| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria de Fazenda, as seguintes informações sobre o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal): 1) Administração Municipal pretende adotar em 2023, o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) para renegociação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza?) 2) Se a afirmativa a reposta, a qual a previsão da adoção do Programa neste ano de 2023? |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO 295 12023 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria de Fazenda, as seguintes informações sobre REFIS (Programa de Recuperação Fiscal): 1) Administração Municipal pretende adotar em 2023, o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) para renegociação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza?) 2) Se a afirmativa a resposta, qual a previsão da adoção do Programa neste ano de 2023? JUSTIFICATIVA: As informações se fazem necessárias, pois tenho sido procurado por contribuintes que tem interesse em regularização facilitada dos débitos. Trata-se de uma boa oportunidade para os contribuintes que possuem débitos com o município de Itabirito regularizar sua situação e aproveitar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Itabirito, 22 de maio de 2023. vol Fábio Augusto da Fonseca JTOCOLO . Vereador para ( 9/0S 1223 “RECEBIDO POR