materia nº 128/2023

ÀEM) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Eae
PROJETO DE LEINº /.2$ 2023
“Dispõe sobre a criação do serviço de
atendimento especial à mulher em
situação de violência, em toda a rede de
prestação de serviço de saúde,
privados, do Município de Itabirito - MG
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art. 1º. É assegurado em toda a rede de prestação de serviços de
saúde, públicos e privados do município, o atendimento especial às
mulheres que se encontram em situação de violência.
Art. 2º. É considerada em situação de violência, para efeito desta lei,
toda mulher que recorrer aos serviços de saúde apresentando sintomas
de maus tratos que podem ser:
| - Violência física, agressão sofrida fora do âmbito doméstico;
Il - Violência sexual, estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou
público;
HI - Violência doméstica, agressão praticada por familiar contra a
mulher, por pessoas da família ou que habitam o mesmo teto, ainda que
não exista relação de parentesco;
IV - Violência psicológica, agressão praticada através de ameaças que
não se concretizam, mais causam pânico e transtornos a vítima.
Parágrafo Único - O serviço especial de saúde investigará as causas
dos sintomas mencionados no inciso IV com o objetivo de identificar se
foram motivados por aiguma forma de violência que não deixa marca
visível, mas. que está oculta em suas queixas podendo trazer danos à
saúde. -
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| La | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º. Realizados todos os procedimentos de socorro imediato, bem
como os demais procedimentos investigatórios, caracterizando a
situação de violência e, de acordo com a vontade da vítima.
Art. 4º. Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam
serviços e atendimento no Município, serão obrigados a notificar,
através de formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados
de violência física, sexual, doméstica ou psicológica contra a mulher.
8 1º - Na notificação compulsória de violência contra a mulher deverá
constar os seguintes dados:
k - Identificação pessoal, nome, idade, cor, profissão, telefone e
endereço;
Il - Motivo do atendimento;
Ht - Diagnóstico;
IV - Descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
V- Conduta médica e hospitalar, tratamento ministrado e
encaminhamentos realizados;
8 2º - A notificação compulsória de violência contra a mulher deverá ser
preenchida em três vias, uma para a instituição de saúde que prestou o
atendimento, outra para a vítima por ocasião de alta médica e outra para
o Ministério Público.
Art. 5º. A disponibilidade dos dados somente poderá scorrer nos
seguintes casos:
! - A pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada, mediante
solicitação pessoal por escrito;
Il - Por requerimento da autoridade policial e/ou judicial;
Hi - Pesquisadores(as) através de protocoio de pesquisa devidamente
autorizado por um comitê de ética em pesquisas, mediante solicitação
por escrito comprometendo-se sob nenhuma hipótese divulgação de
dados que permita a identificação da pessoa.
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Parágrafo único — Exceto as situações especificadas neste artigo, a
confiabilidade dos dados deverá ser resguardada, dado ao sigilo das
informações.
Art. 6º. As instituições de saúde deverão encaminhar, mensalmente
no prazo de 05 dias úteis a contar do 4º (primeiro) dia útii do mês
subsequente a Secretaria Municipal de Saúde, o número de casos.
atendidos de violência contra a mulher, quando houver, e tipo da
violência sofrida.
Parágrafo único — Serão excluídos os dados com nome da pessoa,
endereço ou qualquer outro dado que possibilite a identificação da
vítima, dos demais dados deverão constar do relatório, inclusive o bairro
onde a vítima reside.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde do Município poderá informar
semestralmente a estatísticas relativas ao semestre anterior, enviando
estas informações aos órgãos de segurança pública e Câmara
Municipal.
Art. 8º. O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços
de saúde, impiicará sanções de caráter educativo e pecuniário,
conforme o que segue:
1 - As instituições de saúde públicas e privadas, em caso de
descumprimento, receberá advertência confidencial da Secretaria
Municipal de Saúde e deverá comprovar em até 45 (quarenta e cinco)
dias após a aplicação da advertência a habilitação de seu recurso
humano na questão de violência de gênero e saúde;
I! - No caso de reincidência no descumprimento as instituições de saúde
privadas serão penalizadas, com
muita pecuniária de 05 (cinco) satários mínimos.
Art. 9º - As instituições envolvidas terão o prazo de 90 (noventa) dias
para se adequar a esta Lei.
Art. 10 — O Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.
LEZÍ CÂMARA MUNICIPAL DEITABIRITO
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Justificativa:
A violência contra a mulher é uma realidade preocupante que persiste
em nossa cidade. É um problema que afeta mulheres de todas as
idades, classes sociais e etnias, resultando em graves consequências
físicas, psicológicas e sociais. Como entidade pública, é nosso dever
proteger e garantir o bem-estar de todos os cidadãos, especialmente
das mulheres, que enfrentam desafios específicos relacionados à
violência de gênero.
A criação de um serviço de atendimento especial à mulher em situação
de violência em toda a rede de prestação de serviços de saúde, tanto
públicos quanto privados, do Município de Itabirito - MG é fundamental
para oferecer um suporte adequado a essas mulheres em momentos de
extrema vulnerabilidade. Através desse serviço, poderemos abordar de
forma mais eficiente e abrangente a questão da violência de gênero,
proporcionando. atendimento especializado, acolhedor e sensível às
necessidades dessas mulheres.
Existem diversas razões pelas quais essa lei se faz necessária:
f. Amparo às vítimas: Ao estabelecer um serviço de atendimento
especializado, estaremos assegurando um suporte adequado às
vítimas de violência doméstica e outras formas de violência contra
a mulher. Isso inclui o acesso a profissionais de saúde capacitados
e sensibilizados para lidar com essas situações, oferecendo
atendimento médico, psicológico e social integrado.
2. Prevenção de danos: Ao intervir de forma rápida e efetiva em
casos de violência contra a mulher, podemos prevenir danos
adicionais, tanto físicos quanto emocionais. O atendimento
especializado permitirá identificar e tratar lesões, além de fornecer
apoio emocional e orientação para ajudar as vítimas a superar o
trauma. e reconstruir suas vidas.
3. Redução da impunidade: O serviço de atendimento especializado
servirá como um instrumento para coleta de evidências,
documentação de casos e encaminhamento. adequado para as
autoridades competentes. Isso contribuirá para a redução da
impunidade, promovendo a responsabilização dos agressores e a
garantia de justiça para as vítimas.
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4. Conscientização e prevenção: Além de oferecer suporte direto às
vítimas, a criação desse serviço contribuirá para a conscientização
da população sobre a gravidade da violência contra a mulher.
Campanhas de sensibilização, educação e prevenção poderão ser
desenvolvidas em parceria com o serviço de atendimento
especializado, promovendo uma cultura de respeito, igualdade e
não violência.
S. Cumprimento de obrigações legais: A criação desse serviço está
alinhada com os compromissos assumidos. pelo. Brasil em âmbito.
internacional, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).
Diante de todo exposto acima peço aos meus pares que aprovem
esse projeto para continuarmos fortalecendo as políticas publicas
de combate a violência contra a mulher em todos os meios
possíveis.
Sala das ENE de Maio de 2023
CONCEIÇÃO