materia nº 117/2023

EM riasiniro
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº // 7, de 08 de maio de 2023.
Altera a redação do artigo 76 da Lei Municipal nº
1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o
Código Tributário Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 76 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 - A base de cálculo do Imposto é o valor do bem imóvel no momento da
transmissão ou cessão dos direitos a ele relativos, conforme pactuado no negócio jurídico,
= ou o valor apurado, pelo Município, através da Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Imóveis, prevalecendo o que for maior.
$ 1º - A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis será instituída e
designada em Decreto do Poder Executivo Municipal e, o exercício de suas funções será
gratificado.
8 2º - Não concordando com o valor atribuído pela Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Imóveis, o contribuinte poderá requerer nova avaliação, instruindo o
pedido com a documentação que fundamente sua discordância;
$3º- O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta)
dias, findo o qual, sem o pagamento do Imposto, ficará sem efeito o lançamento e a
avaliação.”
— Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1997/97.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 démaio de 20283.
ado
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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IE rágiriro
De
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Senhores Edis nesta Casa
para encaminhar o Projeto de Lei que “altera a redação do artigo 76 da Lei Municipal nº
1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal”.
Justifica-se a aprovação do presente projeto de Lei em face da
inconstitucionalidade de aplicação da Pauta de ITBI conforme já definido pelo STJ, ao
julgar sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o Tema 1.113, onde se estabeleceu
três teses relativas ao ITBI nas operações de compra e venda:
4. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de
mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode
ser utilizada como piso de tributação;
2. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo
em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral;
3. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é
condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco
mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (Art. 148 do
CTN).
Dessa forma, faz-se necessário que o Município de Itabirito em
plena observância aos princípios constitucionais da administração pública e para fins de
impedir que o Município incorra em eventuais injustiças que poderão ser judicializadas
gerando ônus excessivos aos cofres públicos municipais, adeque sua legislação tributária
municipal, razão pela qual faz-se necessária a adequação da redação do Artigo 76 do
Código Tributário Municipal com o atual entendimento jurisprudencial.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
ai DR ir a
ay PREFEITURA
LF maBiriTo
GABINETE
Itabirito, 08 de maio de 2023.
Ofício nº 182/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Altera a redação do artigo 76 da Lei Municipal nº
1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEBIDO
Presidente da Câmara Municipal de DAT;
ITABIRITO — MG. A LND duto /202
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO