materia nº 130/2023

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ASI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº /20 2023
" Dispõe sobre a implementação de QR
Codes, nos monumentos, esculturas, casas
de cultura, museus, edificações tombadas,
casarões, prédios e outros elementos
histórico-arquitetônicos que compõem o
patrimônio cultural do Município de
Itabirito. "
Art. 1º - Fica instituído o sistema de informações histórico-
Culturais, através de fixação de adesivos ou painéis QR CODE, nos
monumentos, esculturas, casas de cultura, museus, edificações
tombadas, casarões, prédios e outros elementos histórico-arquitetônicos
que compõem o patrimônio cultural do Município de Itabirito.
Parágrafo único - O adesivo ou painel QR CODE conterá
Informações histórico-culturais acerca dos respectivos espaços.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
Correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas pelo Poder
Executivo.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo após
sua publicação.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
ITABIRITO, 29 DE MAIO DE 2023.
IGOR IOR DA SILVA
VEREADOR
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Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
Itabirito é uma cidade de interesse turístico, cujo fluxo do ano
de 2022, segundo a Rede Hoteleira composta por Pousadas, Hotéis
entre outros.
A rede Hoteleira, registrou 23.064 hóspedes.
Diante disso, é de suma importância que não só os munícipes,
que muitas vezes não conhecem a história do lugar onde estão
inseridos, mas também todos os que visitam a nossa cidade
conheçam a nossa história, visto que se trata de cidade rica em
monumentos, esculturas, casas de cultura, edificações tombadas,
casarões, prédios e outros elementos histórico-arquitetônicos que
retratam a história do município.
O QR CODE é uma ferramenta tecnológica que pode ser
facilmente escaneado usando a maioria dos telefones celulares
equipados com câmera e convertido em texto, endereços eletrônicos,
entre outros, o que possibilitará àqueles que utilizarem a ferramenta
o acesso imediato à história relacionada ao elemento histórico-
arquitetônico consultado.
De acordo com a Constituição Federal, artigo 30, 1, compete
aos Municípios legislar sobre interesse local. Do mesmo modo, o
presente projeto não usurpa a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Vale ressaltar que o presente projeto, além de extremamente
importante, é absolutamente viável, palpável.
Por fim, certa de contar com o apoio de Mossas Excelências
Tá
sra CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
para aprovação do presente projeto, reitero meus cumprimentos a
esta Casa Legislativa.
ITABIRITO, 29 DE MAIO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR