materia nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www itabirito.mg.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 0) /2023,
AO PROJETO DE LEI 12/2023, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA
GUARDA MUNICIPAL DE ITABIRITO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suprime do Artigo 51, 8 2º inciso NH
= projeto de lei 12/2023.
Art. 1º - Fica Suprimido do art. 51, 8 2º o inciso Il do projeto de lei
12/2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Itabirito e
da outras providências.
“Art. 51. [...] 8 2º. Poderá ser praticado o sistema de turnos de
plantão em escala:
RB!
Inciso Il. De 24 (vinte quatro) horas de trabalho por 48 (quarenta e
oito) horas continuas de descanso.”
ia Itabirito, 29 de Maio de 2028.
VEREADORES
NÉ AMERICO DA SILVA
EDSON GONÇALVES JUNIOR
Prcalrdo
sMasfadas sm [3:50
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FÁBIO (AUGUSTO FONSECA
IGOR JUNIOR DA SILVA
MAXIMI ção AX BAÊTA FORTE
PAULO CÉSAR TEIXEIRA
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JUSTIFICATIVA
Entende-se pela necessidade de aprovação da presente emenda
supressiva, eis que aprimora o Projeto de Lei, a par da relevância da
matéria abordada, que dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil
Municipal de Itabirito/MG.
A proposta apresentada pelo executivo no artigo 51. Paragrafo 2º,
inciso Il, regulamenta escala de jornada de trabalho do cargo de
Guardas Municipais, onde cria a escala de 24 (vinte e quatro) horas de
trabalho por 48 (Quarenta e oito) horas continuas de descanso. É
necessária a supressão, pois a criação desta escala, não traz benefícios
aos munícipes uma vez que corre o risco de perda na qualidade da
prestação do serviço.
Assim sendo e, em se tratando de proposta que visa o
atendimento ao interesse público municipal pede-se a Vossas
Excelências a aprovação da presente Emenda Supressiva.
Ps Sala das Reuniões, 29 de maio de 2023.
VEREADORES
RENÊ AMERICO DA SILVA
EDSON cencáves JUNIOR
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PAULO CÉSAR TEIXEIRA