materia nº 25/2023

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À Ee f CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
A.
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 03 ,
AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01, 26 DE ABRIL DE 2023
Dê-se ao artigo 142, 81º (parágrafo primeiro) ao Projeto de Lei
Substitutivo nº 01, de 26 de abril de 2023 a seguinte redação:
“Artigo 142 —Será concedida licença à servidora gestante,
de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, sem prejuízo da
remuneração, de acordo com o seguinte:
[= [.]
I-[..]
81º - A concessão da licença pelo período previsto no caput
deste artigo, a gestante apresentará a Administração Pública a
certidão de nascimento da criança.
82º - A Licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo
mês de gestação, salvo antecipação por prescrição medica.
83º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início
a partir do parto.
84º - No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte)
dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se
julgada apta, reassumirá o exercício.
85º - No caso de aborto não criminoso, a servidora será
submetida a exame realizado pelo Sistema Único de Saúde —
SUS ou pelo serviço médico próprio do Município ou por ele
credenciado, quando o tempo de afastamento será concedido.
Itabirito, 29 de maio de 2023. .
Racelncdo
Jo fosf202700 (7: HA.
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EDSON Da JUNIOR
FÁBIO Mario FONSECA
IGOR
Ta. À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
Na análise do Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2023, as razões
legislativas que motivaram a emenda substitutiva estão em
consonância com o fundamento da Dignidade da Pessoa Humana,
princípio basilar da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, como também o Princípio da Proteção Integral da criança.
Nos termos legislativo, a alteração da redação do texto original,
vêm com o propósito de dar transparência e não deixar dúvidas que
está assegurado a servidora municipal a licença maternidade.
Itabirito, 29 de maio de 2023.
EDSON GO GALVES JUNIOR
FÁBIO AUGUSTO FONSECA
IGOR JUNIOR DA SILVA