materia nº 186/2023

REQUERIMENTO Nº /f6 /2023
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos regimentais, com base no art. 149 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, ao Presidente desta
Casa Legislativa, ao Chefe do Poder Executivo, que possa retirar todos
os Projetos de Lei, referentes a reforma administrativa, são eles: Nº
01/2023 (substituído), Nº 02/2023 (substituído), Nº 05/2023 (substituído),
06/2023 (substituído), Nº 07/2023 (substituído), Nº 08/2023 (substituído),
Nº 09/2023 (substituído), Nº 10/2023 (substituído), Nº 11/2023
(substituído), Nº 12/2023 (substituído), para que sejam revisados,
ampliando a construção de uma reforma justa e equânime, inclusive
para com os projetos já rejeitados, nas seguintes condições:
> Seja criada uma comissão permanente;
> Que tenha no mínimo um representante do SINDSEMI - Sindicato
Servidores Públicos Municipais Itabirito:
> Que tenha um representante do legislativo de cada bancada;
» Que tenha no mínimo um representante dos servidores efetivos,
sem cargos comissionados ou recebendo gratificações;
>» Que haja audiências públicas para cada projeto;
> Que haja consulta pública popular para o armamento da guarda
&
municipal.
Justificativa: O Executivo ficou com a reforma por mais de 700
dias, inclusive solicitando retirada de pauta desta Casa por 4 vezes;
O Executivo contratou duas vezes uma consultoria - uma em
setembro de 2022 no valor total de R$ 824.400,00 (oitocentos e vinte e
quatro mil e quatrocentos reais) e outra em dezembro de 2022 no valor
de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais) - conforme
se depreende do portal transparência da Prefeitura de Itabirito, através
da inexigibilidade 131-2022 e da inexigibilidade 192-2022 cujo objeto
continha o aperfeiçoamento de pessoal.
Por estas pontuações o Executivo teve contratação milionária para
ajudar na construção desta reforma (ainda que ausente os debates com
os servidores); Teve também tempo mais que delongado para produzir
projetos (ainda que com falhas uma vez que houve a retirada de pauta
por 4 vezes);
Quando estes edis no dever de suas atribuições solicita ampliação
do debate em razão dos inúmeros questionamentos que temos recebido
pelos servidores, e em razão das inúmeras falhas e inconsistências
nestes 12 projetos o Executivo lamentavelmente se apequena no
debate.
A Prefeitura apesar de ter despendido mais de 2 milhões de reais
nestas contratações e apesar de ter tido mais de 700 dias na elaboração
da reforma, não realizou nenhum audiência pública.
Tomamos conhecimento de que o Sindicato pleiteou oitivas junto
ao Executivo para amplo debate e discussões da reforma, o que não foi
acolhido.
A Prefeitura também excluiu do debate para construção do projeto
a bancada do povo, tolhendo-a em prol do revanchismo.
É sabido, que as audiências públicas são reuniões públicas,
transparentes e de ampla discussão em que vislumbra a comunicação
entre os vários setores da sociedade e as autoridades públicas, diante
ds:
de temas relevantes para toda comunidade, e por isso reiteramos sua
indispensabilidade.
Quanto aos projetos rejeitados, ressaltamos ainda que o Executivo
pode avocar o artigo 42 da Lei Orgânica da Itabirito, abaixo transcrito:
Art. 42 - A matéria constante de projeto de lei rejeitada
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa, mediante proposta da
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Por todos estes fatos e argumentos, e perante a complexidade dos
doze projetos de lei (mais de 1000 páginas) apresentados da Reforma
Administrativa pelo Executivo Municipal, é fundamental a utilização
deste instrumento democrático, para dar voz aos servidores públicos,
instituições e toda população que será impactada diretamente,
buscando uma construção de maneira coletiva e democrática.
Itabirito, 20 de Março de 2023)
ANDE ARTINS
des 20240 Dq
EDSON GONÇALVES JÚNIOR
PAULO CESAR TEIXEIRA
ERICO DA SILVA
PROTOCOLO
parado 403. 10202
RECEBIDO POR
percas
Câmara Municipal de Itabirito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ARNALDO PEREIRA DO SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Requerimento nº 186/2023
Parecer Jurídico
I
Tramitação
1 Encaminhado à esta Assessoria Jurídica Parlamentar, a fim de que seja exarado
Parecer jurídico.
IN
Do Projeto
2 Trata-se do REQUERIMENTO Nº 186/2023, nos termos preceituados pelo art. 149,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito/MG, segundo o qual, os
Edis solicitantes pleiteiam “ao Presidente desta Casa Legislativa, ao Chefe do
Poder Executivo, que possa retirar todos os Projetos de Lei, referentes a reforma
administrativa, são eles: nº 01/2023 (substituído), Nº 02/2023 (substituído), Nº
05/2023 (substituído), 06/2023 (substituído), Nº 07/2023 (substituído), Nº
08/2023 (substituído), Nº 09/2023 (substituído), Nº 10/2023 (substituído), Nº
11/2023 (substituído), Nº 12/2023 (substituído), para que sejam revisados, ampli-
ando a construção de uma reforma justa e equânime, inclusive para com os proje-
tos já rejeitados (...)”.
3 Em epítome, eis o Requerimento remetido à esta Assessoria Jurídica para análise
consequente emissão de parecer.
Endereço: Av. Queiroz Júnior, nº 620) Praia /Itabirito/MG/ CEP 35.450-228 (Telefone: (31) 3561-3435 /www.itabirito. mg. leg.br
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Câmara Municipal de Itabirito
4 Nada obstante, impera, sobretudo, pontuar que o exame desta Assessoria Jurídica
cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência
legal, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem política ou soci-
al, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos órgãos e entes com-
petentes.
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s Passo, portanto, a opinar, ressaltando o caráter meramente opinativo e não vincu-
lativo do presente 1.
NI
Da Análise do Mérito
6 A iniciar a análise de mérito propriamente dito, vejamos que o Requerimento sob
análise se encontra fundamentado, segundo os Requerentes, no art. 149 do REGI-
MENTO INTERNO desta Casa, que assim delibera:
Art. 149 Requerimento é a proposição de autoria de vereador ou comissão, dirigi-
da ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que verse matéria de competência do
Poder Legislativo, ou propondo sugestões às autoridades.
$ 1º Os requerimentos, quanto à competência para decidi-los, são de duas
(2)espécies :
1 - sujeitos à deliberação do Presidente da Câmara ;
II - sujeitos à deliberação do Plenário.
$ 2º Os requerimentos são inscritos, mas podem ser orais, n a forma do parágrafo
único do art. 153.
7 A par das disposições elucidadas acima, não se olvida que aos Edis, nos termos
regimentais é garantida a solicitação via requerimento que verse sobre matéria de
competência do Poder Legislativo.
8 Nada obstante, a despeito propriamente dito do tema fulcral da proposição, qual
seja, pedido para retirada de proposição de pauta pela Presidência desta Casa tor-
nam-se necessárias maiores considerações.
9 Para tanto, necessário que recorremos às disposições correlatas ao Regimento
Interno desta Casa Legislativa- Resolução nº 16/90 e suas posteriores alterações,
precisamente quanto à competência do Presidente da Casa quanto às proposições,
a saber:
o .
1 “Q parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato
administrativo. Nada mais é do que opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica
que orientará o administrador na tomada da decisão na prática do ato administrativo, que se constitui
na execução ex officio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer ou não, considerado pelo administrador” (Mandado de Segurança nº 24.584-1, Distrito
Federal. Relator Min. Marco Aurélio de Mello-STF).
Endereço: Av. Queiroz Júnior, nº 620/ Praia /Itabirito/MG/ CEP 35.450-228 ITelefone: (31) 3561-3435 /www.itabirito mgleg. br
Câmara Municipal de Itabirito
Art 42. Compete ao Presidente :
(.)
HI - quanto às proposições :
a) distribuir proposições e documentos às Comissões;
b) deferir os requerimentos submetidos à sua apreciação ;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos
regimentais;
d) determinar a devolução ao Prefeito, quando por este solicitado, de projeto
de sua iniciativa;
e) determinar o arquivamento ou a retirada da pauta de projeto de lei oriun-
do do Poder Executivo, quando por ele solicitado ;
f) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial
ou inconstitucional;
g) determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposição;
h) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências
regimentais ;
i) observar e fazer obscrvar os prazos regimentais;
5) solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apre-
ciação da Câmara;
i) determinar a redação final das proposições.
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10 Pela clarividência da previsão acima elucidada não se olvida que ao Presidente,
compete nos termos regimentais, a determinação de retirada de projetos, sendo,
contudo, tal competência, condicionada ao requerimento do autor da proposição.
11 Melhor dizendo apesar de clara a previsão acima transcrita, não comporta dúvidas
de que a retirada de projetos por determinação da Presidência, somente pode ser
procedida quando precedida de requerimento do autor da proposição.
12 Nesse sentido, sem adentrar nas razões justificadoras do requerimento dada a
ausência de maior complexidade de hermenêutica da previsão acima colacionada,
têm-se, no caso concreto, que os projetos referentes a reforma administrativa co-
lacionados no requerimento em análise, quais sejam, Projetos de Lei nº 01/2023,
02/2023, 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023, 09/2023, 10/2023, 11/2023 e
12/2023, cuidam-se de projetos de autoria do Poder Executivo Municipal, o que
decorre, logicamente na incompetência tanto desta Presidência em determinar a
retirada de tais projetos, como aos Edis solicitantes em requerer à Presidência nos
termos proclamados no requerimento em análise, pelo que são partes incompeten-
tes para tal.
13 Assim sendo, conquanto que a retirada da pauta de projetos de autoria do Poder
Executivo, pela Presidência desta Casa, deve ser precedida de requerimento pelo
Autor das proposições, nos termos do art. 42, HI, “c”, “d” e “e” do Regimento In-
terno, fato este desconhecido até então, entende essa Assessoria Jurídica, salvo
melhor juízo, que a Presidência desta Casa, bem assim, os Edis solicitantes são
partes incompetentes para tal fim, pelo que, o requerimento intentado, no âmbito
desta Câmara Municipal torna-se prejudicado.
Endereço: Av. Queiroz Júnior, nº 620/ Praia Mabirito/MG/ CEP 35.450-228 /Telefone: (31) 3561-3435 /www.itabirito. mg.leg.br
À
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Verme!
Câmara Municipal de Itabirito
IV
Da Conclusão
14 Por tudo acima exposto, por deflagrar a incompetência desta Câmara Municipal,
notadamente de sua Presidência quanto ao deferimento do requerimento intentan- Página | 4
do, entende-se, nos termos do art. 42, III, “ec”, “d” e “e” do Regimento Interno
desta Casa, por prejudicado o pedido.
15 Adverte-se, todavia, que a prejudicialidade do requerimento aqui apontada se
refere estritamente às competências da Presidência desta Casa, nos termos regi-
mentais, mas que nada obsta aos Edis a solicitação ao Poder Executivo Munici-
pal, ora Autor dos projetos, para o fim de atender a consecução pretendida.
16 Este é o Parecer Jurídico que se submete à apreciação da Presidência desta E.
Casa Legislativa.
Itabirito, 11 de abril de 2023.
CAROLINA BATISTA Assinado de forma digital por CAROLINA
BATISTA GONCALVES:09783388630
GONCALVES:09783388630 Dados: 2023.04.12 14:42:11 -03'00'
Carolina Batista Gonçalves- 04B/MG 149.135
Assessora Jurídica Parlamentar da Câmara Municipal de Itabirito
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