materia nº 119/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEINº / 4 9, de 08 de maio de 2023.
Institui a Campanha de Premiação por Adimplência “IPTU
Premiado”, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras
providências.
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a instituir a Campanha de Premiação
por Adimplência denominada “IPTU Premiado 2023".
Parágrafo Único - O IPTU Premiado 2023 tem o objetivo de estimular o pagamento do
IPTU pelos contribuintes municipais pessoas físicas e, consequentemente, incrementar as
receitas municipais, incentivando os contribuintes municipais a colocarem em dia suas
obrigações fiscais relativas ao IPTU, além de buscar premiar o contribuinte que cumprir as
disposições previstas em regulamento específico.
Art. 2º - Para o exercício financeiro de 2023, fica estipulado que o valor total do
prêmio a ser distribuído a título de premiação será limitado a R$90.000,00 (noventa mil
reais) e contemplará1 (um) contribuinte pessoa física.
Parágrafo Único - O crédito necessário para suprir a aquisição do prêmio decorrente
da campanha encontra-se previsto e aprovado na Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal nº
3780, de 25 de novembro de 2022, de modo que está registrado sob a seguinte classificação
orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
02.005 Sec. Mun. Fazenda
02.005.001.04 Administração
02.005.001.04.0129 Administração de receitas
02.005.001.04.129.0429.2020 Manutenção da Gestão Tributária e Eficiente
02.005.001.04.129.0429.2020.339031 Prem. Cult. Art. Cient. Desp e outras
02.005.001.04.129.0429.2020.339031.1500 Recursos Ordinários
Ar. 3º - O incentivo ao pagamento tempestivo do tributo objetiva premiar o
contribuinte pessoa física que quitar, integralmente e tempestivamente, os débitos relativos
ao IPTU 2023 e, cumulativamente, estar quite com o Município em relação ao IPTU dos
últimos 5 (cinco) anos.
81º - Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se como "integralmente e
tempestivamente" o tributo pago, ainda que de forma parcelada, até às 23:59 (vinte e três
horas e cinquenta e nove minutos) do dia 15/12/2023, data de vencimento da última parcela
do IPTU para o exercício financeiro de 2023.
82º - A campanha premiará o participante que cumprir as exigê s previstas em
regulamento específico, a ser redigido pelo Poder Executivo Municipal.
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GABINETE
Art. 4º - Caberá ao Executivo Municipal ampliar e modernizar os canais de
comunicação com os contribuintes, visando disponibilizar o ambiente tecnológico necessário
à execução da Campanha, ficando autorizado a celebrar contratos, convênios ou parcerias
com o setor privado para promover e operacionalizar a Campanha.
Art. 5º - A Campanha "IPTU Premiado 2023" será gerida por uma Comissão
Organizadora, cujas atribuições e nomeação dos membros serão determinadas por ato do
Executivo Municipal.
81º - Caberá aos gestores do programa a execução e o aprimoramento das diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
82º - A Comissão será composta por 3 (três) servidores públicos, livremente
nomeados pelo Executivo Municipal, devendo tais servidores pertencer aos quadros
funcionais da Secretaria Municipal de Fazenda.
83º - Os integrantes da Comissão de Organização da Campanha cumprem múnus
público de relevante interesse social e não serão remunerados por suas atividades.
Art. 6º - Para o recebimento do prêmio da campanha, o contribuinte contemplado
deverá apresentar previamente original e cópia do documento de identificação com foto,
CPF e outros documentos que se fizerem necessários, conforme dispuser o regulamento.
81º - Será admitida a entrega de prêmio ao procurador devidamente nomeado por
instrumento particular, com firma reconhecida, ou por meio de instrumento público.
82º - O titular do prêmio ou o seu procurador deverá comparecer à Secretaria
Municipal de Fazenda para formalizar o resgate, no prazo previsto no regulamento, sob pena
de perda da premiação. .
83º - O prêmio não retirado no prazo estabelecido no caput será destinado a outro
contribuinte da mesma edição do sorteio, obedecendo-se ao critério de apuração do
resultado, conforme dispuser o regulamento.
Art. 7º - Não poderão participar do sorteio da Campanha “IPTU Premiado 2023” os
proprietários de imóveis que:
1. gozem de imunidade ou isenção de tributos municipais;
Il. estejam com pendência judicial e/ou administrativa ainda não resolvidas relativas
aos exercícios financeiros anteriores.
Art. 8º - Ao aderir a Campanha "IPTU Premiado 2023" o contribuinte contemplado
autoriza o Município de Itabirito/MG a promover a divulgação e a publicidade de seu nome,
imagem e voz, sem qualquer ônus à municipalidade.
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GABINETE
Parágrafo Único - O contribuinte contemplado deverá assinar o termo de autorização
de uso de imagem, permitindo a ampla divulgação da campanha e da premiação concedida
pelos meios de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Itabirito.
Art. 9º - O direito ao prêmio da campanha é pessoal e intransferível, excetuando-se,
unicamente, o caso de morte.
81º - O menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz somente receberá o prêmio por
intermédio de seus representantes legais.
82º - Se o contribuinte contemplado falecer antes de receber o prêmio, este será
entregue ao espólio, na pessoa do inventariante ou sucessor legítimo, desde que
devidamente comprovada tal condição, nos termos da legislação aplicável.
Art. 10 - Decairá do direito de participar do sorteio o contribuinte que durante o
processo de premiação incorrer em débito fiscal por inadimplência, tiver contra si autuação
fiscal ou sanção por infração de qualquer natureza aplicada em caráter definitivo.
Art. 11 - O contribuinte contemplado será notificado mediante qualquer meio legal de
comunicação formal e o resultado do sorteio será amplamente divulgado por todos os meios
de comunicação oficiais do Município.
Art. 12 - As dúvidas e controvérsias oriundas das reclamações dos contribuintes
participantes e que não forem suficientemente dirimidas pela Comissão Organizadora da
Campanha, serão submetidas a análise da Procuradoria Jurídica Consultiva.
Art. 13 - O Executivo Municipal regulamentará a Campanha, estabelecendo as
condições para participação no sorteio.
Am Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, OB de maio de 2023.
Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa
para encaminhar o Projeto de Lei que “institui a Campanha de Premiação por Adimplência IPTU =
Premiado”, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.
A Administração Pública deve se pautar permanentemente pelo
Princípio da Eficiência, e, dentro de tal contexto, faz-se relevante observar que aumentar a
efetividade da arrecadação tributária municipal se consolida como dever da administração na
medida em que a melhoria na arrecadação de impostos propicia um aumento signitificativo das
receitas públicas municipais contribuindo posteriormente para uma melhor realização das políticas
públicas municipais.
-—
Nesse contexto, tem-se que a arrecadação das receitas próprias do
município tais como a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é de suma
importância para os cofres públicos municipais uma vez que os valores arrecadados com tal
imposto podem ser destinados para as mais diversas finalidades, dentre as quais se destacam a
saúde, a educação e a segurança pública.
Ainda em sede de exposição de motivos, faz-se relevante informar
que no ano de 2022, a Prefeitura Municipal de Itabirito promoveu pela primeira vez na história a
campanha do IPTU Premiado e a arrecadação do citado imposto teve um aumento significativo,
sendo possível afirmar que os custos com a operacionalização da campanha e a aquisição do
prêmio foram insignificantes perto do efetivo aumento de arrecadação tributária.
Assim sendo, a aprovação do presente projeto para viabilizar a
operacionalização da Campanha IPTU, Premiado no ano de 2023 é de suma importância para
garantir que o Município possa mais uma vez reforçar a importância da arrecadação tributária do
IPTU e, mais do que isso, premiar aqueles contribuintes que de fato estejam em plena
regularidade com o Município de Itabirito.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosament
suo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
EE E RR SR E DS
EMA riaginiro
GABINETE
Itabirito, 08 de maio de 2023.
Ofício nº 184/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
- Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Institui a Campanha de Premiação por Adimplência
“IPTU Premiado”, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
A iosamente,
udo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEBIDO
Presidente da Câmara Municipal de DATA / 7,0
ITABIRITO — MG. *LULTAS hor /2 009
FE.
CÂMARA MU;
VICIPAL DE ITABIRITO