materia nº 23/2023

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Ta À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA SUBSTITUIVA Nº2/2023 AO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
09/2023 QUE, “ ESTABELECE A
ESTRUTURA ORGÂNICA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Substitui o INCISO III, do Artigo 35 do
Projeto de Lei Substitutivo 09/2023.
Art. 1º - Fica Substituído do art. 35, Inciso III, do projeto de lei 09/2023,
que “Estabelece a Estrutura Orgânica da Administração Pública do
poder Executivo e dá outras providências. ”
“Art. 35 / Inciso Ill — exercer as funções de consultoria jurídica e
assessoramento ao Prefeito, vice-prefeito e à Administração Pública
Municipal Direta e Indireta emitindo pareceres verbais ou escritos sobre
- matéria de sua competência para quaisquer órgãos da estrutura
administrativa do Município.
Passando à seguinte redação:
INCISO IIl - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento
ao Prefeito, vice-prefeito e à Administração Pública Municipal Direta e
Indireta emitindo pareceres escritos sobre matéria de sua competência
para quaisquer órgãos da estrutura administrativa do Município.
Itabirito, 29 de maio de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
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EDSON GONÇALVES JUNIOR
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FÁBIO AUGUSTO FONSECA
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PAULO CÉSAR TEIXEIRA
ENÉ AMÉRICO DA SILVA
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JUSTIFICATIVA
Entende-se pela necessidade de aprovação da presente emenda
substitutiva, eis que aprimora o Projeto de Lei Substitutivo, a par da
relevância da matéria abordada, que “Estabelece a Estrutura Orgânica
da Administração Pública do poder Executivo e dá outras providências. ”
A proposta apresentada pelo Executivo no artigo 35, Inciso III, traz
em seu texto a possibilidade do consultivo emitir pareceres verbais,
inclusive para definir penalidades administrativas para servidores.
A retirada de emitir parecer verbal é para trazer mais segurança ao
servidor pois tudo que está fundamentado são pressupostos para o
devido processo legal, e estará possibilitando as partes a exercer o
contraditório e a ampla defesa,
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o
atendimento ao interesse público municipal pede-se às Vossas
Excelências, a aprovação da presente Emenda Substitutiva.
Sala das Reuniões, 29 de maio de 2023.
VEREADORES
EDSON E JUNIOR
; A
FÁBIO AUGUSTO FONSECA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(39),3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PAULO CESAR TEIXEIRA
ENÉ AMERICO DA SILVA