materia nº 127/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Já
pero
PROJETO DE LEINº [97 2023
Institui no município de Itabirito a “Lei
do Atendimento Humanizado na área
de saúde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art. 1º - Os serviços públicos de Saúde, realizados
total ou parcialmente às custas do Sistemas Único de Saúde - SUS, no
município de Itabirito deverão atender, em todas as suas fases ou
etapas, aos princípios da humanidade, solidariedade, eficiência,
isonomia, sem prejuízo de outros gerais do serviço público ou dos
princípios específicos do atendimento na área da saúde.
Art. 2º - A presente Lei objetiva que toda pessoa que precisa
do atendimento de saúde no município seja atendido com empatia,
atenção, solidariedade e respeito assim como obtenha informações
claras sobre seu estado, diagnóstico, exames e tenha os
encaminhamentos e procedimentos médicos, ambulatoriais ou
hospitalares com prazo razoável e com a rapidez e as urgências
necessárias para cada caso de acordo com as técnicas e recomendações
mais qualificadas existentes.
Art. 32 - O acolhimento nos serviços públicos de saúde
constitui um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com
foco no contínuo cuidado da pessoa humana, ficando autorizado a
oferecer:
| - treinamento dos profissionais de saúde ou orientação
sobre a importância do planejamento e coordenação do cuidado do
paciente desde o processo de diagnóstico até o início do tratamento
necessário para cada caso; »
Jules [2003 07 (6/04
atri
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Il - prestação de apoio na jornada do paciente pelo sistema de
saúde, com abordagem das questões clínicas e não clínicas e
fornecimento de informações completas sobre seus direitos;
lil - planejamento adequado das necessidades do paciente, com
identificação de barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento,
bem como oferecimento de soluções para sua melhoria, de modo a
facilitar a sua jornada.
Art. 4º - Os agentes públicos de saúde, servidores públicos
ou não, têm o dever de prestar o serviço de acolhimento empático e
humanizado em todas as interações com os usuários, incluídas a
recepção, a enfermagem, os serviços auxiliares, a informação, o
encaminhamento e a orientação.
Parágrafo único - Considera-se deficiente o atendimento, em
qualquer fase ou etapa da interação com o paciente quando ficar
caracterizada falta de atenção, interesse, empatia, solidariedade ou de
qualquer modo causar sofrimento físico ou psicológico ao usuário.
Art. 5º - O profissional que não observar os deveres de
acolhimento estabelecidos nesta lei será responsabilizado na forma de
seus respectivos estatutos, sem prejuízo da responsabilização cível! ou
penal quando for o caso.
Sala de reuniges 29 de maio de 2023
ANDERSON MA S DA CONCEIÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa:
Já é notório que a saúde pública do nosso país é culturalmente
estabelecida com vários problemas estruturais, que impedem que
muitas pessoas a vejam como boa e recomendável.
Existem problemas financeiros como na compra de medicamentos,
prazos que não são cumpridos, a dificuldade de conseguir vaga para
pacientes, que em muitos momentos a tornam precária.
A dificuldade que as pessoas encontram em conseguir atendimento
médico, consultas, remédios, tratamentos, entre outros, além de
desgastante é demorado.
Conforme prevê na Constituição Federal, todos têm o direito à Saúde de
qualidade sendo um dos Direitos Fundamentais, além de previsão na
Declaração Universal dos Direitos Humanos está escrito que todos têm
o direito a um nível de vida suficiente para assegurar e à sua família a
saúde e o bem estar, sendo dever da união à visar à redução dos riscos
de doença e outros agravantes.
Mas ocorre que o atendimento médico em muitos momentos acaba
tóxico, prejudicando a saúde psicológica do paciente podendo agravar
ainda mais seu estado, fazendo com que o Sistema de Saúde seja visto
como obstáculo ao invés de uma forma de ajuda, desestimulando a
procura de tratamento.
Faz-se necessário uma mudança de pensamento e atitudes dos
servidores públicos em questão de seus atendimentos, pois somente
assim, nós, poderemos estimular a procura do tratamentos e prevenir
desistências de achar ajuda e solução, a piora de problemas
psicológicos e redução do estresse causado pela procura de tratamento
na saúde.
O presente Projeto de Lei tem a prioridade atender demandas da
população nas filas de espera dos atendimentos de Saúde, inclusive
idosos que desistem de fazer tratamento de doenças terminais devido a
burocracia no atendimento e a demora do agendamento e consultas e
exames.
ÀERI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Preocupa-se que meados de 2023 continue chegando ao nosso
conhecimento tais necessidades; em contraponto, é louvável ver que
nossa juventude possa vir se sensibilizar com questões como estase se
mostrem disposta a busca soluções em conjunto com o legislativo.
Esperamos que esse Projeto de lei sirva como estímuio para que
servidores públicos acolham as pessoas com respeito, compaixão e
empatia, mesmo que de forma simples, o que certamente fará uma
enorme diferença na saúde e na vida dos cidadãos , transformando a
estrutura e o atendimento na Saúde Pública naquilo que realmente
foram feitos para ser: um local acolhedor que abre portas e da
oportunidades de qualidade de vida para as pessoas,
Dado os motivos expostos, solicitamos aos nobres edis desta casa
aprovação para o presente projeto.
Sala de Reuniões, 29 de maio de 2023