materia nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 0) /2023
AO PROJETO DE LEI 12/2023, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
ITABIRITO. E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Suprime do Artigo 01, paragrafo 1º do
Projeto de Lei 12/2023.
Art. 1º - Fica substituído do art. 01º, paragrafo 1º, do Projeto de
Lei 12/2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Itabirito e dá outras providências.
“Art. 01º [...] Parágrafo 1º - A Guarda Civil Municipal de Itabirito —
GCMI é uma instituição civil de segurança pública, uniformizada,
armada, equipada com base na hierarquia e na disciplina, com
função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as
competências da União e do estado de Minas Gerais.”
Cuja redação passará a ser da seguinte forma:
“8 1º - A Guarda Civil Municipal de Itabirito - GCMI é uma
instituição civil de segurança pública, uniformizada, equipada com
base na hierarquia e na disciplina, com função de proteção
municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do
estado de Minas Gerais.”
Itabirito, 29 de maio de 2023.
VEREADORES
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Bene
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» Canas 65
EDSON GONÇALVES JUNIOR
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FÁBIO AUGUSTO FONSECA
IGOR JÚNIOR DA SILVA
MAXI ILVA BAÉTA FORTE
Quo
PAULO CESAR TEIXEIRA
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JUSTIFICATIVA
Entende-se pela necessidade de aprovação da presente emenda
substitutiva, eis que aprimora o Projeto de Lei Substitutivo, a par da
relevância da matéria abordada, que dispõe sobre o estatuto da Guarda
Civil Municipal de Itabirito/MG.
A proposta apresentada pelo Executivo, tenta regulamentar o
armamento da Guarda Civil Municipal de Itabirito através de decisum do
Poder Legislativo, o que não merece prosperar, haja vista que tal
assunto pode e deve ser tratado via decreto executivo, nos moldes da
lei.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa O
atendimento ao interesse público municipal, pede-se às Vossas
Excelências, a aprovação da presente Emenda Substitutiva.
Sala das Reuniões, 29 de maio de 20283.
VEREADORES
ERICO DA SILVA
A
EDSON GONÇALVES JUNIOR
ce.
FÁBIO AUGUSTO FONSECA
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IGOR JUNIOR DA SILV.
PAULO CÉSAR TEIXEIRA