materia nº 27/2023

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA SUPRESSIVA Nº/3/2023 AO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
01/2023 QUE, “ DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ITABIRITO — MG.”
Suprimi o 82º, do Artigo 142 do
Projeto de Lei Substitutivo 01/2023.
Art. 1º Fica suprimido o 82º (parágrafo segundo) do artigo 142 do
Projeto de lei nº 01, de 26 de abril de 2028, renumerando-se os
demais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 29 de maio de 2023.
&
EDSON GONÇALVES JUNIOR
FÁBIO AUGUSTO FONSECA
IGOR JÚNIOR DA SILVA uaiedo
26/05/2006 00 1*!
RENÊ AMERICO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
Na análise do Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2023, as razões
legislativas que motivaram a emenda supressiva.
A proposta apresentada pelo executivo, visa que caso o médico
não contemplar o período de prorrogação, ficara a cargo da
Administração Pública.
Estamos suprimindo, pois, a gestante terá direito a 180 dias de
licença, apresentando a certidão de nascimento da criança, dando
direito igual à toda servidora gestante.
Nos termos legislativo, a alteração da redação do texto original,
vêm com o propósito de dar transparência e não deixar dúvidas que
está assegurado a servidora municipal a licença maternidade.
Itabirito, 29 de maio de 2028.
Em
EDSON GONÇALVES JUNIOR
FÁBIO AUGUSTO FONSECA
IGORJUNIOR DA SILVA
VER!
PAULO CESAR TEIXEIRA
RENÉ A ICO DA SILVA