materia nº 132/2023

À jê À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº/.%2/2023
“Autoriza o Executivo a criar o Programa
Farmácia Itinerante no Município de Itabirito e
determina outras providências.”
A Câmara Municipal de itabirito aprova:
Art. 1º. Autoriza o executivo a criar o Programa Farmácia
Itinerante no âmbito do Município de Itabirito/MG, com objetivo de
promover a orientação farmacêutica e distribuição de medicação à
população Itabiritense, através das UBSs regionais, bem como das
UBSs de localidades Rurais.
Art. 2º. O Programa Farmácia Itinerante deve prestar serviços
de atendimento à saúde da população, através das UBSs, nos
termos do art. 6º e incisos | e VII do art. 30, ambos da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. O atendimento à população deve ser
prestado por um profissional Farmacêutico devidamente habilitado e
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itabirito.
Art. 3º. O Programa Farmácia Itinerante será estruturado e
estará vinculado às atividades da Secretaria Municipal de Saúde, sob
direção geral da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 4º. As despesas de implantação e manutenção do
Programa Farmácia Itinerante serão suportadas pelas dotações
orçamentárias destinadas à Saúde, bem como, por emendas
impositivas advindas de parlamentares ou do legislativo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 29 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Itabirito, submeto à elevada deliberação, o presente
projeto de lei que; " Autoriza o Executivo a criar O Programa Farmácia
Itinerante no Município de Itabirito e determina outras providências."
Atualmente a distribuição da medicação é realizada de forma
centralizada nas Farmácias das UBS municipais, de forma que a
população tem que se deslocar de sua residência até as farmácias,
para solicitar e/ou receber a medicação.
Há reclamação da população residente nos Distritos de
Itabirito, e nas localidades rurais distantes das UBS quanto ao fato
de terem que se deslocar até a região central do município ou distrito,
para receberem medicação de uso regular contínuo na maioria dos
casos.
Tal realidade acarreta transtorno de diversas ordens à
população, sobretudo à população idosa e vulnerável econômica e
socialmente.
A perspectiva é que a haja melhorias da assistência
farmacêutica à população Itabiritense, bem como um avanço na
política pública farmacêutica municipal para promoção e proteção da
saúde em nível individual e coletivo, bem como uma racionalização
na distribuição da medicação.
Ademais, o programa respeita as normativas do SUS (Sistema
único de Saúde) em consonância com as diretrizes da Política
Nacional de Atenção Básica, e trata-se de uma preposição
autorizativa ao Executivo.
Há de se pontuar que compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesses local, bem como prestar serviços de saúde à
população, nos termos do art. 6º e incisos | e VII do art. 30, da
Constituição Federal Brasileira.
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa,
confio na aprovação do incluso Projeto de Lei, o qual solicito que seja
apreciado e votado.
Sala de Reuniões, 29 de maio de 2023.
MARCIO ANTONIO DEIOLÍVEIRA JÚNIOR