materia nº 129/2023

al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº //7 2023
“ Institui no âmbito do Município, o Mês da
Conscientização da Doença de Parkinson
denominado “Tulipa Vermelha” e dá outras
providências. "
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o
mês de abril como sendo o mês destinado à divulgação, tratamento e
promoção do bem-estar e qualidade de vida, denominado “Tulipa Vermelha”.
Art. 2º - A presente Lei possui os seguintes objetivos:
| - Inserir a temática na comunidade como um todo;
Il - Despertar os variados profissionais existentes na sociedade para O
fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para O
fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas;
|ll - Provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações
constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson podem
ser evitadas com a divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas;
IV - Participação de familiares dos parkinsonianos, na definição e
controle das ações e serviços de saúde;
V - Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento
da doença de Parkinson e suas consequências;
VI - Divulgar os sintomas da patologia a fim de levar ao conhecimento
do acometimento precoce;
VII - direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem
minimizar os efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa
com Parkinson em qualquer idade;
VIII - desenvolvimento de instrumentos de informação, análise,
avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação
da sociedade.
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Art. 3º - O abril da Tulipa Vermelha será comemorado anualmente e
terá como símbolo da campanha a Tulipa Vermelha.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
ITABIRITO, 24 DE MAIO DE 2023.
IGOR/JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
Tá] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é uma sugestão do “Movimento Vibrar com
Parkinson”, idealizado pela Cientista e Pesquisadora Danielle Lanzer, jovem que foi
diagnosticada com Parkinson aos 36 anos de idade.
Este movimento teve início em julho de 2014 e contou inclusive com o apoio
da modelo Daniella Cicarelli. A intenção deste projeto de lei “Tulipa Vermelha” é
trazer a luz sobre a importância de reforçar a conscientização a respeito do
Parkinson, principalmente em relação ao seu tratamento e as dificuldades
enfrentadas pelos pacientes, todos os anos, no mês de abril.
Do ponto de vista jurídico, ressalta-se que muitos pacientes com doença de
Parkinson desconhecem os direitos e benefícios que a doença lhe propicia. De
maneira geral, apenas quando um advogado é consultado, O paciente e seu familiar
podem questionar O poder público sobre a liberação do FGTS, PIS/PASEP, auxílio-
doença, isenção de imposto de renda, IPVA, IPTU e outros tributos, entre outros,
sobre seus direitos. O Parkinson é uma doença degenerativa, crônica e progressiva
que afeta funções primordiais do corpo, como os movimentos e equilíbrio, e causa
lentidão na mobilidade, tremores, diminuição dos reflexos, além de efeitos como
depressão, alteração do sono entre outros.
Isso provoca alterações e corrompe O sistema nervoso central, fazendo com
que a transmissão de mensagens entre as células nervosas seja comprometida.
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelam que cerca de 1% da
população mundial a partir dos 65 anos sofrem com a doença.
No Brasil, a estimativa é de 200 mil pessoas com Parkinson. A cura ainda não
foi alcançada, mas há estudos em nível experimental que buscam alternativas de
tratamento e até mesmo a cura. Existem ainda muitas preocupações pelos principais
problemas enfrentados pelos portadores dessa doença que vão além do elevado
custo dos medicamentos de uso contínuo, passando pela necessidade de
complementação pela Fisioterapia e Fonoaudiologia, entre outros. Por esses motivos
elencados, dá-se a importância da aprovação deste projeto de lei, pois assim,
teremos a oportunidade de atuarmos em benefício daqueles que sofrem de
Parkinson, cobrando direitos, estabelecendo diálogo para formular políticas públicas
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junto ao Poder Público Local e conscientizar a Sociedade Civil.
ITABIRITO, 29 MAIO DE 2022.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR