materia nº 31/2023

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E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EX Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
u RPG á ; ca (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 05 12023,
AO PROJETO DE LEI 12/2023 QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA
GUARDA MUNICIPAL DE ITABIRITO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suprime do Artigo 186, inciso Vlle IX
do projeto de lei 12/2023, o seguinte.
Art. 1º - Fica suprimido do artigo 186, os incisos Vil e IX do Projeto
de Lei n.º 12/2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil
Municipal de Itabirito e dá outras providências.
“Art. 186º - São infrações disciplinares de natureza
grave:
[1]
“Inciso VII Disparar. arma de fogo
desnecessariamente;”
L.l
Inciso IX. Disparar arma de fogo provocando morte
ou lesão á integridade física de outrm, ainda que por
descuido .”
Itabirito, 25 de maio de 2023.
ERICO DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
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EDSON GONÇALVES JUNIOR
FáBid o FONSECA
IGOR JUNIOR DA SILVA
MAXI VA BAÉTA FORTE
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PAULO CESAR TEIXEIRA
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JUSTIFICATIVA
Entende-se pela necessidade de aprovação da presente emenda
supressiva, eis que aprimora o Projeto de Lei, a par da relevância da
matéria abordada, que dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil
Municipal de Itabirito/MG.
A proposta apresentada pelo Executivo, tenta regulamentar o
armamento da Guarda Civil Municipal de Itabirito através de decisum do
Poder Legislativo, o que não merece prosperar, haja vista que tal
assunto pode e deve ser tratado via decreto, nos moldes da lei.
Assim sendo, em se tratando de proposta que visa o atendimento
ao interesse público municipal pede-se às Vossas Excelências a
aprovação da presente Emenda Supressiva.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2023.
EDSON GONÇALVES JUNIOR
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FÁBIO AUGUSTO FONSECA
la CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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IGOR JUNIOR DA SILVA
A BAÉTA FORTE
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Ja,
PAULO CESAR TEIXEIRA