materia nº 24/2023

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Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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EMENDA SUBSTITUITIVA Nº 0/2023
AO PROJETO DE LEI 12/2023 QUE,
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA
GUARDA MUNICIPAL DE ITABIRITO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Substitui do Artigo 12, Parágrafo 6º
do projeto de lei 12/2023.
Art. 1º - Fica Substituído do art. 12, paragrafo 6º, do projeto de lei
12/2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Itabirito e da outras providências.
“Art. 12 [...] Parágrafo 6º - Será aprovado no concurso de formação
de Guarda Municipal, o aluno que obtiver em cada matéria
ministrada, aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento), e
frequência mínima de 80% (oitenta por cento), salvo faltas
justificadas.”
Passando à seguinte redação:
“Parágrafo 6º. Será aprovado no concurso de formação de Guarda
Civil Municipal, o aluno que obtiver em cada matéria ministrada,
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento), e frequência
mínima de 80% (oitenta por cento), salvo faltas justificadas.”
Itabirito, 29 de maio de 20283.
VEREADORES
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RENÉ AMERICO DA SILVA daloso603 0» 19520
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|| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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EDSON GONÇALVES JUNIOR
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PAULO CESAR TEIXEIRA
la! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
Entende-se pela necessidade de aprovação da presente emenda
substitutiva, eis que aprimora o Projeto de Lei Substitutivo, a par da
relevância da matéria abordada, que dispõe sobre o estatuto da Guarda
Civil Municipal de Itabirito/MG.
A proposta apresentada pelo Executivo no artigo 12, Parágrafo 6º,
traz em seu texto a regulamentação da percentual de aproveitamento
mínimo de 60% (sessenta por cento), para cada matéria ministrada e
frequência mínima de 80% (oitenta por cento). O objetivo desta emenda
é o de aumentar o percentual de aproveitamento nas matérias, para
70% (setenta por cento), o que trará maior qualificação sobre os
aprovados.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o
atendimento ao interesse público municipal pede-se às Vossas
Excelências, a aprovação da presente Emenda Substitutiva.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2023.
VEREADORES
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EDSON GONÇALVES JUNIOR
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FÁBIQ AUGUSTO FONSECA
IGOR/JUNIOR DA SILVA
PAULO CÉSAR TEIXEIRA