materia nº 22/2023

: E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
EMENDA SUBSTITUITIVA Nº 0 1 /2023
AO PROJETO DE LEI 12/2023 QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA
GUARDA MUNICIPAL DE ITABIRITO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Substitui do Artigo 12, inciso VI do
projeto de lei 12/2023.
Art. 1º - Fica substituído no art. 12, inciso VI, do projeto de lei
12/2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Itabirito e da outras providências.
“Art. 12. [...] Inciso VI - Possuir altura mínima de 1,65m (um metro e
sessenta e cinco centimetros) para o sexo masculino, e de 1,60m
(um metro e sessenta centímetros) para o sexo feminino.”
Passando a ser:
“y1. Possuir altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco
centímetros) para o sexo masculino, e de 1,55m (um metro e
cinquenta e cinco centímetros) para o sexo feminino.”
Itabirito, 29 de maio de 2023.
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
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PAULO CÉSAR TEIXEIRA
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JUSTIFICATIVA
Entende-se pela necessidade de aprovação da presente emenda
substitutiva, eis que aprimora o Projeto de Lei Substitutivo, a par da
relevância da matéria abordada, que dispõe sobre o estatuto da Guarda
Civil Municipal de Itabirito/MG.
A proposta apresentada pelo executivo no artigo 12. Inciso Vl,
regulamenta a investidura para o cargo de guarda municipal,
considerando a altura de 1,65m para o sexo masculino, e para o sexo
feminino 1,60m, sendo, entretanto, que O padrão de pessoas do sexo
feminino é de 1,55m para todos os demais concursos direcionados à
área de segurança pública.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa O
atendimento ao interesse público municipal pede-se às Vossas
Excelências, a aprovação da presente Emenda Substitutiva.
Sala das Reuniões, 29 de maio de 2023.
VEREADORES
RENÉ AMERICO DA SILVA
EDSON conÊtes JUNIOR
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
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