materia nº 131/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº/3/., de 30 de maio de 2023
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal, em
conformidade com o Art. 37, Inciso X da Constituição
Federal e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE com data base de 01 de abril de 2028.
Art. 2º Para o cumprimento no dispositivo anterior será aplicado o seguinte percentual:
“4 — 5,36% aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o acumulado no
intervalo compreendido entre abril de 2022 à março de 2023;
Parágrafo Único. A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos servidores
inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos |, ||, Ill e IV do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o
Anexo Ill da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida a organização e a estrutura da Câmara
Municipal.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas
mento vigente, suplementadas se necessário. .
no orçamento vig ple [A no
salos/q04300 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Sala de Reuniões, em 17:49
Arnaldo'Pereira dos Santos
Presidente
Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidente
Márcio A o de Otivéira Júnior
Secretário
as CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei visa apenas a corrigir o valor da remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Itabirito com base nos índices oficiais obtidos no período de março de 2021
a abril de 2022, e seguindo o disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
Portanto, pede-se aos C. Edis desta Casa Legislativa a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 17:49.
Pereira dos Santos
Pregidente
o”
Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidente