materia nº 118/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEINº //f |, de 08 de maio de 2023.
Autoriza o Município de Itabirito a proceder à cobrança de
débitos de natureza tributária e não-tributária através de
operações por meio de cartão de débito, crédito ou
autorização de débito automático em conta corrente
bancária, assim como credenciar empresas ou operadoras
que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no
serviço de arrecadação, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito autorizado a realizar a cobrança de débitos de
— natureza tributária e não tributária por meio de operações com cartão de débito, crédito ou
autorização de débito automático em conta corrente bancária e também por meio de
sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, observadas, no que
couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações.
81º - Para a operacionalização da cobrança, o Município fica autorizado a contratar,
firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos,
softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos pagamentos
previstos no caput deste artigo.
82º - O Município poderá ceder espaço físico em suas instalações para que os
procedimentos relacionados à quitação de débitos pelos meios de pagamento a que se
refere esta Lei ocorram no mesmo ambiente de atendimento ao contribuinte, sendo que
todos os custos decorrentes da instalação, funcionamento e desmobilização ocorrerão por
conta da empresa contratada.
Art. 2º - O Município poderá autorizar a disponibilização de máquinas de cartão de
>. débito e/ou crédito junto aos Cartórios Judiciais ou Extrajudiciais, de títulos e documentos,
notas, protestos e registro de imóveis, objetivando facilitar a cobrança e o recebimento de
créditos municipais.
Art. 3º- A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamento com cartões pela prestadora dos serviços, ao Município, deverá ocorrer em até 2
(dois) dias úteis após a efetivação da transação, no valor integral do débito,
independentemente se houver sido parcelado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado
qualquer tipo de dedução nestes valores.
Parágrafo único - Os custos dos encargos e eventuais diferenças de valores a serem
cobrados por conta da utilização do cartão de débito, crédito ou autorização de débito
automático em conta corrente bancária correrão exclusivamente às expensas de seu titular.
Art. 4º - Após a confirmação da comprovação e efetivação das operações de
pagamentos referidas nesta Lei, a empresa contratada deverá:
1. proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento:
itabirito.me.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 «
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GABINETE
Il. prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições a
serem estabelecidas pelo Município em regulamentação específica;
Hll. fornecer, ao contribuinte, o comprovante de quitação do débito emitido pelo
estabelecimento arrecadador.
Art. 5º - A autorização prevista nesta Lei não constitui direito do contribuinte, podendo
as operações serem adotadas e cessadas a critério da Administração, por motivos de
oportunidade e conveniência.
Art. 6º - Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes dessa Lei
terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de
necessidade.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de maio de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito,mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Senhores Edis dessa Casa
para encaminhar o Projeto de Lei que “autoriza o Município de Itabirito a proceder à
cobrança de débitos de natureza tributária e não-tributária através de operações por meio
de cartão de débito, crédito ou autorização de débito automático em conta corrente
bancária, assim como credenciar empresas ou operadoras que fomneçam mecanismos e
ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação, e dá outras providências”.
O Sistema Tributário Nacional previsto na própria constituição
federal, estabelece que os municípios possuem competência para realizar o lançamento,
cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos inerentes ao Município.
Assim sendo, o Município exerce o poder de tributar por meio
das espécies tributárias municipais, dada a sua importância de poder identificar o regime
jurídico que é aplicado a cada tributo.
o Dessa forma, os Municípios devem estruturar a sua
Administração Tributária Municipal, sendo responsáveis pelo lançamento, cobrança,
arrecadação e inscrição da dívida ativa para a competente execução fiscal.
Nesse ponto, a justificativa para a aprovação do presente
projeto de lei se fundamenta na necessidade do Município em ampliar e aperfeiçoar cada
vez mais as formas de arrecadação tributária, garantindo maior efetividade na
da arrecadação tributária entre as mais diversas formas de pagamento, beneficia aos
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
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GABINETE
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosa
pugado
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 «
aa PREFEITURA
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GABINETE
Itabirito, 08 de maio de 2023.
Ofício nº 183/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Autoriza o Município de Itabirito a proceder à
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
tenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
A Sua Excelência o Senhor 02BORn 2:02
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS DATA / 7/05.
Presidente da Câmara Municipal de ST Lao ITABIRITO
ITABIRITO — MG.
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