materia nº 30/2023

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - wuw.itabirito.mg.leg.br
lil CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Es 4,1
Tears
EMENDA SUPRESSIVA Nº 04 /2023
AO PROJETO DE LEI 12/2023, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
ITABIRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Suprime do Artigo 51, 8 2º inciso III
Projeto de Lei 12/2023.
Art. 1º - Fica Suprimido do art. 51, 8 2º o inciso III do projeto de lei
12/2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Itabirito e dá outras providências.
“Art. 51... 8 2º. Poderá ser praticado o sistema de turnos de plantão
em escala:
[.]
Inciso Ill. De 24 (vinte quatro) horas de trabalho por 72 (setenta
duas) horas contínuas de descanso.”
Itabirito, 29 de maio de 2023.
VEREADORES
RENE AMÉRICO DA SILVA
Prcutrdt?
dqlos/2023 és 1350 La
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
g
EDSON GONÇALVES JUNIOR
FÁBIO É. FONSECA
|] CVZ
PAULO CESAR TEIXEIRA
Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
A À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
[is pda! e
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Entende-se pela necessidade de aprovação da presente emenda
supressiva, eis que aprimora o Projeto de Lei, a par da relevância da
matéria abordada, que dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil
Municipal de Itabirito/MG.
A proposta apresentada pelo Executivo, no artigo 51, Parágrafo 2º,
inciso Ill, regulamenta escala de jornada de trabalho do cargo de
Guardas Municipais, onde cria a escala de 24 (vinte e quatro) horas de
trabalho por 72 (setenta e duas) horas contínuas de descanso. E
necessário a supressão, pois a criação desta escala, confronta a
legislação pátria.
Não existe regulação em leis federais, da escala de 24x72 horas,
podendo existir algum respaldo apenas em jurisprudências. De qualquer
forma, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determina apenas
que a duração normal do trabalho não deve exceder 8 (oito) horas
diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com possibilidade de
realização de até 2 (duas) horas extras diárias.
Com a Reforma Trabalhista, a legislação passou a permitir a
flexibilização da jornada de trabalho, desde que a escala diferenciada
esteja prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não
ocorre no caso deste Projeto de Lei e das leis que regem as Guardas
Municipais.
O entendimento deste trecho da lei foi reforçado pela Súmula 444
do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que a jornada
especial de trabalho deve ocorrer apenas em caráter excepcional e
depende de autorização em norma coletiva.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG - CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - wyw.itabirito.mg.leg.br
Assim sendo, inexistindo norma coletiva ou legislação municipal,
estadual ou federal, que regularize esta escala e, em se tratando de
proposta que visa o atendimento ao interesse público municipal pede-se
às Vossas Excelências a aprovação da presente Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 29 de maio de 2023.
EDSON GONÇALVES JUNIOR
FÁBIO AUGUSTO FONSECA
IGOR JÚNIOR DA SILVA
ul
PAULO CESAR TEIXEIRA