| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Emenda Supressiva nº 04/2023 ao Projeto de Lei 01/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito - MG. Suprime do Artigo 127, o inciso II do Projeto de Lei 01/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Co SEAL DE ITABIRITO EMENDA SUPRESSIVA Nº 0% 1/2023 ÃO PROJETO DE LE 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG. Suprime do Artigo 127, o inciso Il do Projeto de Lei 01/2028. Dispõe o dispositivo a ser suprimido: Art. 127. (...) Entende-se pela necessidade de aprovação da presente emenda supressiva, eis que aprimora o Projeto de Lei Substitutivo, a par da relevância da matéria abordada, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos de Itabirito/MG. suas férias. Logo, depreende-se das disposições legais, que qualquer empregador só pode alterar unilateralmente a concessão da época das férias já pré-avisadas em casos excepcionalíssimos (motivo grave), o que não está disposto no artigo a ser suprimido. Assim sendo e, em se tratando de Proposta que visa o atendimento ao interesse público municipal pede-se a Vossas Excelências a aprovação da presente Emenda Supressiva. Sala de Reuniões 29 de maio de 2023 Vereador Paulo César Teixeira : À