materia nº 116/2023

PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
PROJETO DE LEINº //6 |, de 08 de maio de 2028.
Dispõe sobre a cobrança administrativa, extrajudicial e
judicial da Dívida Ativa, fixa o valor antieconômico para
Execuções Fiscais, dá nova redação e acrescenta
dispositivos ao Art. 244-A, da Lei nº 1816/1993, de
17/12/1993 e, dá outras providências.
Art. 1º - Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente, o Inciso Il,
do 8 3º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101/00, fica o Poder Executivo Municipal, via
seus órgãos competentes, autorizado a não ajuizar ações de execuções fiscais de créditos
municipais, tributários e não tributários, de valor consolidado para um mesmo contribuinte,
equivalente ou inferior a 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal de Itabirito (UPFI).
81º - O valor consolidado a que se refere o “caput” é o resultante da somatória do
principal, com a atualização monetária do respectivo valor originário, acrescido da
penalidade e demais encargos moratórios legais, ou contratuais, independentemente da
situação de sua cobrança.
82º - Na hipótese de existência de vários créditos exigíveis, de qualquer natureza, de
um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no “caput” que, consolidados e identificados
por inscrição e ou cadastro na Divida Ativa superarem o referido limite e respeitado o prazo
prescricional, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
83º - Para arrecadar os créditos municipais, o Município deverá empreender
cobranças administrativas, extrajudiciais e judiciais, atento aos prazos de prescrição, nos
termos do art. 174, da Lei nº 5.172/66, que instituiu o CTN — Código Tributário Naciónal e ao
disposto na Lei Federal nº 9.492/97, de 10 de setembro de 1997, especialmente, no art. 1.º,
“caput”, e seu parágrafo único.
84º - O valor previsto no “caput”, deste artigo, será atualizado monetariamente,
mediante ato do Executivo Municipal, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo
com a variação nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, com utilização do mesmo
índice oficial adotado para a atualização monetária da unidade padrão fiscal do Município.
85º - Nos termos desta lei e atento ao disposto na Lei Federal que trata o 83º deste
artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os fins de realização
das cobranças que trata o presente artigo, em especial, com o Instituto de Estudos de
Protestos de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais - IEPTB/MG ou Instituto Nacional com
mesmo objeto.
86º - Independente da ocorrência ou não da cobrança através do protesto
extrajudicial, os devedores também poderão ser encaminhados para registro no Serviço de
Proteção ao Crédito - SPC e SERASA.
ÁFAL rraBiriTO
Tapes
GABINETE
Art. 2º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos créditos
abrangidos pelo art. 1º desta lei.
Art. 3º - Fica autorizado o pedido de suspensão do curso da execução, como faculta O
art. 40, da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 12 (doze) meses, enquanto não localizado o
devedor ou não encontrados bens que possam garantir a execução retornando à tramitação
da execução caso novos dados sejam obtidos.
Art. 4º - Excluem-se das disposições do art. 2º desta lei, os créditos objeto de
execuções fiscais embargadas, salvo se O executado manifestar em Juízo sua concordância
com a extinção do feito sem quaisquer ônus para O Municípiode Itabirito.
Art. 5º - Sendo a prescrição decretada de ofício dos créditos tributários, pelo juízo
competente, fica dispensada a interposição do recurso cabível.
Art. 6º - Fica a Fazenda Pública Municipal de Itabirito mediante regular PTA Processo
Tributário Administrativo, autorizada a baixar ou extinguir de ofício ou a pedido do
contribuinte, os créditos tributários inscritos em dívida ativa e que se encontrarem prescritos
e àqueles que não gozarem de liquidez ou de certeza na sua constituição, por manifestação
em sentença pacificada do STF - Supremo Tribunal Federal ou STJ Superior Tribunal de
Justiça.
Art. 7º - Fica a Fazenda Pública Municipal de Itabirito autorizada a baixar
retroativamente empresas ou pessoas físicas do Cadastro Mobiliário ou Econômico do
Município, mediante a apresentação de provas de encerramento das atividades, como a
apresentação da baixa no CNPJ e do ato constitutivo na Junta Comercial ou Cartório
respectivo, mediante competente PTA Processo Tributário Administrativo, onde constem os
despachos respectivos do Fisco Municipal e as decisões nas instâncias administrativas.
81º - Nos autos do PTA deverá constar ainda, despacho das autoridades fiscais e
tributárias do Município, atestando não haver provas no departamento de que o
estabelecimento fora objeto de fiscalização no local do exercício da atividade e de que não
constam nos arquivos do setor tributário provas em contrário do exercício da atividade.
82º - Uma vez constatada a baixa do CNPJ e do contrato social ou ato constitutivo da
empresa e, não constando nos arquivos provas da fiscalização ou da existência de
estabelecimento em funcionamento na ocorrência de fatos geradores dos tributos
municipais, tais quais as taxas de poder de polícia, fica a Fazenda Pública Municipal
autorizada a cancelar ou extinguir os créditos cujos fatos geradores ficaram prejudicados ou
não ocorridos, nos termos dos autos dos respectivos PTAs.
83º - O disposto no presente artigo não exime o infrator das penalidades previstas no
CTM por descumprimento de obrigação tributária acessória, que deverá ser apurado pelo
Fisco Municipal.
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ITABIRITO
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Art. 8º - Os créditos municipais constituídos para a pessoa natural e pessoa Jurídica,
respectivamente, sem constar o CPF ou o CNPJ, devem ser cancelados de ofício, em
regular PTA simplificado.
81º - A Fazenda Pública Municipal não pode constituir créditos sem a correta e
completa qualificação ou identificação do sujeito passivo.
82º - A extinção de crédito nas situações que trata o caput deste artigo somente
poderá ser promovida após as diligências para a obtenção do documento faltante e a
reforma do lançamento.
Art. 9º - O crédito municipal inscrito em Dívida Ativa poderá ser parcelado respeitado
o disposto no CTM, em especial, com a redação do art. 244-A, fixada pela Lei Municipal
3265/2018, para pagamentos mensais e sucessivos, a critério do Fisco Municipal se
atendido os requisitos da lei e do regulamento.
81º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, com a
assinatura de termo de confissão e pedido de parcelamento.
82º - A emissão e a apresentação ao sujeito passivo da obrigação tributária em débito
e respectivo Termo de Confissão de Dívida é obrigação funcional que deve ser cumprida
pelo Fisco Municipal, para a emissão de toda e qualquer dívida ativa, seja em cota única ou
parcelada.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Fazenda deve atuar sempre que possível com o
chamado "formalismo simplificado”, utilizando modelos padronizados de despachos e de
processos tributários administrativos, para casos afins, podendo reunir em único Processo
matérias afins tempestivamente apreciadas, não eximindo nestes casos, que toda matéria
seja apresentada na forma de documentos hábeis para a instrução do pedido ou processo.
Art. 11 - Fica alterado o art. 244-A, da Lei nº 1.816/1993, de 17/12/1993, com redação
dada pela Lei nº 3265/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 244-A — (...)
$10 - Em caso de cancelamento do parcelamento, o Fisco Municipal poderá conceder
novos parcelamentos se atendidos os requisitos deste código e:
I. No primeiro reparcelamento de um mesmo crédito, o valor da primeira parcela deverá
corresponder ao percentual de 10% (dez por cento) do total da dívida apurada, com
os encargos devidos;
Il. No segundo reparcelamento de um mesmo crédito, o valor da primeira parcela deverá
corresponder ao percentual de 20% (vinte por cento) do total da dívida apurada, com
os encargos devidos;
HIl. Nos demais reparcelamentos deverá ser acrescido em mais 10% fdez por cento) no
valor da primeira parcela, considerando os incisos anteriores.
EMI rrabinito
GABINETE
$11 - Com o requerimento de parcelamento e para todo que for realizado, o Fisco
Municipal deverá abrir o competente Processo Tributário Administrativo, fazendo juntar aos
autos os documentos pertinentes, desde o requerimento, documentos pessoais,
comprovante de endereço, Procuração conforme o caso e o Termo de Confissão e Pedido
de Parcelamento devidamente preenchido.
$12 - O Fisco Municipal deverá observar a interrupção da contagem do prazo de
prescrição do crédito, com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, atento ao
disposto no inciso IV, do art. 174, do CTN Código Tributário Nacional, a Lei 5.272/66.”
Art. 12 - O protesto extrajudicial não impede a adoção de outras medidas
extrajudiciais ou judiciais de cobrança da dívida ativa, nos termos da Lei 6.830/80, de 22 de
setembro de 1980, bem como, as CDAs em execução judicial poderão ser objeto de
protesto.
Art. 13 - As cobranças e o protesto extrajudicial serão realizados de forma planejada,
organizada e escalonada no decorrer de todo o exercício financeiro, em observância às
capacidades de atendimento aos contribuintes, gerenciamento e acompanhamento dos
protestos e parcelamentos efetivados.
Art. 14 - Quaisquer créditos do município, inclusive os oriundos de Convênios e
Licitações, se submeterão aos termos desta lei e do regulamento.
Art. 15 - O Executivo Municipal poderá editar decreto regulamentar desta lei,
disciplinando as cobranças administrativa, extrajudicial e judicial da Dívida Ativa Municipal.
Art. 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 3.055 de
23 de dezembro de 2014.
— Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 dejmaio de 2023.
/ f
Orlando! Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PELADO NA si
ey PREFEITURA
LFL rmaBiriTO
Types
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que “dispõe sobre a cobrança administrativa, extrajudicial e
judicial da Dívida Ativa, fixa o valor antieconômico para Execuções Fiscais, dá nova
redação e acrescenta dispositivos ao art. 244-A, da Lei nº 1816/1993, de 17/12/1993 e, dá
outras providências”.
A Administração Pública deve se pautar permanentemente pelo Princípio da
Eficiência, não só na prestação dos serviços públicos ao cidadão, como na execução da
despesa e no exercício da capacidade tributária municipal, cumprindo não somente com a
legislação aplicável, como também, atento à jurisprudência que vem sendo pacificada nos
Tribunais Superiores — STF e STJ.
Dentro do Princípio da Eficiência administrativa, esta o dever de não gastar mais
em cobrar do que o valor do próprio débito, ou seja, os custos operacionais da cobrança
não podem ser superiores ao valor do próprio crédito fiscal.
Tal premissa encontra-se estampado no 83º, do art. 14, da LC 101/00, que é a Lei
de Responsabilidade Fiscal, que dispôs que não se aplica a obrigatoriedade de
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro e não se enquadra como renúncia fiscal,
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
O TJ-MG Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o TCE-MG Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais firmaram Convênio chamado Execução Fiscal Eficiente, que
dentre os objetivos visa “diminuir o acervo de processos executivos fiscais na Comarca,
reduzindo a distribuição de novos feitos de execução fiscal, e consequentemente maior
celeridade no julgamento dos processos remanescentes”.
O Município de Itabirito atento a estes dispositivos e Princípios, propõe que seja
fixado o valor mínimo para se propor a Execução Fiscal dos créditos inadimplentes, nos
termos do projeto ora apresentado, que somente será executado se não quitado e não
interrompido o prazo de prescrição, com a antecedência mínima de 12 (doze) meses
antes da prescrição.
A manutenção da execução fiscal mesmo dos chamados “baixos valores” ou dentro
do “valor mínimo de execução” se faz necessária para que com a ordem de citação dos
devedores, o prazo de prescrição seja interrompido e zerado, uma vez que o Município
precisa empreender todos os esforços possíveis para arrecadar todas as receitas
municipais consignadas no Patrimônio Público Municipal.
VEM onereituna
el ITABIRITO
GABINETE
Atento a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LC 101/00, o Município de Itabirito
também precisa se adequar e cumprir com o disposto na Lei Federal nº 9.492/97, de 10
de setembro de 1997, que em seu art. 1.º, “caput”, e parágrafo único, definem o protesto
extrajudicial como o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o
descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida e, que
se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as CDAs Certidões de Divida Ativa dos
Municípios.
E ainda:
Considerando a Portaria Conjunta nº 373/2014 do TJMG, sobre a Execução Fiscal
Eficiente e as diretrizes do TCEMG acerca da Gestão Fiscal Eficiente;
Considerando o conteúdo de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
no Recurso Especial nº 1.126.515-PR (Relator Ministro Herman Benjamin), que,
reconhecendo que “a autorização para o protesto nos casos em tela atende não somente
ao interesse da Fazenda Pública, mas também ao interesse coletivo, considerando que é
instrumento apto a inibir a inadimplência do devedor, além de contribuir para a redução do
número de execuções fiscais ajuizadas, com vistas à melhoria da prestação jurisdicional e
à preservação da garantia constitucional do acesso à Justiça”;
Considerando que de acordo com os Princípios Constitucionais da Eficiência e
Economicidade (Art. 37, “caput"), o Município deve buscar alternativas eficazes e céleres,
na recuperação de créditos inadimplidos, de modo a atender aos preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Considerando a necessidade de recuperação de valores inscritos em dívida ativa
de forma ágil, econômica e eficiente, somados aos benefícios da desjudicialização e da
cobrança pela via administrativa e extrajudicial podem oferecer ao Município.
Atento às considerações acima, também no presente Projeto de Lei propusemos
as formas de cobranças da dívida ativa e os respectivos parcelamentos.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ulo
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ESP ED ES PERES
ABA rasiaião
gos
GABINETE
Itabirito, 08 de maio de 2023.
Ofício nº 181/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
- Municipal, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a cobrança administrativa,
extrajudicial e judicial da Dívida Ativa, fixa o valor antieconômico para Execuções Fiscais,
dá nova redação e acrescenta dispositivos ao art. 244-A, da Lei nº 1816/1993, de
17/12/1993 e, dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Eua
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS para [1/0 Sp dizdorn/3 Or
Presidente da Câmara Municipal de —
ITABIRITO — MG. CÂMARA MUNICIPÃ
E ITABIRITO