquivamento do processo.
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GABINETE
IMPACTO FINANCEIRO NA ARRECADAÇÃO DE ITBI APÓS CRIAÇÃO DA
COMISSÃO PERMANENTE
Conforme projeto para criação da comissão interna de
avaliação de ITBI encaminhamos estudo de Impacto Financeiro com projeção para os
exercícios 2023, 2024, 2025 e 2026 utilizando como base os protocolos de ITBI do ano de
2022.
Podemos observar o relevante aumento da arrecadação de
234,76% e o impacto na arrecadação de R$ 7.808.254,02 (Sete milhões, oitocentos e
” oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) bem como as
projeções para os anos seguintes.
Reiteramos a necessidade da criação da comissão interna de
avaliação de ITBI bem como a remuneração de seus membros, sendo eles servidores
efetivos e devidamente qualificados (com registros no CREA/MG e CRECI/MG)
prevalecendo a gratificação de 01 UPFI justificáveis pelo relevante aumento na
arrecadação, o trabalho técnico a ser realizado agregando outras funções e os gastos
com os conselhos para registro profissional.
Certos de sua compreensão para regularidade dos processos
de avaliação de ITBI e considerando a política de valorização de servidores efetivos
encaminhamos estudo para análise e providências cabíveis.
TABELA 01 — ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA COMISSÃO
INTERNA DE AVALIAÇÃO DE ITBI
| VALOR AUMENTO ARRECAÇÃO -
Mês ARRECADAÇÃO COM VALOR DE MERCADO ARRECADAÇÃO COM VALOR DE PAUTA | COMISSÃO
JANEIRO R$ 9132532 R$ 50.000.54 | R$ 41,32478
FEVEREIRO R$ 72.824.94 | R$ 5125809 RS 22.556.85
Março R$ 88.152.00 | R$, a9.11087 R$ 49041.13
ABRIL RS 30120185] R$ 49,429.57 | R$ 25177228]
Maio R$ 151.869.93| R$ 71.963.58 | R$ 79.905 à5
Rs 158, 944.77] R$ 5931473 | R$ So 530.04
R$ 104,587 86 R$ 5549182 | R$ 48.175,04
R$ 8591205 R$ a2.566.58 | R$ 44.46.48
as 53.870.36 | R$, 31,806.64 | R$ 21.953,72
OUTUBRO R$ 30570611) R$ 14021471 [R$ 185 491.40
|NoveMBRO| as Sa sas 02 R$ 45.062,69 | R$ 52.622,33
DEZEMBRO R$ S5 052.68 R$ 31,980.74 | R$ 24.111,94
TOTAL (Amostra 11.55%) | R$ 1,5705380 R$ SE9 200.56 | RS 901.853,34
PROJEÇÃO 100% RS 13,602,198.26 RS 5.793.944,24 RS 7.808.254,02
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GABINETE
TABELA 02 - IMPACTO
Inflação de 2023 conforme Boletim Focus / último disponível! | 9.04%
Inflação de 2024 conforme Boletim Focus / último disponível* | 443%
Inflação de 2025 conforme Boletim Focus / último disponível” | 400%
Inflação de 2026 conforme Boletim Focus / último disponível"
Impacto financeiro para 2023
Impacto finance
Projeção Aumento de Receita para 2023 R$ 8,514,120.18
Projeção Aumento de Receita | para 2024 do R$ 8,891,205.71
Projeção Aumento de Receita para 2025 R$ 9,246,947.54
R$ 9,616,825.44
%) - Boletim dia 27/02/2023;
“IPCA Administrados (variação
OBS: Projeção anual de aumento da arrecadação R$ 7.808.254,02 (Sete milhões, oitocentos e oito mil, duzentos e
cinquenta e quatro reais e dois centavos).
Valor anual que deixou de ser arrecadado considerando a amostra de 11,55%: R$ 901.853.34 (Novecentos e um mil,
oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos).
FINANCEIRO
TABELA 03 - BOLETIM FOCUS
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Expectativas de Mercado 24 de Fevereiro de 2023
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Senhores Edis dessa Casa
para encaminhar o Projeto de Lei que “institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Bens Imóveis e dá outras providências”,
Justifica-se a aprovação do presente projeto de Lei em face da
inconstitucionalidade de aplicação da Pauta de ITBI conforme já definido pelo STJ.
Assim sendo, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece
que a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor
venal dos bens ou direitos transmitidos, tal como explicitado em seu artigo 38: “A base de
cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”.
A priori, muito se discutia sobre o entendimento do valor venal
dos bens imóveis nas transações de ITBI, sendo assim, sob o rito dos recursos especiais
repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
estabeleceu três teses relativas ao ITBI nas operações de compra e venda:
1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de
mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode
ser utilizada como piso de tributação;
2. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo
em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral;
3. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é
condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco
mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do
CTN).
Posto isto, a determinação da base de cálculo através de Pauta
de ITBI, tal conforme atualmente previsto no Decreto Municipal nº 14674/22, é
inconstitucional, pois arbitra prévia e unilateralmente o valor de mercado do imóvel
quando o valor declarado pelo contribuinte não merece fé.
Dessa forma, o procedimento correto de avaliação é a
instauração de processo administrativo regular para avaliar o valor de mercado do bem
imóvel, o que enseja na necessidade da criação de uma Comissão Permanente de
Avaliação de Imóveis com o objetivo de determinar o valor de mercado d ens imóveis
para fins de ITBI.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 6;
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GABINETE
Por fim, solicita-se que a comissão interna deva ser composta
por servidores efetivos habilitados e remunerados com um custo fixo mensal, em forma de
gratificação.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosame
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
Itabirito, 08 de maio de 2023.
Ofício nº 180/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Bens Imóveis e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atencjosamente,
gases
E Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de para (1,03, pl Bora (IO
ITABIRITO — MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 6